4675497
# Numero do processo: 10831.001599/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA - ART. 521, III, "C" DO RA.
Conclusão fora do prazo não sujeita o beneficiário à multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, aplicável à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante a repartição de origem.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29012
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral a advogada Dra. Fabíola Geva OAB/SP nº 146.726.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4678326
# Numero do processo: 10850.001723/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Somente as matérias que ao mesmo tempo são discutidas no Judiciário e no Processo Administrativo Fiscal é que caracterizam a concomitância e impedem seu exame no âmbito do procedimento de revisão do lançamento. O aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial, devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4677618
# Numero do processo: 10845.001338/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – NULIDADE.
Restou comprovada a precariedade da instrução processual no processo administrativo de que se trata, dificultando não só a defesa do contribuinte, como também a análise e o julgamento do Recurso Voluntário.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 302-36.899
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4674353
# Numero do processo: 10830.005674/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO - PENDENCIA JUNTO AO INSS.
Uma vez comprovada a inexistência do motivo que ensejou a emissão do Ato Decaratório de Exclusão, impõe-se manutenção do optante ao SIMPLES.
INTIMAÇÃO POR EDITAL.
Nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital (art. 23, inciso III) deve ser utilizada apenas quando forem improficuos os resultados da utilização das formas presvista no art 23, inciso I (intimação pessoal) e II (intimação via postal).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4677510
# Numero do processo: 10845.000754/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto de nome comercial ACTICIDE 14, segundo o Laudo do
Labana é uma preparação antimicrobiana à base de uma solução
aquosa de 5-Cloro-2-Metil-4-Isotiasolin-3-ona, adequando-se, por
suas características no código TAB/SH 3808.90.9999. Incabível in
casu a multa punitiva, face ao que dispõe o Ato Declaratório
(Normativo) COSIT 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rcurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4675557
# Numero do processo: 10831.003966/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROVA EMPRESTADA.
Impossibilidade total do uso de Prova Emprestada em produto químico onde não houve a devida coleta por ocasião do desembaraço da mercadoria importada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29027
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4677233
# Numero do processo: 10840.003740/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2000. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4677215
# Numero do processo: 10840.003596/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37685
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4675598
# Numero do processo: 10831.012344/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 15/12/2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Afastada, porque houve clara menção do dispositivo legal que serviu de base ao cálculo do tributo devido, ainda que não tenha sido exposto um memorial descritivo da base de cálculo arbitrada com base na lei de enquadramento, o que conferiria ao trabalho fiscal melhor nível de excelência, sem, contudo, representar afronta ao direito de ampla defesa.
DECADÊNCIA.
A regra aplicável ao caso é a do parágrafo único do art. 173. No caso excepcional de responsabilização do transportador pelo recolhimento de tributos relativos a mercadoria considerada extraviada, o prazo decadencial deve ser contado a partir da constatação da falta de mercadoria, cujo primeiro registro se deu na ocasião em que deveria ocorrer seu armazenamento logo depois da sua descarga da aeronave. A aeronave de transporte das mercadorias acusadas como faltantes ingressou no território nacional em 15.12.2000, data em que supostamente houve a sua descarga e não ingresso no armazém, tudo registrado no MANTRA, e, portanto, desde aquela data, de 15.12.2000, corria o prazo decadencial. Na data de ciência da autuação, em 30.12.2005, já havia expirado o prazo decadencial.
Numero da decisão: 303-34.252
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, sendo que os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4673598
# Numero do processo: 10830.002668/2007-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/2001 a 15/03/2007
Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes.
DECLINAR A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-34768
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi