4824787
# Numero do processo: 10845.005660/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Rejeitadas as preliminares de preclusão
do lançamento e de nulidade do processo. O produto comercialmente
denominado ETINGAL L, constituído de éster triesteárico de poliol à
base de trimetilpropano, óxido de propileno e óxido de etileno,
preparação insolúvel em água, classifica-se no código TAB
38.23.90.99.99. Recurso desprovido
Numero da decisão: 302-32595
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827375
# Numero do processo: 10907.000468/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESTAQUE - "EX" - É ilegitimidade a postulação pela fruição da
alíquota privilegiada, se o equipamento importado é destituído do
acessório que ensejou a emissão do destaque.
Numero da decisão: 303-28622
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4826401
# Numero do processo: 10880.035546/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - EXTRAVIO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE
- Nos termos do "caput" do art. 478 do R.A/85, a responsabilidade
pelos tributos é de quem lhe deu causa. Constatada a diferença de
peso, e consequente extravio de mercadorias transportada em Container
sob a Cláusula "House to House", ainda quando a carga estava sob
custodia da transportadora, torna incontroversa sua responsabilidade.
Responde pelos Impostos e multas o Agente do Transportador que não
apresentou provas excludentes de sua Responsabilidade diante de
contundentes indiciarias.
Numero da decisão: 301-28204
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824632
# Numero do processo: 10845.001678/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO FEITA VIA POSTAL E ENTREGUE AO ZELADOR DO PRÉDIO
ONDE A EMPRESA TEM ESCRITÓRIO. Não se caracteriza a nulidade de
citação o fato da empresa ter sido intimada por via postal e o aviso
de recebimento ter sido assinado pelo zelador do prédio onde a empresa
possui escritório. Comprovado que a empresa recebeu a intimação.
Numero da decisão: 303-28410
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4828569
# Numero do processo: 10945.002247/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Perempção - Não se toma conhecimento de recurso interposto quando
esgotado o prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28171
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824869
# Numero do processo: 10845.008205/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Importação do produto D-Pantolactona 50%
abrangida pelo "Ex" das portarias MEFP nº 37/91 e 767 de 22/12/92 -
Posição 23.09.90.04.99. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32799
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824847
# Numero do processo: 10845.007625/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA - VERTOFIX COEUR - (Metil Cedril Cetona) -
Trata-se, segundo o laudo do LABANA. de mistura de substâncias
odoríferas à base de "Acetil Cedreno Cetona", com classificação na
posição NBM/TAB/SH 33.02.90.9900. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27935
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824753
# Numero do processo: 10845.004852/88-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta situada dentro do limite de 5%
(cinco por cento) do total manifestado. Extensão da franquia
prevista na I.N. n. 12/76 da SRF, para efeitos de eximência da
responsabilidade tributária do transportador.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32407
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824694
# Numero do processo: 10845.003291/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA.
Caso fortuito ou força maior devidamente comprovado pelo transportador, elide a sua responsabilidade.
(Art. 480, parágrafo 1. e "caput").
Numero da decisão: 302-32.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829409
# Numero do processo: 10980.011016/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
1. Faz jus à redução de alíquota do I.I. a importação de produtos que
se enquadre no "Ex" -001 da posição tarifária NESH 48.04.39.99.00.
2. Reconhecido o direito de creditório contra Fazenda Nacional. Negado
provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 302-32845
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO