4632677
# Numero do processo: 10830.001955/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13531
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se os Embargos de Declaração no Acórdão nº 203-09.361, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que não conhecia dos Embargos. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4629794
# Numero do processo: 13971.000193/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01096
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642156
# Numero do processo: 10073.000764/97-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDENDO-LHES A EFICÁCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo a autuação se fundado nas disposições dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e que tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, impõe-se o cancelamento do auto de infração. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4642428
# Numero do processo: 10108.000912/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Cancelamento de cadastro fiscal motivado pela aquisição de área rural em demanda judicial cujo título aquisitivo sobrepõe o imóvel, objeto do lançamento do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4642118
# Numero do processo: 10073.000382/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECOLHIMENTOS - Devem ser considerados, na apuração do montante devido da contribuição, os valores depositados em juízo e os recolhidos ao Tesouro Nacional, com fins de extinção proporcional do crédito, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se dá provimento parcial para admitir a semestralidade.
Numero da decisão: 203-09293
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) por unanimidade de votos, quanto ao item da semestralidade; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4642248
# Numero do processo: 10074.000227/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS EXTEMPORÂNEAS E INSUFICIENTES. A simples apresentação de notas fiscais intempestivamente, sem demonstrar sua autenticidade, correta contabilização e demais providências necessárias ao lançamento por homologação, típico do IPI, não é suficiente para cancelar lançamento de ofício. IPI. ARBITRAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. Comprovação de como se alcançou o valor arbitrado, efetuado a posteriori, ensejando pequena divergência daquele utilizado na autuação, desde que não haja prejuízo à defesa, não invalida o lançamento. Aplica-se o arbitramento de menor valor, em benefício do contribuinte. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-78581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4642137
# Numero do processo: 10073.000557/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação da multa de ofício em lançamento efetuado para prevenir a decadência em data posterior à impetração da ação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4642189
# Numero do processo: 10073.001138/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. A Lei Complementar nº 70/91 é constitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC nº 1-1/DF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4643036
# Numero do processo: 10120.001704/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nr. 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05518
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4642171
# Numero do processo: 10073.000936/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. A mera alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento de ofício, pelo adimplemento do crédito tributário. Deve o interessado demonstrar, de acordo com a lei, que a efetuou na forma e nos prazos legais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação efetuada mediante os lançamentos contábeis-fiscais próprios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16112
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar