4616521
# Numero do processo: 10280.004189/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA -
Não inquina de nulidade o auto de infração, quando o mesmo contém detalhadamente as descrições dos fatos e enquadramento legal da infração cometida.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – Não há o que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando a mesma se abstém de analisar matérias discutidas em processos transitados em julgados perante a administração pública.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Cabível a exigência de multa isolada por falta de recolhimento dos valores mensais de estimativa, em lançamento efetuado após o término do período de apuração.
Numero da decisão: 101-94.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4611640
# Numero do processo: 11516.002646/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1995, 1996, 1997
ALUGUÉIS. BASE DE CÁLCULO.
Não integram a base de cálculo do imposto as despesas pagas
para cobrança ou recebimento dos aluguéis.
Hipótese em que a DRJ excluiu referidas despesas.
IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide o imposto sobre os valores recebidos a título de
doação, desde que devidamente comprovada, como no caso dos
autos.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA.
O fato gerador do imposto de renda ocorre no dia 31 de dezembro
de cada ano-calendário, sendo este o dies a quo do prazo
decadencial de que trata o artigo 150, § 4°, do CTN.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL.
A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto
tem fundamento em lei, especificamente no SI 0. do artigo 3°. da
Lei 7.713/88.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a
descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de
evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens
e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao
contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo
patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Caso em que o Recorrente não justificou devidamente o acréscimo patrimonial.
IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.
A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda
incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de
bens ou direitos ocorre no dia da alienação, diferindo-se o
pagamento do tributo para o momento do recebimento de cada
uma das parcelas do contrato.
Preliminares afastadas.
Numero da decisão: 102-49.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas e, no mérito, EXCLUIR da tributação a infração de omissão de rendimentos recebidos do exterior e quanto ao ganho de capital EXCLUIR da base de cálculo da exigência o valor de R$ 37.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4616245
# Numero do processo: 10120.007499/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nº. 9.065/95.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4616738
# Numero do processo: 10410.002449/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 2003
Ementa: MATÉRIA NÃO RECORRIDA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A parcela do lançamento que não for objeto do recurso interposto constitui-se em crédito tributário definitivo na esfera administrativa.
OMISSÃO DE RECEITA - FORMA DE LANÇAMENTO.
Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.
LANÇAMENTOS REFLEXOS.
O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96. 870
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes por unanimidade de votos ,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4617812
# Numero do processo: 10830.005145/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1993
PRELIMINAR - NULIDADE - Não caracteriza nulidade do lançamento o fato da decisão de primeira instância ter julgado improcedente grande parte doauto de infração, desde que os fatos que fundamentaram o lançamento, estejam corretamente descritos.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL - Cabível o lançamento do imposto de renda sobre valores de omissão de receita em escrituração com saldo credor da conta "caixa", apurados a partir da recomposição do saldo daquela, com a inclusão de valroes omitidos conforme demosntrativo preparado pela própria contribuinte. A presunção legal de omissão de receitas inverte o ônus da prova.
MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAIS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da inconstitucionalildade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio.
LANÇAMENTO REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do Pis - Faturamento é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, conforme pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso voluntário parcialmente provid.
Numero da decisão: 101-95.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição paa o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4616639
# Numero do processo: 10320.000962/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
REFIS – INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORMENTE DECLARADOS DE IRPJ – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - Débitos de IRPJ declarados em DCTF, anteriormente à opção pelo REFIS, não deveriam ser incluídos na Declaração do REFIS, sendo considerados, em face da opção, como automaticamente abrangidos no referido programa de recuperação fiscal, em conformidade com a IN SRF nº 43/2000. A eventual não inclusão no REFIS de tais débitos deve ser imputada exclusivamente à administração tributária, não ensejando lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-96.925
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4611904
# Numero do processo: 13807.006017/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ e outros
Ano-calendário: 1996
NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÉNCIA. Estando assegurado o exercício da ampla defesa não ocorre vicio que invalide o lançamento.
IRPF E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal de omissão de receitas. Quando o contribuinte não consegue produzir as provas que infirmem a presunção, prevalece o lançamento.
Numero da decisão: 103-23.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
4617122
# Numero do processo: 10665.720403/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. – Tendo o contribuinte tomado conhecimento de todas as peças que compuseram a autuação, e contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.
DECADÊNCIA. O prazo decadencial do IRPJ, CSLL, PIS e Confins é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em razão da natureza do lançamento original desses tributos - por homologação, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.
MULTA REGULAMENTAR - ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO - As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para escriturar livros, ficam obrigadas a manter, à disposição da autoridade fiscal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitos à multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, no caso de prestarem incorretamente as informações solicitadas.
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA E NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS. É legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário, A existência de notas fiscais não contabilizadas referentes à venda de mercadorias constitui prova material de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Caracterizam omissão de receitas os suprimentos de caixa contabilizados a crédito da conta Títulos a Pagar ou Bancos, sem nenhum documento que dê respaldo ao registro contábil das operações, notadamente quando o contribuinte deixa de atendei a intimação para comprovar a origem e efetiva entrega do numerário correspondente.
PIS E CONF IS LANÇADOS DE OFICIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CALCULO DO IRPJ E CSLL. Os tributos lançados de oficio, PIS e Cofins, podem ser deduzidos da base de calculo do IRPJ e CSLL também lançados de oficio na mesma ação fiscal.IRPJ.
MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO – Se aplicada à multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalizarão sobre a mesma base de incidência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram os preliminares de nulidade do auto de infração, acolheram a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos nos trimestres encerrados em março, junho e setembro e em relação ao PIS e COFINS fitos geradores ocorridos até novembro, todos de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, em admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS lançados exceto juros e multas; e, por maioria de votos, AFASTARAM a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que mantinham a exigência da penalidade.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4611417
# Numero do processo: 10935.003133/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - Descabido a imputação da omissão de
receitas, com base em presunção calcada em considerado Saldo
Credor de Caixa, o qual se baseou, entretanto, exclusivamente em
face da desconsideração de dispêndios da contribuinte, procedimento
este que se mostra inadequado, visto que, na opção pelo lucro
presumido, toma-se irrelevante o questionamento/glosa de custos, por ausência de comprovação de pagamento dos mesmos.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSL, PIS, IRF e COFINS) -
Aplica-se o decidido no feito matriz, em face da relação de causa e
efeito
Numero da decisão: 105-13.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preserite julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Álvaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4617369
# Numero do processo: 10680.018343/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Com base no Art. 173, inciso II do CTN, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO - A INSRF nº 63/97, de 24/07/97, estendeu a aplicação da inconstitucionalidade do Art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, decretada pela Resolução nº 82, de 18/11/1996 do Senado Federal para as demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga