4641628
# Numero do processo: 10070.000007/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A presunção de omissão de receita é admitida pela legislação tributária vigente nas hipóteses em que os suprimentos são efetuados pelos sócios e/ou administradores da empresa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora no demonstrativo pode e deve ser corrigido pela autoridade julgadora de primeiro grau, tendo em vista a impugnação interposta pelo sujeito passivo.
IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHOS DE CAPITAL - Se a autoridade lançadora não demonstra, de forma inequívoca, os ganhos tributáveis com fundamento no artigo 317 do RIR/80, não pode prosperar a exigência.
IRPJ - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Receitas computadas em duplicidade devem ser expurgadas. A partir de 1º de janeiro de 1993 (arts. 36, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 43, § 2º da Lei nº 8.541/92), as receitas omitidas passaram a ser tributadas, exclusivamente na fonte, sem compor o lucro real.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Penalidade prevista para o descumprimento de obrigações acessória é aplicável quando constatado atraso na entrega da declaração de rendimentos. Nos lançamentos de ofício está prevista a multa de lançamento de ofício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução de multa de lançamento de ofício de 100% para 75% está consoante com a orientação contida no ADN/COSIT Nº 01/97.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi derrogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 (ADN/COSIT Nº 06/96).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - CSLL - PIS/FATURAMENTO - Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexivos.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92862
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4643230
# Numero do processo: 10120.002288/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Em se tratando de PIS/ Faturamento, a falta de pagamento enseja o lançamento de ofício, ainda que tenha constado informações na DIRPJ. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança com os juros de mora e a multa de ofício, calculados conforme a legislação de regência. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-07725
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642675
# Numero do processo: 10120.000791/93-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previsto nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto n.º 70.235/72.
Nulidade do Lançamento.
Numero da decisão: 108-05438
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: José Henrique Longo
4641311
# Numero do processo: 12045.000395/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005
COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores
compensados indevidamente pelo sujeito passivo.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação não pode ser
realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Somente após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer o crédito do sujeito passivo é que lhe assiste direito à compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.647
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4641668
# Numero do processo: 10070.000249/94-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Não tendo sido comprovado recolhimento do IR em nome da contribuinte descabe o pedido de restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4642446
# Numero do processo: 10109.000216/92-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RECURSOS. Devem ser considerados na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto os recurso oriundos da venda de bens, devidamente comprovados.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – É indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-02.666
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4642458
# Numero do processo: 10109.000796/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - As despesas da atividade rural, além de serem apropriadas nos livros fiscais e contábeis, devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos, para que possam ser consideradas no cálculo do seu resultado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12303
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4641491
# Numero do processo: 36278.001926/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.
O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN).
PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO.
Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.618
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4642625
# Numero do processo: 10120.000539/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A).
DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por inconstitucionalidade em face da quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta
declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4643020
# Numero do processo: 10120.001674/95-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL -Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3º do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para comprovação de erro de fato relativo às áreas de preservação permanente de criação animal, de produção vegetal e de ocupação por benfeitorias. Deve ser adotado o Valor da Terra Nua previsto na IN 16/95 e os valores do Laudo Técnico anexado.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO