4824971
# Numero do processo: 10850.000947/87-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerários sem a efetiva comprovação. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 202-03717
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
4825049
# Numero do processo: 10850.001728/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de documentos fiscais verificada em auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82, tendo por base o insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07820
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828119
# Numero do processo: 10930.002722/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07486
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825617
# Numero do processo: 10875.001217/89-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar que as obrigações constantes no Balanço de Encerramento não foram liquidadas no ano-base declarado, enseja a presunção de que as referidas obrigações foram pagas com recursos cantonados à margem da escrita regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08134
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825754
# Numero do processo: 10875.003907/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995
Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇAO Nº 79/95. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80634
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4825494
# Numero do processo: 10865.001479/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo.
AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO.
O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar lides decorrentes de aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF.
LIDE. EXISTÊNCIA.
A lide nasce com a contestação. Sobre matérias não apreciadas pela administração não há lide.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80733
Nome do relator: Walber José da Silva
4826095
# Numero do processo: 10880.015201/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Pedido de parcelamento interposto após o decurso do prazo de sesenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de sessenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de que trata o artigo 7º parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/72 não foi prorrogado por qualquer ato escrito. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-66325
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827163
# Numero do processo: 10880.089995/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69570
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4826403
# Numero do processo: 10880.036428/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - A imposição da Lei nº 8.033/90 tem eficácia desde a publicação da MP nº 160. A instituição beneficiente, desincorpora-se de seus objetivos sociais no momento em que deixa de desfrutar de sua renda aplicando-a no mercado financeiro, concorrendo em atividades-fins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825444
# Numero do processo: 10865.000627/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Demonstrado que a impugnação é intempestiva, não há como julgar o processo em grau de recurso, vez que não foi instaurada a fase litigiosa, inexistindo, pois, objeto a ser julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01947
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA