4824191
# Numero do processo: 10835.000912/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação de créditos referentes a tributos ou contribuições recolhidos a maior ou indevidamente deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71142
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823532
# Numero do processo: 10830.002925/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO.
O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI, para ser concedido, sujeita a interessada às previsões normativas contidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e na IN SRF nº 33/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80645
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824518
# Numero do processo: 10840.004262/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
Ementa: DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80701
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823046
# Numero do processo: 10820.000688/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
DÉBITO EM ATRASO. RESSARCIMENTO DE IPI. DATA DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
No que tange à data do encontro de contas, a compensação deve ser efetuada segundo as regras da legislação vigente à época da apresentação do pedido.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80643
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823568
# Numero do processo: 10830.003117/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995
IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária.
INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.
Por determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79392
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820673
# Numero do processo: 10680.001851/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE OBJETO AO RECURSO.
Descabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que, a despeito de declarar a extinção do crédito tributário lançado em face de decisão judicial transitada em julgado, não toma conhecimento da impugnação do sujeito passivo.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-80573
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819925
# Numero do processo: 10630.001155/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1999
Ementa: ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa.
PIS. VALOR DECLARADO E ESCRITURADO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO.
A diferença apurada entre valores escriturados e declarados somente pode ser cancelada mediante prova do erro na escrituração ou de que o valor devido já foi anteriormente pago.
VALORES DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001.
Tratando-se de valores declarados pelo sujeito passivo em DCTF e irregularmente vinculados a Darf, cabível o lançamento expressamente previsto na legislação vigente à época de sua realização.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA SUPERVENIENTE. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LEI Nº 11.051, de 2004.
Na hipótese de tributo declarado em DCTF, tendo a legislação superveniente restringido a aplicação de multa de ofício isolada aos casos de compensação indevida e em que houvesse vedação legal à compensação ou compensação com créditos de natureza não tributária, com a prática de sonegação, fraude ou conluio, as multas anteriormente aplicadas devem ser canceladas, em face do princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.533
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto, e Maurício Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Érico de Oliveira Paiva
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4823476
# Numero do processo: 10830.002174/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO
- A devolução do prazo para defesa somente deve ser efetivado quando
verificada a hipótese prevista no art. 18, § 3º do Decreto nº
70.235/72, redação dada pela Lei nº 8.748/93.
- As partes de peças de máquinas da indústria têxtil devem incluir-se
em posição própria, diferente das máquinas, conforme a NESH.
- A classificação correta para fios de elastano (poliuretana
segmentada é o Código TAB 5402.49.0399.
- A Portaria MEFP nº 972/91, que reduziu a zero a alíquota do II para
o código TAB 5402.49.0399, durante seu período de vigência, suspendeu
a aplicação da Portaria MEFP nº 58/91;
- A simples mensão do nº de GI na consulta formulada, não vincula a
consulta apenas à mercadoria citada na GI, mas a todo produto da mesma
espécie.
- A multa do art. 4º. I, da Lei 8.218/91, deve ser aplicada em caso de
não recolhimento do Imposto de Importação.
- A TRD é aceita como índice de encargo financeiro, para o cálculo dos
juros de mora.
- A consulta declarada ineficaz não gera nenhum efeito, não gerando
sua interposição a suspensão da fluição dos prazos de acréscimos
legais, como os juros de mora.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28131
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823257
# Numero do processo: 10825.000770/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO.
As operações realizadas entre concessionárias de veículos e montadoras afiguram-se como compra e venda e não venda em consignação. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição do valor dos veículos comercializados, em vista da ausência de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80039
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4820748
# Numero do processo: 10680.003392/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - REVELIA - Se a contribuinte foi cientificada do lançamento e não apresentou impugnação, não se instaura o litígio e ocorre a revelia, devendo prosseguir a cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto nr. 70.235/72. RECURSO - TEMPESTIVIDADE - O prazo para recurso voluntário é de trinta dias, sendo intempestivo o recurso interposto no trigésimo primeiro dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72849
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa