4640145
# Numero do processo: 13811.000444/00-16
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ
Exercício: 2000
RESTITUIÇÃO.
Saldo negativo de Imposto de Renda a pagar apurado na DIPJ/2000, ano-base 1999. Não é possível pedido de restituição se demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4638501
# Numero do processo: 10660.003435/2001-85
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1989
COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ . REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4638335
# Numero do processo: 10480.001961/2001-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1996
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE RECEITA BRUTA
ESCRITURADA EM LIVRO FISCAL E DECLARADA. LUCRO
PRESUMIDO. Não cabe a tributação quando restar comprovado nos autos que inocorreu a alegada omissão, em face de erro material cometido na escrituração do livro fiscal RAICMS - Registro de Apuração do ICMS, no qual se fundamentou o presente lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSL. Aplica-se aos
lançamentos de PIS, COFINS e CSL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4629312
# Numero do processo: 10814.006489/2002-82
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4629202
# Numero do processo: 10183.002696/2007-46
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.047
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4640547
# Numero do processo: 15374.001143/00-96
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Em razão do princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido o Recurso Voluntário, independente de sua denominação, na parte em que o contribuinte contestou efetivamente o auto de infração.
DEDUÇÃO DE DESPESA. LIMITAÇÃO DO ART. 294 DO RIR/1994. DIREITO AUTORAL. A limitação prevista no artigo 294 do RIR/1994 não se aplica à quantia devida a título de direito de autor.
Numero da decisão: 9101-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, apenas para excluir da exigência a parcela relativa ao item 2 do auto de infração do IRPJ (Aluguéis ou Royalties). Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Waldir Veiga Rocha (substituto Convocado).
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4638331
# Numero do processo: 10469.720280/2007-15
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO NÃO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Correto o lançamento que faz incidir a tributação sobre os atos não cooperativos, em que a sociedade cooperativa adquire produtos de terceiros, não cooperados, para fornecimento a outros igualmente não cooperados. É irrelevante o nome que se dá ao instrumento contratual, se convênio ou contrato de compra e venda.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA.
Deve ser mantida a exigência quando a própria recorrente admite que sacou cheques emitidos em seu próprio nome e, com esses recursos, efetuou pagamentos em espécie a diversas pessoas físicas, as quais não tem meios de identificar. Inexistindo qualquer documento que lastreie tais pagamentos, além de não identificar os beneficiários, também sua causa resta não
comprovada.
MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
A multa de oficio de 150% só pode ser aplicada quando presentes as circunstâncias que autorizam a qualificação da penalidade. No caso concreto, não foram trazidas a lume as notas fiscais alegadamente iniclôneas, nem a fiscalização logrou comprovar que os serviços e vendas não teriam se concretizado, ou que as empresas supostamente vendedoras/prestadoras de serviço seriam inexistentes de fato. Assim, ausentes também quaisquer outras
circunstâncias que pudessem evidenciar o intuito doloso, a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar de 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4639829
# Numero do processo: 13204.000069/2002-69
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT".
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4638447
# Numero do processo: 10620.000662/2004-78
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4638703
# Numero do processo: 10768.007320/2001-61
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 10/04/1987 a 06/09/1988
COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ . REPETIÇÃO
DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, cOntado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto