4649513
# Numero do processo: 10283.001190/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - PENALIDADE - PERÍODO-BASE COMPLETO - Completado o período-base de incidência do imposto é inaplicável a multa de 50% sobre o valor da receita omitida ou da dedução indevida prevista no art. 38 da Lei nº 7.450/85. Nesta hipótese, o que é cabível é a exigência do imposto através dos procedimentos normais de lançamento de ofício.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18603
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4652220
# Numero do processo: 10380.012192/2003-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS- LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC – É privativo do Poder Judiciário a apreciação de argüições de natureza eminentemente constitucionais, e sendo o arbitramento adotado para o lançamento de ofício, em nenhum momento elidido pelo sujeito passivo com prova em contrário, mantém-se o mesmo, assim porque não cabe a este órgão administrativo de julgamento adentrar em discutir constitucionalidades suscitadas. Quanto a multa de ofício e a taxa “selic”, por decorrerem de diplomas legais validamente existentes no ordenamento jurídico brasileiro, deve este colegiado estrita e fiel observância em reconhecer a regular aplicabilidade, como lançado no auto de infração apreciado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4653145
# Numero do processo: 10410.002264/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.
Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% do valor do lançamento referente às contas correntes conjuntas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4648505
# Numero do processo: 10245.000092/99-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE O INDEFERE. Não dá causa à nulidade da decisão o indeferimento de pedido de realização de perícia, se a autoridade julgadora, diante dos elementos de convicção satisfatórios carreados aos autos, considera sua realização prescindível.
NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à compreensão inequívoca pelo contribuinte das exigências e dos fatos que o motivaram. Somente serão nulos os atos e termos processuais se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa (Art. 59 do Decreto 70.235/72).
PERÍCIA/DILIGÊNCIA - Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis e fiscais cujo conteúdo está espelhado na própria declaração apresentada Também é desnecessário o exame in loco da alegada situação pré-operacional da empresa, transparente que é pelo simples exame da mesma declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 107-07028
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4650808
# Numero do processo: 10314.003525/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CHARUTOS CUBANOS.
Aos charutos importados de Cuba na vigência do Decreto nº 99.732, de 26 de novembro de 1990, que homologou o Acordo de Alcance Parcial nº 21 celebrado entre o Brasil e aquele país, incide o Imposto de Importação à alíquota ad valorem de 100%.
MULTA DE MORA.
Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650320
# Numero do processo: 10283.012690/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13879
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4653089
# Numero do processo: 10410.001900/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04460
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4653124
# Numero do processo: 10410.002077/96-99
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "Classificação Fiscal. Laudo Técnico do Instituto Nacional de
Tecnologia. Identificação de mercadoria importada de forma
diversa da apontada pela fiscalização.
O Acórdão recorrido adota o Laudo Técnico como supedâneo,
razão pela qual é impossível se falar em contrariedade à
evidência das provas, prevista no inciso I, do artigo 5° do
regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso negado."
Numero da decisão: CSRF/03-04.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Henrique Prado Megda e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4653219
# Numero do processo: 10410.003843/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
DCTF 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA.
Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente.
Numero da decisão: 303-34.214
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para afastar a multa relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4650360
# Numero do processo: 10293.000060/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA INVESTIMENTO - ARBITRAMENTO. Para o gozo do benefício da redução de alíquota do imposto, previsto no art. 56 do RIR/80, por investimento na atividade rural, é indispensável a comprovação da escrituração do Livro Caixa. A não comprovação da escrituração sujeito o contribuinte ao arbitramento em 15% (quinze por cento) do valor da receita bruta da atividade rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10706
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques