4735776
# Numero do processo: 10921.000213/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 08/07/2005
MULTA DE OFICIO ISOLADA, RETROATIVIDADE BENIGNA.
Nos termos da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9,430/96, não mais é devida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valor lançado ou recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa de mora. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art, 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I, da Lei n° 9.4.30/96, aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4737599
# Numero do processo: 13804.003207/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/03/1995, 01/05/1994 a 31/07/1997. PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4738344
# Numero do processo: 16327.000114/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2001
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja compensação é objeto de ação judicial permanece até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, cabendo à autoridade administrativa competente cumpri-la, na íntegra, de conformidade com o decidido.
Numero da decisão: 3301-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nos termos da ação judicial nº 1999.61.00.0229656 interposta perante a 21ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4737659
# Numero do processo: 11080.009891/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006Ementa:BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência da COFINS.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4737686
# Numero do processo: 13652.000356/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP, RESTITUIÇÃO. PRAZO.. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL., APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionaliciade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TIMID rA1110
Period° de aptuação: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL..
0 prazo geral pia pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator..
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737699
# Numero do processo: 16403.000470/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005COFINS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O COFINS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, gera direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4736305
# Numero do processo: 10166.100040/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, ADIN 1417-0/DF. PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO, INDEFERIMENTO.Inocorre o fenômeno da vacatio legi por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. A ADIN n° 1417-0/DF não tratou da vigência, eficácia e processo legislativo da Medida Provisória n° 1.215/95, e suas reedições, até a sua conversão na Lei n° 9.315/98.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4735755
# Numero do processo: 10120.006472/2002-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Exercício: 2002
Responsabilidade Solidária por Infração.
Quem, de qualquer forma, contribui para a prática de ato tipificado como infração responde solidariamente pela multa aplicada, ainda que não se beneficie do resultado.Intelig6ncia do art, 95, I, do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Destinatário de Remessa Postal Internacional. Contribuinte do Imposto de Importação.
O destinatário de remessa postal internacional, indicado pelo respectivo remetente é contribuinte do imposto de importação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
4737643
# Numero do processo: 13770.000696/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Asstnvro: PitocEsso A DNIINISTRATIVO FISCAL
Pei lodo de apuração: 01/06/1991 a 31/0811993
RECURSO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento do recurso apresentado fora do prazo.
Recurso de que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 3302-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737624
# Numero do processo: 11610.012375/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO A DMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apui ação: 01/01/1997 a30/06/1997
PIS. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COBRANÇA DOS MESMOS
DÉBITOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E NO AUTO
DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE.
Tendo em vista a cobrança dos mesmos débitos do PIS em Processo
Administrativo anterior e no Auto de Infração, cancela-se a exigacia dos
débitos lançados por caracterizar duplicidade..
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 3302-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurs() de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO