4822961
# Numero do processo: 10820.000425/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - TRABALHADORES AVULSOS - BASE DE CÁLCULO - O Regulamento do Fundo de Participação, publicado em anexo à Resolução nr. 174, de 25.02.71, baixada pelo Banco Central do Brasil não cuidava de disciplinar a forma de contribuição prevista pelo § 2 do art. 1 de Lei Complementar nr. 07/70, dispositivo que previa a participação no Programa de Integração Social dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício. A Norma de Serviço CEF/PIS NR. 02, de 27.05.71, baixada pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, ignorou a restrição feita pelo § 5 do art. 4 do Regulamento aprovado pela Resolução nr. 174/71 do BACEN, ampliado o campo de incidência da contribuição, sem competência para tanto. Na ausência de texto legal que exija o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, inexigível, na espécie, a contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72904
Nome do relator: Geber Moreira
4821818
# Numero do processo: 10735.002439/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79435
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4820409
# Numero do processo: 10670.000611/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea fora de prazo. Descabe aplicação de multa nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67908
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4822547
# Numero do processo: 10805.004003/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Base de cálculo - Descontos (período anterior à vigência da Lei No. 7.798/89) - calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir de sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67324
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820893
# Numero do processo: 10680.005873/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71284
Nome do relator: Jorge Freire
4823247
# Numero do processo: 10825.000565/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impugnação - Procedimento
A pena de perdimento da mercadoria será aplicada a quem, em desacordo
com as normas vigentes, possuir ou consumir cigarro de procedência
estrangeira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27843
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821063
# Numero do processo: 10680.011095/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. A entidade importou motocicleta, com isenção de
tributos, ao amparo do artigo 149, XV e 166 do Regulamento
Aduaneiro. 2. O benefíciário da importação foi um de seus filiados
que, conforme declaração nos autos, custeou a compra do veículo.3. A
cessão de uso do bem ensejou a perda da isenção porque não houve
prévia autorização da autoridade fiscal (artigo 137 do RA). 4.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27251
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822461
# Numero do processo: 10805.001866/2005-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79754
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823122
# Numero do processo: 10820.000958/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71445
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4823243
# Numero do processo: 10825.000473/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovadas - I) passivo fictício, e suprimentos incomprovados de sócios, à caixa revelam a existência de receitas não registradas e recebem a incidência do IPI; II) estorno em duplicidade na conta "Vendas de Produtos"a crédito de "Duplicatas a Receber", não alteram a base de cálculo do IPI nem evidenciam ingresso de recursos, embora alteram o resultado do exercício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67692
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO