4675031
# Numero do processo: 10830.007849/2001-84
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DOAÇÃO SEGUIDA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, PELOS DONATÁRIOS, EM EMPRESA DO DOADOR – CUSTO DE AQUISIÇÃO – VALOR DE MERCADO – No ano-calendário de 1996, a atribuição do valor de mercado na doação como adiantamento da legítima não gerava ganho de capital tributável. Aceita como legítima a operação de doação, a desconsideração do custo de aquisição adotado e praticado em posterior operação de integralização de capital estaria condicionada à comprovação de ser tal preço notoriamente diferente do de mercado (art. 20 da Lei nº 7.713, de 1988).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4676444
# Numero do processo: 10835.003441/96-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receita por empresa autorizada a optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, cinqüenta por cento dos valores omitidos serão considerados lucro líquido estando sujeitos ao pagamento do imposto à razão de 30%.
TIBUTAÇÃO REFLEXA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - mantida a exigência relativa a imposto de renda, mantém-se as contribuições apuradas em procedimento reflexo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4675469
# Numero do processo: 10831.000682/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SUPERFATURAMENTO.
Preço de mercadoria informado na DI sendo arbitrariamente superior ao constante em Fatuta Comercial e Conhecimento de Transporte idôneos, configura superfaturamento em operação de comércio exterior.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34244
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Henrique Prado Megda, que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Oswaldo Leite de Moraes Filho, OAB/SP 32.881.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4676070
# Numero do processo: 10835.001601/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO VERIFICADO NA EMENTA DO DECISUM – DCTF 1° TRIMESTRE DE 2004. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Dispensa de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 303-34.933
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração ao Acórdão 303-34706 de 13/09/2007 e retificar a decisão para: "por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4676435
# Numero do processo: 10835.003209/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Comprovado nos autos a correta parcela do lucro inflacionário a realizar, relativo à parcela mínima devida no ano calendário de 1997, reduz-se o valor tributável para a efetivamente devida.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4678529
# Numero do processo: 10850.002850/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 1999
DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO
É de cinco anos o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido, o qual começa a fluir a partir do momento de sua realização, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO
A pessoa jurídica deverá observar o percentual mínimo de realização exigido pela lei, qual seja, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 em cada período.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.641
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4674614
# Numero do processo: 10830.006569/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07802
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4675331
# Numero do processo: 10830.009522/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-000.244
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Segundo
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4677420
# Numero do processo: 10845.000053/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte.
IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES – INEXISTÊNCIA DE CONTROLES – AVALIAÇÃO PELO CUSTO MÉDIO DE TRÊS ÚLTIMAS AQUISIÇÕES – IMPROCEDÊNCIA – Na falta de controle permanente de estoques em termos de valores e quantidades, o critério de avaliação é o de adoção do efetivo custo dos bens inventariados, pelo valor dos bens adquiridos mais recentemente, sem embargo do fato de que a adoção do custo médio imporia a consideração do valor pago pela totalidade dos bens existentes, jamais pela consideração de apenas três últimas aquisições, relativas a 991 sacas de café em um universo de 18244 sacas inventariadas.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ILL/CSL - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes.
ILL – CONSTITUCIONALIDADE – Prevendo o contrato social a imediata distribuição do lucro aos sócios, na esteira do decidido pelo E. STF é constitucional a exigência do tributo
Numero da decisão: 107-08.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela referente ao item subvaliação de estoques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4674454
# Numero do processo: 10830.006055/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa exportadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10201
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna, Maria Tereza Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis