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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635086 #
Numero do processo: 11080.009829/97-66
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuido no artigo 150 § 4º do CTN, bem como pelo artigo 173 do mesmo diploma legal. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4640643 #
Numero do processo: 16327.001321/2004-11
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar-se em nulidade advinda do cerceamento de defesa se ao contribuinte foi oportunizado apresentar as manifestações e recursos cabíveis demonstrando inequívoca ciência da matéria abordada. IRPJ — CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS — ARTIGO 60 DA LEI 9.069/95 - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Numero da decisão: 1802-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4621139 #
Numero do processo: 10680.015142/2005-36
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO: 2001, 2002 SUJEITO PASSIVO. ITR É contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural à época do lato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência, não se prestando a provar a propriedade instrumentos particulares não levados a registro na época do fato gerador correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.397
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
4636655 #
Numero do processo: 13838.000055/99-12
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR. Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4640144 #
Numero do processo: 13811.000112/99-81
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. DCOMP. Os Pedidos de Compensação de débitos de terceiros não foram convertidos em Declaração de Compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras da homologação tácita, previstas na Lei n° 10.833/03. RESSARCIMENTO. PROVA DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS. Improvado que o contribuinte atende aos requisitos legais para a fruição de beneficios fiscais, improcedente é o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00285
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gintão Barreto votou pelas conclusões e a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4639299 #
Numero do processo: 11040.000120/2004-99
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO, LIMITE. ATIVIDADE RURAL Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, aplicando-se tal limite também ao resultado da exploração de atividade rural.
Numero da decisão: 1804-000.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Relatar), nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4636385 #
Numero do processo: 13808.004258/98-55
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA. Aplica-se à COFINS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4639140 #
Numero do processo: 10945.003224/2005-80
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio destinatário. Assim, intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicilio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto IV 70.235, de 1972, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631903 #
Numero do processo: 10680.007251/97-36
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Antonio Lisboa Cardoso e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4638204 #
Numero do processo: 10314.003000/2002-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/08/1997, 04/07/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto final resultado da mistura de reação de contendo 4,4' — Diisocianato de Difenilmetano e derivado de diisocianto de difenilmetano com grupamento de Uretonimine, comercializado como LUPRANAT MM 103, classifica-se no código NCM 3824.90.89 da TEC. MULTA DE OFÍCIO. ATO DECLARATORIO NORMATIVO N° 10/1997. FATOS GERADORES ANTERIORES A 27/08/2001. Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o Ato Declaratório (Nonnativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997. MULTA DE OFÍCIO. ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO N° 13/ 2002. MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 DO 3° CC. "A partir de I" de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de oficio relativas às pis anteriores a 27/08/2001.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli