4735737
# Numero do processo: 10950.002841/2005-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF), RECURSO
INTEMPESTIVO.
O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart).
RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO
E definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.816
Decisão: Acordam os Membros colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4735571
# Numero do processo: 10840.002316/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR
Exercício: 2001
NULIDADE DO LANÇAMENTO, INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos
preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art, 10 do Decreto n° 70235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO,
O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3.
ÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS.
Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio.
ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM.
Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária.
MULTA DE OFÍCIO.
Nos casos de lançamento de oficio aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar.
MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE
CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
JUROS DE MORA, TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as argüições de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termas do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4736037
# Numero do processo: 10675.003259/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINIT1VIDADE DA DECISÃO A QUO
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4735998
# Numero do processo: 13707.000322/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício :2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS
As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10, da Lei 8 852/94, correspondem ao concedo de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
4736049
# Numero do processo: 10830.001968/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO.
A falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, por si só, não é suficiente para autorizar a glosa de despesas médicas comprovadas por recibos médicos, principalmente, se for levado em consideração o fato de o contribuinte não ter sido intimado a fazer tal comprovação durante o procedimento fiscal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.853
Decisão: Acordam os rnsmbros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4736369
# Numero do processo: 13839.001107/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA, DECLARAÇÃO EM CONJUNTO RETIFICADA PARA DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
A retificação para alterar a forma de tributação dos rendimentos, de em conjunto par a em separado, não descaracteriza a apresentação tempestiva da DAA e lido pode ensejar a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.940
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de vots, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4737113
# Numero do processo: 10510.000020/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1995
IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Aplica-se ao pedido de restituição do imposto de renda retido em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, 06 de janeiro de 1999.
Precedentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.911
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Aracaju (SE) para exame do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4736329
# Numero do processo: 13974.000148/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
Ementa:
IRPF AUXÍLIO COMBUSTÍVEL, NÃO INCIDÊNCIA COISA JULGADA.
A concomitância de utilização das vias administrativa e judicial enseja a prejudicialidade daquela, dada a prevalência das decisões judiciais que, quando definitivas, tem por atributo a imutabilidade, sendo insuscetíveis de discussão. Hipótese em que não restou configurado o instituto, haja vista, que a questão;já estava definitivamente decidida na esfera judicial quando o auto
de infração foi lavrado, ou seja, havia, coisa julgada Prevalência da via judicial inteligência do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4735126
# Numero do processo: 10580.013264/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com o respectivo fato gerador. Não há que se falar em decadência quando não houver transcorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento de ofício.
LANÇAMENTO, DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR PAGO.
É cabível o lançamento relativo à falta de recolhimento do IRPJ correspondente à receita auferida, constatada pela diferença entre os valores escriturados pelo contribuinte e os valores declarados.
TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1102-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, rejeitar o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4736376
# Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1986
Ementa: DIREITO CREDITC5RIO. PROVA A SER PRODUZIDA PELO
REQUERENTE DO DIREITO JUNTO A ADMINISTRAÇA0 FISCAL.
Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová-lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve-se obstar o deferimento do pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS