4821300
# Numero do processo: 10711.002037/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão aduaneira. Descaracterizada a isenção concedida com base no
artigo 2º, inciso I, alínea b, da Lei 8.032/90, face ao não
atendimento as condições e requisitos para sua concessão. A cassação
da titularidade da declaração de utilidade pública configura o não
atendimento daquelas condições de requisitos.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28128
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821787
# Numero do processo: 10735.000593/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PRODUTO: LUBRIZOL PRODUCT 18550 (OUTROS
ADITIVOS PARA ÓLEOS OU GRAXAS LUBRIFICANTES) - Sua classificação
tarifária foi efetuada corretamente por ocasião da importação
(11.03.86) no código TAB 38.14.06.00 Recurso provido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-32597
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821348
# Numero do processo: 10711.003736/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. "O termo de Visita por finalidade controlar a
regularidade veículo e tripulação, não pe procedimento
administrativo-fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se
considera espontânea a denúncia efetivada ap'ós o termo de visita.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28096
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4823659
# Numero do processo: 10830.004440/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. Em face da preclusão
ocorrida pela apresentação intempestiva da impugnação não se
conheceu do recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27096
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822638
# Numero do processo: 10814.003110/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32988
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822690
# Numero do processo: 10814.004872/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27052
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824556
# Numero do processo: 10845.000235/92-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Guindaste hidráulico, montado sobre rodas, com mínimo de quatro eixos,
com lança telescópica e capacidade de cinquenta toneladas métricas,
classifica-se no código TAB/SH 84.26.41.99.00, no "ex" criado pela
Portaria MEFP 1.189/91.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27567
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821317
# Numero do processo: 10711.002786/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.Responsabilizado o
transportador. A cláusula "FIOS", constante em Conhecimento de
Carga, não se reveste das mesmas características que possibilitam a
aceitação, por parte desta Câmara, da cláusula "House to House" como
excludente de responsabilidade do transportador por falta de
mercadoria. A denúncia espontânea só elide a penalidade quando
tempestiva e acompanhada do depósito ou pagamento do tributo devido.
A taxa de câmbio é a data do lançamento, que é a mesma em que a
autoridade tomou conhecimento da falta (artigos 87, II, "c", e 107,
"caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32057
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821782
# Numero do processo: 10735.000376/94-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF - É verdadeira taxa e como tal só a lei pode
estabelecer a sua instituição (art. 47, I do CTN) e não uma Instrução
Normativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28105
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822706
# Numero do processo: 10814.005542/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32678
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES