6663969
# Numero do processo: 10314.000733/97-98
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II
Data do fato gerador: 23/04/1996
NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO.
A apresentação, intempestiva, A. repartição aduaneira de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso II do mesmo artigo.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Nanci Gama
7543749
# Numero do processo: 10845.002085/2005-03
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRII3UICOES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL RECURSO INTEMPESTIVO,
Não se conhece do recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão da DRJ que dele é objeto.
Numero da decisão: 1202-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONI TECER do recurso por ser intempestivo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
7883692
# Numero do processo: 18471.000116/2006-61
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -AQUISIÇÃO DE AÇÕES - FATO GERADOR ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCALIZADOS
A aquisição de ações ocorreu em 1998, quando ocorreu o fato gerador para fiz de tributação, contudo os exercícios em discussão são 2002 e 2003. Portanto, a autuação de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser afastada neste item.
MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a multa de ofício para 75% e excluindo do acréscimo patrimonial a descoberto as ações, nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
6720430
# Numero do processo: 16327.003140/2002-67
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA/DUPLICIDADE DE
EXCLUSÃO DA BASE NEGATIVA.
O contribuinte tratando as bases negativas como ativo de imposto a
recuperar, não pode permanecer com a totalidade de base negativa apurada resultando num possível aproveitamento em duplicidade, pelo tributo a recuperar, quanto pelas compensações de bases negativas
Numero da decisão: 1802-000.604
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João Francisco Bianco que apresentará declaração de voto. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar por haver participado da decisão de primeira instância
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6674315
# Numero do processo: 13502.000276/2005-00
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2000
PERDA DA ESPONTANEIDADE. INICIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a legislação de regência o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e fatos geradores consignados no termo de início,
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
DIPJ, RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a Súmula CARF ri° 33 a declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. O mesmo ocorre com eventuais recolhimentos realizados com base em DIPI ainda não retificada antes do início da ação fiscal.
COMPENSAÇÃO DE OFICIO,
Havendo concordância expressa da contribuinte, devem ser compensados de oficio os valores indevidamente recolhidos relativos ao período de apuração objeto do procedimento fiscal, imputando-se os pagamentos na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6611849
# Numero do processo: 13982.000155/99-95
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7715293
# Numero do processo: 10580.007970/97-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1992
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 150, § 4°, DO CTN.
A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos a contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de
pagamento antecipado.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7988004
# Numero do processo: 10730.004490/2006-26
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercicio: 2002
IRPF. RENDIMENTO BRUTO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - A exclusão do rendimento bruto de despesas havidas em ações judiciais necessárias para o recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, estão condicionadas à corroboração por documentos que apontem o nome de seus signatários, sua vinculação com a OAB, assinaturas e, sobretudo, de forma oficial e inconteste, que tal profissional atuou com
representante legal do contribuinte.
IRPF. RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES — Deve-se
excluir do montante a ser tributado o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com peritos ou contadores, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.640
Decisão: ACORDA os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial
provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 2.300,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6941590
# Numero do processo: 10410.003514/2002-19
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1997
Ementa:
ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO
0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
REMISSÃO DE DÉBITOS - LEI N° 11.941/09 - DIREITO DO
CONTRIBUINTE
Os débitos tributários de valor não superior a R$ 10.000,00, ainda que julgados procedentes pelo CARF podem ser remitidos na forma do art. 14, da Lei n° 11.941/09, observadas as condições previstas na norma legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
7372947
# Numero do processo: 11610.009099/2006-47
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INVCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).
Numero da decisão: 1301-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas