4578397
# Numero do processo: 10768.008201/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o erro de preenchimento da DCTF com informação equivocada do PIS devido, deverá ser providência a correção nos termos apurados. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4578432
# Numero do processo: 10880.005155/94-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1991, 1992
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA.
SÚMULA Nº 17 DO CARF.
JUROS MORATÓRIO – TAXA SELIC – SÚMULA
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 3102-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, DAR provimento parcial provimento ao recurso voluntário para afastar exclusivamente a multa de oficio de 75%.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
4593846
# Numero do processo: 10980.000156/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Não se comprovando a ocorrência dos pressupostos de nulidade previstos na lei que regula o processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Não configura preterição do direito de defesa a decisão que, tal como ocorreu na hipótese, rejeita pedido de diligência por julgá-lo descabido.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Todas as
deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos.
Na hipótese, o contribuinte comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão a quo e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4579666
# Numero do processo: 19647.001242/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF. DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA.
Comprovado que o contribuinte recolheu a quantia apurada no julgamento de 1a instância dentro do prazo de vinte dias da ciência do auto de infração, correta a substituição da multa de ofício pela de mora de mora de 20%, nos
termos do art. 2º, §2o, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
4597507
# Numero do processo: 19707.000039/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Deve-se restabelecer as despesas quando a regularidade das deduções for comprovada
por documento hábil e idôneo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4579215
# Numero do processo: 11684.001653/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/03/2005 a 15/06/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. Por expressa previsão legal, cabe ao Fisco proceder à constituição do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial favorável ao contribuinte, por meio do lançamento destinado a prevenir a decadência. JUROS DE MORA. DEPÓSTIO INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral - Súmula CARF nº 5. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4538395
# Numero do processo: 11610.006674/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
A homologação tácita aplica-se às declarações de compensação, e não aos pedidos de restituição, conforme se depreende do disposto no art. 74, § 4º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.
Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que não foi efetuado qualquer lançamento fiscal, e a verificação do oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção na fonte, somente influencia na definição do valor do imposto retido que poderá ser deduzido.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. Tratando-se de pedido de restituição, é o sujeito passivo que deve comprovar a liquidez e certeza do crédito solicitado. Preliminares de nulidade rejeitadas.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção do imposto de renda retido na fonte, implica na impossibilidade da dedução do imposto retido.
Numero da decisão: 1102-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Albertina Silva Santos de Lima Presidente e Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4555142
# Numero do processo: 10735.001155/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
___________________________________
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
(assinado digitalmente)
___________________________________
José Raimundo Tosta Santos - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4567585
# Numero do processo: 10909.000070/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL.
Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.
Numero da decisão: 2102-002.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas com instrução na DIRPF - exercício 2004.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4567437
# Numero do processo: 13748.000022/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. IMPUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE O CONTRIBUINTE FUNCIONAR COMO DIRIGENTE DA FONTE PAGADORA. ART. 723 DO DECRETO Nº 3000/1999. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTUADO ERA APENAS EMPREGADO NO ANO FISCALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO
LANÇAMENTO.
São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Comprovado que o fiscalizado era apenas empregado da
sociedade no ano fiscalizado, inviável manter a solidariedade sobre o imposto de renda retido e não pago incidente sobre os salários percebidos pelo fiscalizado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS