4646875
# Numero do processo: 10168.004170/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DESPESAS OU CUSTOS NÃO COMPROVADOS – ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. Cabíveis as exigências do IRPJ e CSLL, quando a contribuinte não comprova as despesas ou custos que reduziram o lucro líquido, independentemente da situação prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95.
RECURSO DE OFÍCIO - BENEFÍCIOS INDIRETOS - DEDUTIBILIDADE. Os pagamentos considerados como benefícios indiretos nos termos do art. 631 do RIR/94, e sua não-incorporação à remuneração do beneficiário, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, e são dedutíveis para efeito de IRPJ e CSLL.
RECURSO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA – Restabelece-se a multa de ofício de 150% por estar caracterizado nos autos que houve ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos valores reais de venda de unidades imobiliárias.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% foi aplicada com base no art. 44 e seu inciso I, da Lei nº 9.430/96. Estando presentes os pressupostos legais para sua aplicação, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a sua exigência.
GANHO DE CAPITAL - OPERAÇÃO DE LEASE-BACK. Caracterizada a operação de lease-back, de que trata o art. 9º da Lei nº 6.099/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.132/83, em que a contribuinte vende imóvel de sua propriedade, cujo comprador passa à condição de arrendador e o vendedor passa à condição de arrendatário, cabível a apuração de ganho de capital.
LUCRO REAL – CSLL – DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão legal para se exigir a CSLL incidente na glosa de despesas ou custos considerados desnecessários, porque a indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o lucro líquido.
ARGUIÇÕES GENÉRICAS. Com argüições de autuação ilícita, presunção, utilização de papéis que não seriam aceitos se com eles o contribuinte tentasse provar a seu favor, e inversão do ônus da prova, a recorrente não se refere a nenhuma infração em particular, e não traz nenhum elemento concreto que possa ser julgado a seu favor.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade de leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 107-08.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência de IRPJ e CSLL sobre as glosas de custos e despesas relacionadas exceto as despesas de pagamento a pessoas físicas vinculadas (item 3 do auto de infração complementar) e a qualificação da multa para 150% e, também, por unanimidade de vote, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4645034
# Numero do processo: 10140.003129/2002-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4647969
# Numero do processo: 10215.000606/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO.
Se no Auto de Infração estão descritos os fatos que deram suporte ao lançamento, permitindo a perfeita identificação da infração imputada, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Presume-se omissão de rendimentos tributáveis o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ÔNUS DA PROVA.
No caso de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4644126
# Numero do processo: 10120.007048/2001-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - Na hipótese de lançamento por homologação, a data do pagamento do imposto é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4648275
# Numero do processo: 10240.000237/2001-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADICIONAL – LUCRO REAL MENSAL – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – As pessoas jurídicas cujo lucro mensal ultrapassasse os R$ 20.0000,00 estavam sujeitas ao adicional de 10%, conforme interpretação conjugada dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.249/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4644067
# Numero do processo: 10120.006682/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.346/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4646444
# Numero do processo: 10166.015675/00-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DEDUÇÕES SOBRE O IMPOSTO DEVIDO - LIMITE GLOBAL DOS INCENTIVOS - Determinou o artigo 439 do RIR/1980 c/c DL 2397/87, art. 12,VIII (ADN 8/88) que os incentivos de que tratavam os artigos 415 (programa de formação profissional) e 428 (programa de alimentação do trabalhador) não poderiam, em seu conjunto, reduzir o imposto devido em mais que 8%. Nesse limite incluído também a dedução com a concessão do vale-transporte, regulamentado pelo Decreto 95.247/87 e o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (DL 2433/88, art.6º e Decreto 96.760/88, art. 27 e 114).
MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamento decorrentes de revisão procedidas nas DIRPJ cabe aplicação de multa de ofício.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteigrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4645753
# Numero do processo: 10166.006904/97-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ, IRF e CS - Improcede a glosa das despesas financeiras e variações monetárias passivas, pagas ou incorridas em razão de empréstimo contratado, sob a acusação de que as mesmas não eram necessárias à atividade da empresa, quando a fiscalização não descaracterizar o contrato de empréstimo e uma vez que os juros e a correção monetária são meramente acessórios do contrato, que permaneceu indene, pelas próprias provas coligidas ao procedimento.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12690
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
4644519
# Numero do processo: 10140.000491/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13316
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.019, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4644237
# Numero do processo: 10120.007927/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos fiscais, alcança o estoque de prejuízos existentes em 31.12.94, não se verificando ferimento ao direito adquirido.
PIS/Repique - aplica-se à exigência decorrente o decido em relação à principal que a fez surgir.
Numero da decisão: 107-06754
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero