4819966
# Numero do processo: 10640.000425/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Sacos e sacolas de plásticos, quando utilizados na embalagem de alimentos têm alíquota zero. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00786
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822149
# Numero do processo: 10768.039021/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Nulidade. É nulo o auto de infração que não descreve o fato que fundamenta (art. 10, inc. III, do decreto No. 70.235/72). A indicação no auto de infração de que a exigência fiscal decorre de fatos apurados em administrativo de determinação e exigência de IRPJ não substitui a descrição do fato exigido pela norma legal. Recurso conhecido, para anular o processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-67341
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824293
# Numero do processo: 10835.002509/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - É parte ilegítima no feito aquele que não mais mantém relação jurídico-tributária com o imóvel objeto do lançamento, no exercício sob exigência (CTN, art. 29). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07119
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820632
# Numero do processo: 10675.003557/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1999
MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF.
As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19153
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4821834
# Numero do processo: 10735.003397/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A ausência de argumentos contrários à exigência do crédito tributário lançado de ofício e o concomitante pedido de compensação com recolhimentos efetuados encerra a lide e determina a perda de objeto do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18888
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820038
# Numero do processo: 10640.001841/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 13/02/1998 a 15/01/1999
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ANTES DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Comprovado nos autos que a compensação efetuada pelo contribuinte já havia sido homologada pela SRF, cancela-se o auto de infração oriundo de revisão eletrônica.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81086
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4821765
# Numero do processo: 10730.005556/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA.
No entendimento majoritário desta Câmara, o direito de a Fazenda Pública lançar crédito tributário relativo à contribuição para o PIS decai com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822441
# Numero do processo: 10805.001629/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.
O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional - CTN, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face do pagamento
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4823414
# Numero do processo: 10830.001644/2006-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80432
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4822231
# Numero do processo: 10783.003166/88-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizadas por aquisições não-registradas e por suprimento de caixa em que não se comprova a efetiva entrega dos recursos. Não caracteriza omissão de receita a entrega de bens do ativo a sócio a título de resgate do seu capital na empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04667
Nome do relator: ELIO ROTHE