4643944
# Numero do processo: 10120.005777/2001-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – Incabível a imposição amparada no lançamento irregular de baixa de valores de obrigações cuja constituição não foi perquirida pelo Fisco quanto à sua composição e regularidade.
GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS – Legítima a glosa de despesas financeiras com empréstimos cuja efetiva existência não resultou comprovada nos autos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela referente ao passivo fictício, no valor de R$ 133.806,63, do período-base de 31.12.98, nos termos do relatório e- voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4644972
# Numero do processo: 10140.002675/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE -Não nulos os atos administrativos que obedecem à legislação de regência, mormente quando não presentes as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI Nº 8.981/95, ARTS. 42 e 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - para determinação do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
4646480
# Numero do processo: 10166.016809/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ -.LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Tendo o sujeito passivo efetuado a realização incentivada do lucro inflacionário, na forma do disposto no artigo 9º da Lei nº 9.532/97, mesmo com erros de cálculo, descabe a exigência de insuficiência de realização mínima, em período anterior, em virtude de formalização indevida do lançamento, que traria características de postergação no pagamento de imposto.
Negado provimento ao recurso ex officio.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21640
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO". A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª MARIA EMÍLIA LOPES EVANGELISTA, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 15.549.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4647819
# Numero do processo: 10215.000349/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovado pelo sujeito passivo que as mercadorias consignadas nas notas fiscais não escrituradas, foram objeto de saídas devidamente documentadas, e, ainda ante a falta de demonstração da origem dos recursos utilizados nas aquisições, autoriza-se a presunção de receitas não escrituradas.
DECORRÊNCIA C.S.L.L e FINSOCIAL - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático deve lograr idêntica decisão.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04886
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4645229
# Numero do processo: 10166.001283/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - DECRETO 70.235/72 - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso, nos termos assentados no art. 17 do Decreto 70.235/72.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - Comprovada a natureza tributária dos rendimentos recebidos de pessoa
jurídica a incidência ocorre, independente da denominação dos
rendimentos, nos termos dos arts. 1° a 3°, da Lei 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4645533
# Numero do processo: 10166.003607/2005-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4645029
# Numero do processo: 10140.003041/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4647400
# Numero do processo: 10183.004699/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Externa, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito.
Numero da decisão: 105-15.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4647280
# Numero do processo: 10183.003875/91-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FATURAMENTO - Tendo sido derrubado, por este Colegiado, apenas parte da exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica que em nada influencia a base de cálculo da presente exação, subsiste o presente lançamento fiscal.
Numero da decisão: 105-13229
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4644735
# Numero do processo: 10140.001383/2001-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de nulidade. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal.
Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14118
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega