4610135
# Numero do processo: 13983.000070/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4616806
# Numero do processo: 10480.009704/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. INGRESSO IRREGULAR DE PRODUTO IMPORTADO. CONSUMO. MULTA. Dar consumo a produto de procedência estrangeira, ingressado irregularmente no país, configura-se infração tipificada. A aquisição foi respaldada por notas fiscais inidôneas em virtude de os estabelecimentos emissores serem inexistentes de fato. O pagamento do preço de tais produtos não restou comprovado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-160.56
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4617835
# Numero do processo: 10830.006705/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Art, 17, inciso ITI, c, do Decreto-Lei nº 2.433/88, com as alterações do Decreto-Lei n° 2.451/88, Vigência até 11.06,91, Lei nº 8.191/91. A lei não contém letras ociosas, por isso que o art, 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 esteve em vigor até ser revogado pela Lei nO8,191/91, em 11.06.91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4604678
# Numero do processo: 10640.000430/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00714
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
6403750
# Numero do processo: 13707.003164/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO. Apuração da produto mediante consumo das matérias-primas e material de embalagem,, E legitima, desde que haja compatibilidade dos dados utilizados., eis que tem por base o art„ 108 da Lei no 4 „'502/64., bem como,, na apuração da produção, se considerem as quebras no processo industrial,. Recurso provido,.
Numero da decisão: 201-69.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
6414154
# Numero do processo: 10820.001240/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROPRIEDADE. SUCESSÃO PROVISORIA. CONTRIBUINTE. PERDA DE POSSE. Comprovada a sucessão provisória, e incomprovada a perda da posse, o contribuinte é o sucessor, conforme artigo nº 131 do CTN, independentemente do lançamento do tributo ter sido efetuado no nome do sucedido. A propriedade e a responsabilidade tributária, respectivamente, em nome do sucedido e em nome da sucessora, fazem desta contribuinte do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
6407363
# Numero do processo: 13709.000633/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Lançamento de ofício: 1) A utilização de créditos por devolução e retorno de mercadorias está subordinada à prova pelo contribuinte da entrada dos produtos em devolução e retorno em seu estabelecimento e sua reincorporação ao estoque. O registro do Livro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3, ou de outros registros que o substituam, autoriza a presunção da entrada na empresa dos produtos e sua reincorporação ao estoque, ressalvado ao Fisco a prova em contrário. A falta desses registros, cabe à empresa demonstrar, comprovadamente, a reincorporação mencionada. 2) Classificação fiscal de fogões de cozinha a gás e fogareiros nas TIPI/83 e TIPI/88. Não é a existência ou ausência de forno, que diferencia o fogão do fogareiro. A expressão fogareiro nas Posições 73.36 da TIPI/83 e na Posição 7121 da TIPI/88, diz respeito a fogareiro para acampamentos ou viagens. Os fogões de cozinha a gás, com ou sem forno, têm classificação adequada nos Códigos 73.36.01.00 da TIPI/83 e 7321.11.0100 da TIPI/88. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-69.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
6364218
# Numero do processo: 10580.013431/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/01/2001 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
ART. 17 DO DECRETO N270.235/72.
É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria
que não foi suscitada na instância a quo.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal o
interessado não apresentou nenhuma evidência concreta e
suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter
a exigência tributária.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 42,
da Lei if 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção
que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa
Selic como índice de correção monetária e juros de mora,
afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a
incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a
partir do seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.931
Decisão: ACORDAM os Membros a PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
8539536
# Numero do processo: 10850.001947/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PONTO NÃO APRECIADO PELA CÂMARA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 203-07.742 que deixou de ser apreciado pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, acolhe-se os embargos declaratórios e submete-se referidos pontos à apreciação do Colegiado,
introduzindo-se, no aresto embargado, as devidas alterações. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verifica-se não
existir semelhança de matérias tratadas no judiciário em relação ao lançamento de oficio, pois, muito embora o tema central diga respeito à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o motivo da ação judicial é diversa da autuação. Está claro que o Judiciário cuidou para que não fosse incluída receita com a venda de imóveis na base de cálculo do PIS, em virtude dos citados dispositivos inconstitucionais, mas que a Contribuição seria devida em relação às demais receitas da impetrante, nas condições estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, no que foi observado pela fiscalização, inexistindo, assim, a condição impeditiva ao lançamento, conforme definida no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. PIS/REPIQUE - As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a Contribuição para o PIS/PASEP, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, mediante dedução de cinco por cento do Imposto de Renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS/Dedução) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS/Repique). Incluem-se
nessa forma de tributação as empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por
administração, empreitada ou subempreitada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
PERÍODO DE 01/10/95 A 29/02/96 - Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/PASEP, baseada nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Aos fatos geradores ocorridos no referido período aplica-se o disposto nas Leis
Complementares ri% 07, de 07 de setembro de 1970, e 08, de 03 de dezembro de 1970. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Os Delegados da
Receia Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido, cujos processos estejam pendentes de julgamento. EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Ficando comprovado que a insuficiência do depósito judicial fora suprida mediante depósito efetuado
em data anterior ao início da ação fiscal, é de se admitir que o lançamento é improcedente.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-07.742
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-07.742, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALLES RIBEIRO DE QUEIROZ
4731140
# Numero do processo: 19515.000875/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E Direitos DE NATUREZA
FINANCEIRA- CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO.
COMPENSAÇÃO
A transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação
(Per/Dcomp), visando à compensação integral do crédito tributário
constituído e exigido por meio de lançamento de oficio, implica na confissão de divida, ficando prejudicado recurso voluntário quanto à procedência ou não da exação.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO
Inexiste impedimento legal à compensação de crédito tributário, inclusive das cominações legais, constituído por meio de lançamento de oficio, mediante a entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp),
cabendo à autoridade administrativa competente analisá-lo e homologar ou a compensação declarada.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO
Os juros de mora sobre a multa de oficio não integram o lançamento. Por se tratar de evento futuro, sua apreciação ficou prejudicada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.009
Decisão: Acordam os membros da 2ª câmara/ 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento do carf, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais