4637331
# Numero do processo: 13984.000416/95-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO
DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de
recurso de ofício interposto em decisão que exonera o
sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)
inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas
por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-04936
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4636254
# Numero do processo: 13805.011392/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não
caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4636241
# Numero do processo: 13805.009714/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — A notificação de lançamento deve conter todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235/72, o que, não acontecendo, acarreta sua nulidade.
Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 101-92170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4634933
# Numero do processo: 11080.000013/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05239
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e DECLARAR indevidos os juros de mora e multa de ofício incidentes sobre as parcelas tempestivas e integralmente depositadas.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4637859
# Numero do processo: 19515.003501/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a
31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a
apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa
incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão
de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também
em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no
lançamento de oficio.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.
Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando
comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a
quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124,
inc. Ido CTN.
MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO.
É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a
multa simples (112,5%) ou sobre a multa majorada por
circunstâncias qualificativas (225%), tendo em vista a falta de
atendimento de intimações nos prazos estipulados, alcançando,
inclusive, o Responsável Solidário considerado o comerciante/distribuidor de fato.
Numero da decisão: 103-23.525
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso
apresentado pelo responsável solidário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, NEGAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por voto de qualidade, MANTER a responsabilização solidária pelo crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa
Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento integral ao recurso por entenderem ter havido erro na capitulação legal do lançamento nesta parte, o que impedida a análise das demais razões do recurso; b) por maioria de votos, MANTER o agravamento e a qualificação da multa de oficio, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Antonio Carlos Guidoni
Filho que davam provimento ao recurso para excluir o agravamento e a qualificação, reduzindo a multa ao percentual de 75%(setenta e cinco por cento); c) por unanimidade de votos, NÃO PROVER as demais razões de merito nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4635053
# Numero do processo: 11080.006503/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 102-28994
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 43/70 E DEVOLVER OS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA PARA QUE SEJA APRECIADA COMO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633972
# Numero do processo: 10920.003697/2005-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 2000
Ementa: GLOSA- DESPESAS COM TRIBUTOS- Por expressa
disposição legal, o IRPJ e a CSLL são indedutíveis na apuração
do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o
lucro líquido. O IPI constitui despesa dedutivel em ambas as
exações, e a restrição à dedutibilidade para os tributos com
exigibilidade suspensa, prevista na Lei n° 8.981, de 1995, só se
aplica aos casos de suspensão previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN.
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA - A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de 75% está prevista em lei em
vigor, e a alegação de confisco não pode ser apreciada por este
Colegiado, conforme Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de
Contribuintes.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da matéria tributável para fins de IRPJ e de CSLL o valor do
principal de IPI, objeto do processo n° 10920.000277/00-14, incluído no REFIS, e para reduzir da matéria tributável apenas para fins de CSLL o valor do principal de CSLL, objeto do
processo n° 10920.000760/94-24, também incluído no REFIS, bem como cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Caio Marcos Cândido que davam provimento em menor extensão, mantendo a multa de oficioisolada, e os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que davam provimento em maior extensão restabelecendo a deduditibilidade dos juros de mora sobre a CSLL e o IRPJ,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635968
# Numero do processo: 13708.000019/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12443
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGENCIA DO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 105-12.439, DE 14/07/98, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CARLOS PASSUELLO (RELATOR), VICTOR WOLSZCZAK E IVO DE LIMA BARBOZA, QUE EXCLUÍAM, AINDA, A DIFERENÇA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633248
# Numero do processo: 10850.002874/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peps acusatórias e no correspondente Termo de Veri ficação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a fundamentação do ato decisório, ainda que sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Não é nulo nem ilegal o auto de infração lavrado sem ofensa ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. A luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tern a prerrogativa de formar livremente sua convicção.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. É exigível a multa de oficio no percentual de 75% na forma do art 44, § 1 0, I
da Lei n°9430 de 1996 por expressa determinação legal.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das nonnas legais, não se constituem em
normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam
em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da
decisão.
Numero da decisão: 102-49.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4633332
# Numero do processo: 10855.005738/2002-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÂO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio
administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Havendo ação judicial em curso contra a limitação de compensação de prejuízos, e não constando dos autos, prova de desistência da ação judicial, inaplicáveis as regras de multa e juros estabelecidas no PAES. (Lei 10.684/03 - (ART. 4° Inciso II).
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-15.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, conhecer das demais matérias e, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves