4821905
# Numero do processo: 10768.000886/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à tribunais Administrativos reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - No entanto, in casu, já decidiu o STF, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC 1/1-DF), que não há bitributação da COFINS e o PIS, ambos tributos incidentes sobre o faturamento, de vez que aquela contribuição foi criada com base no art. 195, I, da Constituição Federal e não com fulcro no parágrafo quarto do mesmo artigo. 3 - Se a base de cálculo do lançamento de ofício foi extraída de livro fiscal ou declaração prestada pelo próprio contribuinte, invertido está o ônus da prova, devendo o contribuinte provar o erro. Desta forma, despropositado o pedido de perícia. 4 - Se o enquadramento legal da multa aplicada está correto, não há o que questionar quanto à alíquota escolhida pelo legislador. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-72820
Nome do relator: Jorge Freire
4821694
# Numero do processo: 10725.002294/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07311
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819813
# Numero do processo: 10630.000458/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71278
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4822008
# Numero do processo: 10768.016203/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perempção - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Dec. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-67038
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820382
# Numero do processo: 10670.000029/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO - Não tem direito ao crédito do IPI quem não fez a devida prova documental deste direito. 2) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. 3) PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se precluso o pedido de perícia formulado na petição recursal, quando não o foi no momento próprio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01631
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4822005
# Numero do processo: 10768.016162/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO NULO.
É nulo o julgamento que não aprecia a lide nos termos em que apresentada pelo contribuinte.
DILIGÊNCIA.
A diligência poderá ser proposta sempre que o relator dos autos entender imprescindível para deslinde dos fatos.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16793
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4822455
# Numero do processo: 10805.001759/87-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. Faturamento complementar sobre venda de veículos a distribuidores não incluído na base de cálculo do IPI porque indevidamente cobrado a título de serviços prestados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05126
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823682
# Numero do processo: 10830.004741/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa caracteriza omissão de receita, que é considerada proveniente de venda não registrada, e, portanto, sem o lançamento do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01703
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820410
# Numero do processo: 10670.000614/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09126
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823080
# Numero do processo: 10820.000792/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71421
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa