4674100
# Numero do processo: 10830.004564/95-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Ilegítima a exigência quando a determinação da base de cálculo da matéria tributável não observa o determinado no Parecer Normativo n° 02/96.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – Inaplicável quando a declaração retificada houver sido entregue no prazo legal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06003
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4674117
# Numero do processo: 10830.004745/00-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, em substituição a outro anulado por vício formal, extingue-se somente após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento primitivo.
JUROS DE MORA - SELIC - A aplicação da taxa SELIC como juros de mora é tema pacificado no âmbito deste Colegiado.
Numero da decisão: 107-08.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4678065
# Numero do processo: 10850.000251/99-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - PEDIDO DE PERÍCIA - Não pode ser acolhido o pedido para realização de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada na parte concomitante com a multa de ofício exigida sobre o a nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4673568
# Numero do processo: 10830.002578/96-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09697
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4676667
# Numero do processo: 10840.001148/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
MULTA QUALIFICADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não tendo sido comprovado de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não tendo o contribuinte carreado para os autos documentos, hábeis e idôneos, que atestem que houve a prestação de serviços e os pagamentos efetuados, mormente quando existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados, mantém-se as glosas com base nas irregularidades apuradas.
JUROS MORATÓRIOS - A aplicação da taxa SELIC na fixação dos juros moratórios para recolhimento de créditos tributários em atraso, está em conformidade com a legislação vigente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes que provinham em menor extensão em relação à ocorrência da decadência.
Nome do relator: Valmir Sandri
4677772
# Numero do processo: 10845.002696/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Quando comprovadas com documentos idôneos, devem ser consideradas como despesa passível de dedução do imposto de renda pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11191
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4676969
# Numero do processo: 10840.002774/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LIMITE DE 30% DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LEI APLICÁVEL - A legislação aplicável à compensação de prejuízos é aquela vigente por ocasião da efetivação dessa compensação e não a da época de formação do prejuízo.
ATIVIDADE RURAL - Empresa - holding cujas subsidiárias exercem atividade rural não se beneficia da não incidência de “trava” na compensação de prejuízos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4678220
# Numero do processo: 10850.001020/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Quando a decisão de 1º grau não aprecia todos os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo sujeito passivo, caracteriza cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão recorrida.
Acolhimento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 101-92448
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4674512
# Numero do processo: 10830.006235/93-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6º da Lei n.º 8.021/90 permite o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, desde que o contribuinte não consiga comprovar a origem dos recursos utilizados nas referidas operações, com a condição de que o Fisco tenha demonstrado de forma inequívoca a existência de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte ou acréscimo patrimonial a descoberto
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43347
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4677473
# Numero do processo: 10845.000486/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes