4836920
# Numero do processo: 13858.000118/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº. 8.847/94, § 4º, art. 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4686481
# Numero do processo: 10925.001130/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não ficando comprovado que o contribuinte teve a posse ou o domínio útil do imóvel, não cabe a cobrança do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4821190
# Numero do processo: 10680.027429/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. EXCLUSÕES. A base de cálculo da Cofins é o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Devidas as exclusões provenientes de parcelamentos, valores não recebidos provisionados em conta do ativo e demais verbas não inseridas no faturamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11224279
# Numero do processo: 11610.001802/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
Nos termos da Súmula CARF nº 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.
Numero da decisão: 9303-017.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição dos valores objeto do pedido de restituição do contribuinte apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 15/08/1990, devendo a Autoridade de Origem observar, para o período não prescrito, o disposto no Acórdão nº 201-80.594, de 20 de setembro de 2017, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, quanto à necessidade de apreciação da legitimidade dos créditos postulados.
Assinado Digitalmente
Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora
Assinado Digitalmente
Régis Xavier Holanda – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
4756146
# Numero do processo: 10840.005329/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E
MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente
compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4755760
# Numero do processo: 10735.001067/94-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - ALÍQUOTA — COMPENSAÇÃO — TRD
A Contribuição devida ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82). A contribuinte pode atualizar e compensar os valores pagos a maior, com o FINSOCIAL (art. 66, da Lei n° 8.383/91). Não se acumulam juros de mora e TRD, à mingua de previsão legal. Restituição que se defere na forma postulada.
Dá-se provimento ao recuso.
Numero da decisão: 203-05.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4630222
# Numero do processo: 10140.002801/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a omissão do acórdão proferido por este Colegiado, é
de se receber os presentes embargos para saná-la.
DILIGENCIA.
Descabe realização de diligência para que se aguarde julgamento
definitivo da exigência do IRPJ quando os fatos que lastrearam a
exigência da Cofins não são os mesmos que lastrearam a
exigência do IRPJ, e, portanto, não são exigências reflexas.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 204-03.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4696747
# Numero do processo: 11065.004829/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso refere-se a exigência de Contribuição para o Financiamento Social - COFINS, declina-se da competência a favor do 2° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-22.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre COFINS a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
4819528
# Numero do processo: 10580.009375/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI – PRODUTOS USADOS. As disposições constantes do art.67 do RIPI/82 são relativas ao valor tributável de produtos usados e aplicam-se exclusivamente aos produtos submetidos à operação de industrialização de renovação ou recondicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4829114
# Numero do processo: 10980.004527/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para se pedir a restituição/compensação do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, se o direito do contribuinte à compensação for reconhecido por decisão judicial própria, considera-se o trânsito em julgado dessa decisão o marco inicial para a contagem do prazo de decadência.
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição deve estar adstrito aos limites impostos pela decisão judicial transitada em julgado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para, afastar a prescrição. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos, que entendiam que se aplicava a prescrição a partir do pagamento, e o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que aplicava a prescrição a partir da resolução do Senado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO