4671351
# Numero do processo: 10820.000795/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da
notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4670076
# Numero do processo: 10783.008293/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
A partir de 1º de abril de 1995, exceto no mês do pagamento, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Numero da decisão: 303-34.152
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-30.458, de 19/09/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4673329
# Numero do processo: 10830.001829/2007-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EXERCÍCIO: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a
aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não
está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.813
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4670984
# Numero do processo: 10814.007932/97-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28961
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4673402
# Numero do processo: 10830.002055/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
VALORES DEPOSITADOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento.
RECURSO POR UNANIMIDADE NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36698
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4671047
# Numero do processo: 10814.013799/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX".
PORTARIA MF 590/93 - "EX 001" : Unidades de Abastecimento de Gás Natural em Veículos, com Sistema de Medição Microcomputadorizada".
Os equipamentos, na forma em que foram importados, não estão abrigados no destaque "EX" criado pela Portaria MF nº 590/93. Caracterizam-se os mesmos como microprocessados, mas não como microcomputadores. Mantida a penalidade prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 (declaraçãol inexata).
NEGADO PROVIMENTO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao INT e DTT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4673089
# Numero do processo: 10830.001189/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - VINCULADO.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - Nos termos do Ato
Declaratório CSA 419/90, "eventuais irregularidades constatadas no
processo de admissão das mercadorias no regime não prejudicarão o seu
desembaraço e entrega à Permissionária, sendo que a mesma terá o prazo
de 7 dias úteis, a contar da data do desembaraço, para o registro da
Declaração Complementar de Importação relativa às irregularidades
apuradas."
O não cumprimento da determinação emanada pelo citado Ato Declaratório
implica em constituição, a favor da Fazenda Nacional, do crédito
tributário gerado pelas irregularidades ocorridas.
MULTAS NA IMPORTAÇÃO: Conforme determina o art. 136 do Código
Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato."
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34017
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam do crédito tributário a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI e os juros de mora e o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluía apenas a penalidade do artigo 364, inciso II, do RIPI.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4668965
# Numero do processo: 10768.016112/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. Não há que se falar em pendência da empresa se os débitos foram pagos muito antes do ato declaratório de exclusão. O sujeito passivo não pode ser penalizado por procedimentos totalmente descabidos por parte da Administração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.229
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4672297
# Numero do processo: 10825.000812/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR194. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da
utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a
cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a
este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento
que as utilizou (parágrafo Único do art. 4 do Decreto n° 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em razão de inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativa ao ITR de 1994, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari sob a invocação do Art. 22-A inciso 1° do Regimento Interno dos
Conselheiros de Contribuintes, Portaria 55/98.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4672936
# Numero do processo: 10830.000830/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração : 1 3/01/1995 a 24/05/1995
DRAWBACK. RENÚNCIA. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR IMPUTAÇÃO. Com o advento da Lei n°.
9.43 0/96 term-se por revogado, tacitamente, o procedimento de
imputação do pagamento - que altera de oficio a rubrica do
recolhimento do tributo para distribuição proporcional para multa
e juros de mora - uma vez que a criação do lançamento isolado
torna inconciliável a co-existência dos dois sistemas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.451
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Luiz Fregonazzi, relator, José Luiz Novo Rossari e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi