4656657
# Numero do processo: 10530.002189/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Dl nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95,, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recirsp a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07047
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4657473
# Numero do processo: 10580.004156/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - CONSULTA - Descumprimento do artigo 52, III, do Decreto 70.235/72. Ilegitimidade das exclusões da base de cálculo do tributo. Precedentes judiciais e deste colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05237
Decisão: Por unanimidade de votos: l) rejeitou-se a preliminar de efeitos de consulta; e, ll) no merito , negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4657375
# Numero do processo: 10580.003164/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Tendo o STF declarado inconstitucionais ( Rext. 150.764- PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. A partir da edição da Resolução do Senado de nr. 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS - Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nr. 7/70. 2- O parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordínária superveniente. 3 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I ), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72229
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Jorge Freire
4657189
# Numero do processo: 10580.001825/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ATO PROCESSUAL - FORMA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - TEMPESTIVIDADE. Em nosso Direito vige o Princípio da instrumentalidade, onde o apego à forma é substituído pela eficácia do ato e pela inexistência de prejuízo. Se o ato produziu os fins que pretendia, sem afrontar direito alheio, é de se considerá-lo válido. Recurso administrativo apresentado após trintídio legal é considerado intempestivo, não preenchendo um de seus requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-14762
Decisão: Por unanimidade votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4658297
# Numero do processo: 10580.011481/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. O cálculo dos juros de mora com taxas superiores a 1% ao mês, desde que previsto em lei, conforma-se com o disposto no artigo 161, § 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08625
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4655528
# Numero do processo: 10508.000097/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal reservou ao âmbito da Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais acerca de legislação tributária, especialmente no que atine à decadência tributária. O prazo decadencial para lançamento da Contribuição ao PIS é de 05 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4654897
# Numero do processo: 10480.011684/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15810
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
4654072
# Numero do processo: 10480.000352/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opção de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06454
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4654158
# Numero do processo: 10480.001813/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência de tais créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4656162
# Numero do processo: 10510.002742/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração , exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência legal para apreciar incostitucionalidade de lei, já que, nos termos do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminares rejeitadas. PIS - JUROS - A teor do que dispõe o art. 161, § 1º, do CTN, a taxa de juros de mora será de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. MULTA - Não tem caráter confiscatório multa equivalente a 75% do valor devido, as multas se prestam à repreensão dos infratores e ao desencorajamento de condutas posteriores semelhantes às punidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75681
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto