4756074
# Numero do processo: 10831.000552/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32432
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756925
# Numero do processo: 11042.000300/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28767
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756088
# Numero do processo: 10831.001614/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28742
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755673
# Numero do processo: 10711.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação de automóveis com valor aduaneiro adulterado para menor, conforme apurado pelo DECEX, e sem Guia de Importação. Exigível a diferença de impostos e aplicáveis as multas dos artigos 526, II . e III do R.A. e 364, II, do RIPI.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4756216
# Numero do processo: 10845.009491/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-32977
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756942
# Numero do processo: 11050.001117/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27989
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4754924
# Numero do processo: 10247.000037/89-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL INDEVIDO.
Incabível aplicação de penalidade prevista no inciso II do art. 526 do RA, uma vez que o caso sob análise está previsto em preceito
normativo diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755049
# Numero do processo: 10314.000641/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Inaplicável a TRD como juros para todo o período entre 04/02/91 e
29/07/91 (1N-SRF/32/97), dentro do qual o período parcial de
18/06/97 a 29/07/91. Sua aplicação, a partir de então, a montantes
expressos em UFlR, mediante a divisão do valor por 597,06, não
representa dupla correção monetária.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação dos juros com base na TRD no período de 18 de junho a 29 de julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4754987
# Numero do processo: 10283.002659/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A
exigibilidade do imposto de importação, de que trata o art. 70., do DL
288/67, com a redação atual, não abrange os componentes de origem
estrangeira empregados na fabricação de produto que, por sua vez, é
utilizado como insumo na composição do produto final por outra
empresa não coligada à empresa fornecedora do referido insumo.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 303-28715
Decisão: ACOR6AM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4757948
# Numero do processo: 13726.000054/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33608
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes