4625060
# Numero do processo: 10830.006013/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.760
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4714077
# Numero do processo: 13805.004831/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1994
Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-30.965
RECURSO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO DA LEI 8.010/90. Exige-se de ofício o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o benefício da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq.
PENALIDADES. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 4º da Lei 8.218/91, quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 364, II do R.I.P.I., por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. CABIMENTO da aplicação da multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento).
RECURSO DE OFICIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INC. IX, DO RA/85. POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.497
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-30965, de 15/10/2003, para sanar a omissão concernente à falta de julgamento do recurso de oficio e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830109
# Numero do processo: 11050.000186/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se caracteriza o subfaturamento indícios e o mero entendimento do DTIC, de que o preço da mercadoria exportada deve ser maior do que o praticado pelo exportador. Para caracterização do subfaturamento é necessário a prova material e o resultado.
Numero da decisão: 303-28.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
4685383
# Numero do processo: 10909.001217/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM 'EX' TARIFÁRIO QUE ASSINALA TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO - IMPOSSIBILIDADE FACE À CONTUDENTE PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU O CONTRIBUINTE.
Questôes técnicas devem ser dirimidas com o auxílio de Laudo Parcial. Se o contribuinte, intimado a se manifestar, permanece inerte, o processo deve ser julgado com base nos elementos constantes nos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4823967
# Numero do processo: 10831.000415/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Verificado, através de análise laboratorial, que a mercadoria
importada diverge da licenciada pela Guia de Importação, aplicável a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.023
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Francisco Ritta Bernardino (que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4607421
# Numero do processo: 10845.008759/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN ART. 156, INCISO I.
Extinto do crédito tributário mediante o pagamento da quantia exigida no auto de infração.
Recurso não conhecido quanto ao mérito, por falta de objeto
Numero da decisão: 303-27.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar
conhecimento do recurso, em razão da desistência da recorrente, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4607424
# Numero do processo: 10845.008803/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade por infração administrativa ao controle das importações. Para excluir a responsabilidade por infração de natureza tributária, a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos legais. Comprovado ter ocorrido erro material no preenchimento das
GI (referência a moeda estrangeira diversa da que serviu de base à transação) e que as faturas apresentadas à CACEX por ocasião da emissão das guias mencionavam a moeda em que efetivamente efetuou-se a transação, inaplicáveis as multas do art. 526, incisos III e IX do RA.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-27.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas dos incisos III e IX, do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4828577
# Numero do processo: 10945.002881/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
A constatação de falta de mercadoria importada em container,
transferida diretamente para os veículos destinados ao trânsito
aduaneiro enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, II, "d" do R.A. e pagamento dos tributos (I.I. e I.P.I). A devolução ao
importador de parte da mercadoria dada como faltante em trânsito
aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador com relação a
parte recuperada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência tributária relativa aos 2.783 rádio gravadores e mantê-la quanto aos 417 restantes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4695601
# Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A diferença para mais, não superior a 5%, quanto à quantidade da
mercadoria, deve ser apurada para embarque, para fins de aplicação
de multa por importação sem GI.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9540328
# Numero do processo: 10814.013235/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A não coincidência do total de volumes relacionados na FCC com aquele resultante da soma das AWB's não caracteriza a infração punível com a multa prevista no artigo 522, III, do R.A.. O conhecimento não é documento equivalente ao manifesto.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-27.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI