4557294
# Numero do processo: 16643.000388/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007
OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE SUPRIMENTO DE CAIXA. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal admite prova em contrário, que não foi hábil, neste caso. Correta a glosa dos suprimentos de caixa, pois os débitos na conta Caixa eram decorrentes de cheques nominais emitidos pela empresa, que foram compensados.
OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA NÃO DECLARADA. EQUIVOCO FISCAL. Comprovado que a fiscalização equivocou-se quanto a apuração de omissão de receitas direta, cancela-se a exigência nessa parte.
IR-FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. O total descompasso entre a natureza das despesas e seus valores informados pela empresa e os valores e beneficiários que constam nas cópias dos cheques por ela apresentadas autorizam afirmar que os reais beneficiários desses cheques são desconhecidos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 10.428.124,51 referente às receitas não declaradas; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
(assinado digitalmente)
Antônio José Praga de Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4555733
# Numero do processo: 10675.907155/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4567785
# Numero do processo: 10380.901266/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
DESPACHO DECISÓRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. PAF.
Deve ser mantida decisão proferida no Despacho Decisório quando não é apresentada pelo contribuinte prova ou sequer alegação objetiva que afaste o cálculo apresentado no reconhecimento do direito creditório pela RFB em seu Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1401-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia em face da preclusão e, no mérito, NEGAR provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim e presente no julgamento o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias - Relatora.
EDITADO EM: 19/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4518744
# Numero do processo: 15971.000303/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CGSN n.º 04/07.
Demonstrada a persistência de débitos previdenciários após o transcurso do prazo conferido pela Resolução CGSN n.º 04/07, não merece reparos o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Assinado digitalmente
ALBERTINA SANTOS SILVA LIMA - Presidente.
Assinado digitalmente
SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Santos Silva de Lima (presidente da turma), Antonio Carlos Guidoni (vice-presidente), João Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4567494
# Numero do processo: 10580.722416/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme preconiza a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. Sujeita-se ao lançamento de ofício da multa mínima ou máxima prevista para a falta de entrega tempestiva de DIRF, quando não comprovada a suposta não obrigatoriedade de entrega.
Numero da decisão: 1803-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4556172
# Numero do processo: 10920.002868/2004-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004
SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, V, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é da 1ª Seção a competência para julgar recursos que versem sobre exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF
Numero da decisão: 3202-000.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4555723
# Numero do processo: 10730.904487/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4565689
# Numero do processo: 10480.722652/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2007, 2008
Ementa:
DESPESAS RATEADAS. DEDUTIBILIDADE.
Para que despesas rateadas entre um grupo de empresas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, que esses bens e serviços são necessários, normais e usuais às
atividades das empresas, e que o rateio seja efetuado através de critérios objetivos e previamente ajustado.
CSLL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NORMA EXPRESSA. NECESSIDADE.
Despesas indedutíveis na determinação do lucro real não são,
necessariamente, indedutíveis na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em homenagem ao princípio da legalidade, glosas de despesas na apuração da base de cálculo da CSLL devem estar devidamente lastreadas em normas legais autorizadoras da providência.
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.
A simples alegação de erro na denominação do dispêndio, desprovida de elemento de comprovação, não tem o condão de afastar a imputação feita pela autoridade fiscal. Em outra vertente, se a despesa relaciona-se a ágio incorrido na aquisição de participação societária, em virtude da neutralidade
fiscal das normas decorrentes do denominado método de equivalência patrimonial, sua eventual amortização contábil não pode gerar efeito nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
DESPESAS RATEADAS.
Não comprovado que as despesas atribuídas ao sujeito passivo por rateio entre empresas do grupo correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, tem-se por não comprovada à legitimidade do lucro líquido tomado como ponto de partida para apuração da base de cálculo da CSLL.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO.
A aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício está prevista em lei (Lei nº 9.430/96, art. 44), não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1301-000.977
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a glosa das despesas a que se refere o item 2 dos autos de infração, salvo a glosa das despesas com ágio que fica mantida, nos termos do voto do Redator
designado. Vencido, unicamente neste ponto, o conselheiro Relator Valmir Sandri que afastava a glosa de outras despesas em maior extensão.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4566027
# Numero do processo: 10140.000213/2006-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO Constatado que não há qualquer vício a ser sanado, e não havendo qualquer premissa equivocada, não há que se falar em reparo do acórdão.
Numero da decisão: 1802-001.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4567309
# Numero do processo: 13502.002123/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2005
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DAS BASES ESTIMADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA AO FISCO.
A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada ao Fisco.
MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA, ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento do período de apuração, há que se manter a exação.
Numero da decisão: 1301-000.981
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter os lançamentos do IRPJ e da CSLL e, por qualidade, manter as multas isoladas por falta de recolhimento dos tributos sobre as bases estimadas mensais, vencidos, neste ponto, os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR