7363679
# Numero do processo: 13804.001726/2001-45
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
IRPJ - COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES - Tendo o contribuinte comprovado com base em DIPJ que apurou em anos pretéritos saldo credor de IRPJ, impõe-se o deferimento do
seu pedido de compensação até o limite do indébito ainda não
compensado/restituídos.
IRRF INFORME DE RENDIMENTOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, Em obediência ao princípio da verdade material, é cabível a
apresentação pelo contribuinte de todos os meios de provas, afim de comprovar os fatos por alegados para reconhecimento de seu direito creditó rio.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6477907
# Numero do processo: 15979.000022/2005-11
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
Não se admite no regime de tributação simplicada previsto na lei n° 9.317/96 a atividade empresarial que exige a habilitação de profissional legalmente habilitado, no caso médico.
Numero da decisão: 1103-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
7767118
# Numero do processo: 10166.012653/2007-87
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas com instrução os montantes
efetivamente pagos para custear a educação pré-escolar, de primeiro, segundo ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes.
Hipótese em que se comprovou nos autos a despesa com instrução de dois dependentes.
Numero da decisão: 2101-001.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7855326
# Numero do processo: 10830.008784/99-08
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA.
O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
7696503
# Numero do processo: 10820.001583/2001-85
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
NULIDADE DE DECISÃO. ERRO DE FATO.
A ocorrência de erro de fato e sanável não enseja a nulidade de decisão proferida por autoridade competente e sem prejuízo à defesa.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO.
Os conceitos de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu
acionamento.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
CRÉDITO PRESUMIDO DO FPI. AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA.
O valor das aquisições de cana-de-açúcar junto a pessoas jurídicas deve compor o cálculo do crédito presumido do
IPI relativo a exportação de álcool.
MULTA DE MORA. COFISCO.
O juízo quanto ao principio do não-confisco tributário tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.897
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso para: I) por
unanimidade de votos, reconhecer o crédito relativo à aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica; e II) por maioria de votos, negar provimento quanto aos demais itens. Vencidos os
Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento parcial para reconhecer o crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral e apresentará declaração de voto quanto ao combustível e energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
6925771
# Numero do processo: 11686.000066/2008-10
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005
DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.
É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação créditos de IPI sobre as compras de insumos isentos, conforme posição consolidada do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7982031
# Numero do processo: 19515.004294/2003-28
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deveria ter sido equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do RIR e artigo 41, § 1°, b, da Lei 4.506, de 1964.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 2201-000.529
Decisão: Acordam os membro, o colegiada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente)
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
7058498
# Numero do processo: 18471.000723/2005-41
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO REVISOR
O limite para a atuação da atividade lançadora se encerra com a apresentação da impugnação, que instaura a fase litigiosa. Nulo o lançamento revisor.
Recurso de oficio negado.
NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINAL Sendo nulo o lançamento refeito (revisor), simplesmente o lançamento primitivo não foi afetado pelo lançamento revisor, pois aquele não foi validamente "revogado" pelo último lançamento. Inexistência de nulidade do
lançamento original.
'NULIDADE DO LANÇAMENTO
Suposta falta de adequação entre os suportes legais invocados pela autuação e o suporte fático e a fundamentação naqueles ancorados. Inocorrência dessa falta de correspondência no lançamento. Inexistência de nulidade do lançamento.
SIMULAÇÃO. VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA E PERMUTA, COM A MESMA PARTE, DAS AÇÕES RECEBIDAS NO AUMENTO DE CAPITAL COM AS MESMAS AÇÕES EM TESOURARIA VENDIDAS.
Aumento de capital da companhia mediante conferência de ações e
simultânea aquisição de parte de seu "capital aumentado" (ações em tesouraria). Venda das ações em tesouraria com imediata permuta (com a mesma contraparte), dando-se as ações recebidas no aumento de capital e se recebendo as mesmas ações em tesouraria vendidas.
Caracterização de simulação da venda das ações em tesouraria e, por decorrência, da permuta dessas ações.
Negócio dissimulado: venda das ações recebidas no aumento de capital (ativo) pela companhia, com apuração de ganho de capital.
Presença de causa simulandi e insinceridade de causa no negócio jurídico de venda das ações em tesouraria.
Numero da decisão: 1401-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a Câmara I' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurs e v entário e por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Shiguelo Takata
6873313
# Numero do processo: 13128.000096/2001-19
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1996. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE ERRO. PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE EXECUÇÃO. RE RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA MANTER A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA EM 0,8% .
Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo
Recorrente relativos à distribuição da área total do imóvel, pela
comprovação de ocorrência de erro, mediante apresentação de
provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma
de Execução, há de se manter a adequação da alíquota incidente em
0,8%. Incabível a aplicação de alíquota de 0,2%.
Numero da decisão: 303-31.750
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar Acórdão n° 303-31.750, de 02/12/04, nos termos do voto do Relator .
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELO FIÚZA
7673143
# Numero do processo: 13055.000143/2001-17
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1996
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação da Resolução do Senado Federal, conforme o caso Precedente da
CSRF.
SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de
negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação
de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.246
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reé.cmhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos períodos compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade, sem atualização monetária da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que consideraram extinto o direito ao indébito. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero