4701465
# Numero do processo: 11618.002217/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS —
AC 1998 e 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — ARROLAMENTOS DE BENS — PRESUNÇÃO — ocorrendo dúvida quanto à inexistência de bens a serem
arrolados, é cabível diligência para elucidação da dúvida.
Existindo bens e não tendo sido apresentado o devido
arrolamento é de se ratificar o decidido quanto ao não
conhecimento do recurso voluntário.
Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 101-95.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.944, de 14.04.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4701444
# Numero do processo: 11618.001811/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - COMPROVAÇAO DA DESPESA - É do contribuinte o ônus de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos, sendo lícito ao Fisco glosar as deduções na ausência de tal comprovação.
COMPENSAÇÃO - CONTRIBUINTE SÓCIO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora dos rendimentos, o direito à compensação de imposto de renda retido na fonte fica condicionado ao seu efetivo recolhimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.652
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4699036
# Numero do processo: 11128.000028/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO — ALADI.
Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a
uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de
Preferência Tarifária que reduz a aliquota do imposto de importação
correspondente tratando-se, efetivamente, de uma operação
triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial
pleiteado. Incabíveis as multas do artigo 364, II do RIPI e do artigo 4° da Lei 8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros moratórios.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4702578
# Numero do processo: 13009.000190/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O termo inicial para efeitos de homologação do pedido de compensação é a data de formalização do pedido.Se a apreciação da autoridade competente ocorreu antes do decurso qüinqüenal contado daquele momento, não há que se falar em decadência.
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.
Para o reconhecimento do direito à restituição/compensação é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-22.960
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4699536
# Numero do processo: 11128.003913/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado.
Código: 3809.30.0199 (TAB)/3808.30.22 (TEC).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação e pelo voto de qualidade, manter a multa do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702952
# Numero do processo: 13026.000056/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a declaração de rendimentos não for apresentada dentro do respectivo exercício.
PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4703061
# Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DCTF
Entrega dessa Declaração por pessoas jurídicas a tanto obrigadas quando intempestiva enseja a imposição de multa prevista em Lei e em regulamentação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.484
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4701312
# Numero do processo: 11610.016124/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 82, DE 18.DE NOVEMBRO DE 1996 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado.
CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35, DA LEI Nº 7.713, DE 1988 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Verificado que, à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, o contrato social prevê a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base, não há indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4698588
# Numero do processo: 11080.010395/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO PARA A EMISSÃO.
Não existindo previsão normativa expressa que considere inválido o
certificado de origem emitido fora do prazo, o mesmo não pode ser
desconsiderado, de forma a acarretar a exigência dos tributos
genericamente incidentes sobre a operação de importação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e bis Sansoni.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699885
# Numero do processo: 11128.007345/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - o produto descrito como
"Monoliato Desorbitan para a estabilização de farinha utilizada na panificação", classificado na posição 2106.90.90, classifica-se na posição 3824.90.29, por não ser preparação alimentícia, e sim por se tratar de "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado,", em conformidade com as NESH da posição 2106 e laudo do LABANA.
Não cabe a aplicação da penalidade de controle às importações quando existe a guia nos autos e, de acordo com o ADN 10/97, não cabe a aplicação de multas de oficio.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas constantes do auto de infração, vencidos os Conselheiros Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machado Melaré que davam provimento parcial para excluir
somente a multa do art. 526, II do RA e os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO