4757265
# Numero do processo: 11131.000634/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33592
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756828
# Numero do processo: 10983.001819/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33567
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4755177
# Numero do processo: 10410.000604/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" TARIFÁRIO
Para enquadramento no "EX" as mercadorias devem corresponder
exatamente, nos seus aspectos técnicos fimcionais, ao texto da Portaria
que o instituiu.
MULTA DE OFICIO
A solicitação errônea de beneficio fiscal, isenta de dolo, não caracteriza
declaração inexata para fins de aplicação da multa de oficio.
Numero da decisão: 301-28.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exonerar as multas de oficio e aplicação da TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755386
# Numero do processo: 10611.000073/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: As máquinas constituídas por elemento individualizar
dos quando a finalidade de tais elementos, é a de permitir conjuntamente realizar uma função bem determinada
compreendida em uma das posiç6es do capitulo
84 ou 85 a unidade funcional resultante se classificará
na posição correspondente ã função realizada por
este conjunto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4754894
# Numero do processo: 10209.000261/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entreaa da mercadoria no destino" não
se confim& com "prazo para comprovação da sua chegada ao destino". Não
tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a
comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no
art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, c/c. o art. 521, inciso III,
alínea "c", do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33559
Decisão: CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4755695
# Numero do processo: 10711.006340/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, R.A- A Não
apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do
Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita
aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522,
inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido
regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de
Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo.
Numero da decisão: 303-28584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755019
# Numero do processo: 10283.005633/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI.
Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do
registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do ar 1. 526 do Regulamento
Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26679
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4757086
# Numero do processo: 11075.000131/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28658
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755711
# Numero do processo: 10711.008786/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26589
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4755002
# Numero do processo: 10283.004115/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
Mercadoria posta em cofre de carga. Sua descarga só se completa com
a abertura e retirada dos volumes.para confronto com os dados do
manifesto de carga (rol de conhecimentos )
Responsabilidade do transportador elou do agente marítimo, solidário
com aquele, (art. 32, parágrafo único do DL 37/66, alterado pelo art.
lo. Do DL 2.472/88)
Não comprovada força maior ou caso fortuito relacionado com a
infração.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA