4640809
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Data da sessão: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO
NÃO COMPROVADA. PRECARIEDADE DO TRABALHO
ACUSATÓRIO. PRESUNÇÃO ELIDIDA DE OMISSÃO DE RECEITAS –
MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ART. 142 DO CTN. Reconhecido pela própria
autoridade diligenciante, que foi a mesma autoridade lançadora, que o sujeito passivo tem razão sobre a precariedade da acusação remanescente, objeto do lançamento de oficio, cujo aspecto material deve ser certo e preciso, nos termos do artigo 142 do CTN, viciado o lançamento, não podendo, por falta de competência legal ser aperfeiçoado pela autoridade julgadora, razão pela
qual não procede a presunção de omissão de receitas por passivo fictício em face a tal incerteza do núcleo da matéria tributável.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deram
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4641350
# Numero do processo: 13855.000726/2002-11
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COOPERATIVAS DE CONSUMO. TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores sujeitam-se às mesmas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas
Numero da decisão: 9101-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso e restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4640749
# Numero do processo: 18336.000552/2002-61
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 26/06/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFICIO ISOLADA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA EVOLUÇÂO LEGISLATIVA.
Inaplicabilidade do art. 44, inciso I § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96 face a alteração legislativa ocorrida .
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Dec1aram-se empedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4640845
# Numero do processo: 19515.000756/2007-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa: CONTRATOS DE MÚTUOS — REGISTRO EM CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS — EFEITOS PERANTE O FISCO — A ausência de registro de contratos de mútuos perante o Cartório de Títulos e Documentos, por si só, não é meio hábil para arrostar o negócio jurídico que
se quer provar, quando houver outros documentos que demonstrem de forma insofismável a ocorrência da avença, situação que autoriza o fisco a considerar tal negócio jurídico.
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM ANO SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA OS DEPÓSITOS DO ANO SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos ou sobras de recursos de um ano pudessem funcionar como origens para os depósitos do ano seguinte, somente seria possível se houvesse
a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte, o que teria o condão de desnaturar completamente a presunção do art. 42 da
Lei n° 9.430/96.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO - Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo
somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.481/97.
Numero da decisão: 2102-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso par a reduzir a base de cálculo da infração do ano-calendário 2003 de R$ 312.094,02 para R$ 126.033,56 e cancelar a infração do ano-calendário 2004, nos termos
do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4641230
# Numero do processo: 10580.018332/99-70
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO, IRREGULARIDADE PERANTE A PGFN.
VEDAÇÃO.
1. No caso em tela, o contribuinte foi excluído do SIMPLES em razão da falta de comprovação de sua regularidade fiscal perante a PGFN, tendo em vista que deixou de apresentar as certidões que fariam prova da regularidade fiscal da empresa e/ou sócios perante aquele órgão.
2. Ao contrário do argumento despendido pela Recorrida, a mesma em nenhum momento comprovou as referidas regularidades fiscais, tendo em vista que não apresentou as certidões expedidas por aquele órgão que atestaria o alegado.
3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
4640804
# Numero do processo: 18471.002232/2003-72
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$74.935,67.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4640685
# Numero do processo: 16327.003944/2003-47
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa. INCENTIVO FISCAL. FINAM. A existência de tributo com
exigibilidade suspensa não impede o contribuinte de destinar parcela do IRPJ para o Finam.
Numero da decisão: 1101-000.108
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integur o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4640752
# Numero do processo: 18336.000556/2002-40
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 22/04/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.
Inaplicabilidade do art 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei nº 9430/96 face alteração legislativa ocorrida.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.477
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4640757
# Numero do processo: 18336.000630/2003-17
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 26/02/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA ISOLADA EVOLUÇA0 LEGISLATIVA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
Por tratar o recurso especial de contrariedade à lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo não deve ser conhecido.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido..
Numero da decisão: 9303-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Tones, que dava provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros
Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miram.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4640945
# Numero do processo: 19647.003088/2006-48
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 09/06/1994, 30/06/1994, 06/09/1994
IMPUGNAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, GREVE.
Na forma do parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 70,235/72,
comprovado que entre a data da intimação do lançamento e a data da
apresentação da impugnação houve greve dos funcionários da Receita
Federal do Brasil, deve o prazo ser considerado suspenso até a regularização
do expediente.
Numero da decisão: 3102-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira