4823617
# Numero do processo: 10830.003873/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - As características intrínsecas e/ou extrínsecas das embalagens de transporte e de apresentação, tais como forma e colocação de dizeres impressos que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar, são as que se levam em conta para a sua definição de embalagens próprias para guardar produtos alimentares. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821725
# Numero do processo: 10730.001222/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Na ocorrência de falta de algum elemento ou informação no processo de pedido de autorização para distribuição gratuita de prêmios, é sanável por intimação do interessado a suprir a falta. Posteriormente, após expedido o Certificado de Autorização pela autoridade competente, não pode a fiscalização, sumariamente, autuar o contribuinte por falta que não trouxe qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou participantes da promoção autorizada, bem como não levantada na época oportuna, que é atribuição do próprio poder impositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07163
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822248
# Numero do processo: 10783.004614/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Os créditos utilizados em decorrência de devolução de mercadoria vendida só podem ser glosados se comprovado que a devolução não ocorreu. DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após o advento da lei nr. 7.798/89 não podem ser concedidos. DESCONTOS NO PREÇO DO PRODUTO - Não pode o Fisco cobrar imposto com base em presunção. SAÍDA DE PRODUTO DIFERENTE DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL - Não pode ser cobrado imposto com base apenas nas declaraçaões dos adquirentes do produto sem que estas venham acompanhadas de suporte legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02746
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819798
# Numero do processo: 10630.000440/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71256
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820753
# Numero do processo: 10680.003488/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE - Não é necessário o reconhecimento de firma na procuração do patrono do sujeito passivo para validade dos atos por ele praticados, se não há dúvidas da legitimidade da representação processual. ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03326
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4819584
# Numero do processo: 10580.012483/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/05/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a data da apresentação do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18895
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822347
# Numero do processo: 10783.020913/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. É intempestiva a impugnação apresentada após o vencimento do ITR, constante da notificação de lançamento do imposto. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00614
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820521
# Numero do processo: 10675.001058/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não se lhe exclui do cálculo a parcela correspondente ao FUNRURAL por falta de previsão legal. Inexiste vício de nulidade no auto de infração reformulado em obediência ao disposto no art. 20 do Decreto No. 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04740
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4822261
# Numero do processo: 10783.004821/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - Omissão de receita caracterizado por suprimentos à caixa realizados pelos sócios, carentes de comprovação de origem e de efetiva entrega. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67547
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819986
# Numero do processo: 10640.000766/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem dos recursos supridos e da efetividade da sua entrega justifica a imposição tributária. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado que cheques emitidos a favor dos sócios se destinaram a reembolso de despesas contabilizadas, é de ser retirado do caixa o valor dos referidos cheques, tributando-se como receita omitida o maior saldo credor do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00702
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI