4710172
# Numero do processo: 13689.000114/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77160
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4709977
# Numero do processo: 13687.000091/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1996 - ALÍQUOTA APLICÁVEL.
Comprovado o incremento no imóvel de novas áreas de criação animal, a partir do aumento do rebanho apascentado no imóvel, com a formação de novas pastagens e aumento de mão-de-obra, elevando, em decorrência, o índice de utilização em relação à área total, é de se aplicar a alíquota correspondente.
MULTA DE MORA
Demonstrada a sua inaplicabilidade neste caso.
JUROS DE MORA
Juros de mora são devidos, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do crédito tributário. (Art. 161 do CTN).
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao grau de utilização pleiteado do imóvel e por maioria de votos deu-se provimento ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha que excluíam também os juros. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4710186
# Numero do processo: 13701.000075/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas processuais. Renúncia à via administrativa.
A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.978
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por renúncia à via administrativa, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4711349
# Numero do processo: 13708.000059/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1988
Ementa: IRPJ. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa dos valores apropriados como custos em relação aos quais o sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1988
Ementa: CSLL. IRRF. Tratando-se de lançamentos lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento referente a este.
IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. GLOSA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS CUSTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL - Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real. Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida.
Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4708953
# Numero do processo: 13639.000202/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real.
LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial.
PIS - COFINS - CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ.
IRF - Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20292
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E IRF, VENCIDO O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA QUE O PROVIA INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4711472
# Numero do processo: 13708.001334/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de “Gratificação Especial”, cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4709217
# Numero do processo: 13653.000165/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PERÍODO POSTERIOR A 1999. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI para o período posterior a 01/01/1999, nos termos da Lei nº 9.779/98. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 202-13808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4713559
# Numero do processo: 13805.000884/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78438
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro.
Nome do relator: Walber José da Silva
4713479
# Numero do processo: 13804.008966/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%.
PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4713126
# Numero do processo: 13802.001086/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Não cabe multa de ofício na constituição de crédito tributário, quando a sua exigibilidade se encontra suspensa por concessão de liminar em mandado de segurança, ou quando por depósito integral de seu montante. JUROS DE MORA - Não cabe a cobrança de juros de mora na constituição de crédito tributário que se encontra com sua exigibilidade suspensa por depósito integral de seu montante. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73946
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig