4654420
# Numero do processo: 10480.004870/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. As despesas havidas com a aquisição de produtos destinados à manutenção da lavoura de cana-de-açúcar não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO - COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995.
CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DISCREPÂNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS E OUTRAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. PROVA - A prova documental deve ser apresentada nas peças recursais, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em relação à base de cálculo do crédito presumido de IPI: I) por unanimidade de votos: a) em acatar a inclusão das despesas com empresa comercial exportadora; b) em negar a inclusão dos custos com plantio da cana e valores das exportações não comprovadas; e, II) pelo voto de qualidade, em negar a inclusão das despesas com pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4654846
# Numero do processo: 10480.010808/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Processo Administrativo e Processo Judicial – No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa.
Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: 101-94.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria
submetida à via judicial, quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654922
# Numero do processo: 10480.012014/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO - Os rendimentos efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual registrados na escrituração contábil ou no livro caixa, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto de sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários (Lei nº 8.541, de 23/12/92, art. 20).
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, é apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL- O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99, art. 845, incs. I e II).
JUROS DE MORA - TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação – Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Oleskovicz
4654886
# Numero do processo: 10480.011401/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - Não há valor a ser restituído, pois não se constata, na espécie, nenhuma das hipóteses que possibilitariam o deferimento do pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4654750
# Numero do processo: 10480.009414/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 1997 - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO - Comprovado o pagamento ou a retenção do tributo, resta incontestável a exclusão da tributação com relação a tal montante.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.351
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar da tributação os valores apontados pela diligência.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4654646
# Numero do processo: 10480.007834/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO IPI - BANDEIRA BRASILEIRA, DL 666/69 E DL 687/69
Não atendimento de condição prevista em lei para usufruto de benefício fiscal pelo importador.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4654309
# Numero do processo: 10480.003638/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - Os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento de sua celebração sendo resolutória a condição.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05759
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os itens 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, ajustar a compensação dos prejuízos fiscais, excluir a TRD no período fevereiro a julho de 1991, e declarar insubsistentes os autos de infração reflexos, referentes ao PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IRF e FINSOCIAL.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4654943
# Numero do processo: 10480.012257/98-62
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA.
No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.945
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4658091
# Numero do processo: 10580.009364/2001-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - O sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida, determinação contida no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de prescrição do indébito tributário conta-se a partir da extinção do crédito tributário.
VALORES NO STATUS DISPONÍVEL NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SRFB - Cabe ao contribuinte demonstrar que houve pagamento indevido ou a maior. A simples constatação de que há um pagamento não alocado nos sistemas informatizados não gera direito à restituição.
Numero da decisão: 105-17.339
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antonio Allanim Teixeira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4656197
# Numero do processo: 10510.002986/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituir rendimentos de trabalho assalariado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45079
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri