4579074
# Numero do processo: 10480.720105/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Ano-calendário: 2003
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, bem como o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.
ARBITRAMENTO. VTN.
Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis, resguardado o direito de apresentação de Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco.
ALEGAÇÕES SOBRE MULTA CONFISCATÓRIA.
Aplicação da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO.
A aplicação do dispositivo em epígrafe, se submete a eventual dúvida na interpretação do enunciado sancionatório. No caso dos autos, a norma sancionatória foi aplicada corretamente, além de não ter demonstrado o Recorrente qual o dispositivo tributário penal correto em detrimento daquele aplicado e cuja menção se faz necessária para suscitar eventual dúvida a ser dirimida por este órgão julgador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4642108
# Numero do processo: 10073.000316/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003
Ementa: Normas processuais. Vício de representação.
A pessoa física que subscreve atos processuais na qualidade de representante da pessoa jurídica deve, formalmente, comprovar a recepção desses poderes por expressa outorga da sociedade empresária
Numero da decisão: 303-34.818
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4744157
# Numero do processo: 14479.000230/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 17/08/2007
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL.
1. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja
disposição em contrário.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.976
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4839893
# Numero do processo: 35172.000217/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.
1 - Possibilidade de restituição de contribuições , na hipótese de recolhimento indevido.nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei nº 8212/91 e art. 247 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.
2 - Os valores que ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição, previsto no § 5º do art. 28 da mesma lei, recolhidos pelos segurados empregado ou contribuinte individual, caracterizam recolhimento indevido. Passível de restituição.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam restituídos os valores recolhidos a maior em razão de o salário de contribuição mensal ultrapassar o limite máximo, no período de 09/2001 a 12/2004.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4816492
# Numero do processo: 10120.004541/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO COMO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
Pelo princípio da fungibilidade das formas processuais, há que se conhecer como recurso voluntário o nominado de recurso especial, quando interposto contra acórdão da Delegacia da Receita
Federal de Julgamento.
IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.
No julgamento de impugnação que contesta auto de infração e argúi sua nulidade por vícios formais, a não análise dessa argüição, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, implica em cerceamento do direito de defesa, a demandar a anulação da decisão a quo para que outra seja
produzida com apreciação de todas as razões contidas na impugnação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.712
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4742266
# Numero do processo: 10166.721402/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 18/06/2009
AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO
A relevação prevista no art. 291 §1º do decreto 3.048/99, revogado pelo art.
1º do decreto nº 6.727, de 13 de janeiro de 2009, somente é aplicável quando
da implementação das condições até 12 de janeiro de 2009.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
4629778
# Numero do processo: 13607.000736/2004-32
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 391-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4565780
# Numero do processo: 11040.001412/2003-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
Inexistindo a obscuridade alegada no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência do pressuposto exigido para a sua interposição.
Numero da decisão: 3803-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
7388179
# Numero do processo: 15940.000053/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. A existência de um pedido genérico para cancelar o auto de infração não é suficiente para considerar que todas as matérias foram impugnadas, é preciso identificar a matéria, os pontos de discordância e as respectivas razões e provas.
IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL OBSCURO.
A falta de clareza no enquadramento legal feito no auto de infração evidenciada com a modificação do enquadramento realizada pelo órgão Julgador de primeira instância não condiz com a certeza que se exige do lançamento tributário, bem como a alteração da imputação fiscal na primeira instância de julgamento é uma mudança de critério jurídico igualmente vedada. Hipóteses que conjugadas implicam excluir a infração do lançamento.
IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.
IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.
Nos lançamentos efetuados após o término do exercício, a multa isolada aplicável à fonte pagadora em decorrência da falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte somente é aplicável a partir de 27 de dezembro de 2001.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a infração falta de retenção de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e a multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos antes de 27/12/2001, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
6644698
# Numero do processo: 13963.000187/2003-66
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 06/05/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO.
COMPETÊNCIA.
A homologação de DComp será promovida pelo titular da DRF que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo que a apresentou.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/05/2003
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE
RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO.
OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
Despacho decisório que não homologa compensação de débito com crédito de terceiro, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, não ofende a coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada ordem jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas, modificando o status quo anterior .
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 06/05/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO
DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.
Inocorre homologação tácita de compensação, quando o declarante é
intimado da não-homologação antes de findo o prazo qüinqüenal.
Numero da decisão: 3803-001.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS