4619663
# Numero do processo: 13523.000106/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíqutas dp Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilidade ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4619264
# Numero do processo: 11131.001564/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 05/05/1997 a 20/06/1997
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECADÊNCIA - Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, na forma do art. 23 c/c 44 do Decreto-lei nº. 37/66, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do registro da DI (ex vi art.150, § 4º, do CTN).
IPI - DECADÊNCIA - Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 2º da Lei 4.502/64, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do desembarco (ex vi art.150, § 4º, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.253
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4619791
# Numero do processo: 13628.000370/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROVA- PERÍCIA- Não cabe ao fisco produzir perícia para provar que o lucro da empresa não é aquele obtido por arbitramento, conforme previsto em lei. Também não cabe ao Fisco provar que a movimentação financeira em nome da empresa não lhe pertencia.
LUCRO ARBITRADO - À falta de escrituração comercial completa que permita apurar o lucro real, a base de cálculo do imposto de renda será apurada pelo lucro arbitrado, na forma prevista na lei.
PIS- CSLL- COFINS - DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática.
Lançamento Procedente
Numero da decisão: 101-94.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4623611
# Numero do processo: 10510.000016/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4619782
# Numero do processo: 13609.000944/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR DE 2000. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. A IN referida atende aos limites da lei de regência, devendo ser afastada a preliminar de ilegalidade.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. Há de ser acolhida a isenção da área de reserva legal devidamente averbada, ainda que intempestivamente. Tal isenção limita-se à área constante da DITR.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há qualquer prova nos autos sobre a existência da área de preservação permanente ou indício de existência, razão pela qual deve permanecer o lançamento.
ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não há prova nos autos que atestem a existência da área de exploração extrativa, razão para que seja mantido o lançamento que glosou tal área.
ADA E DITR RETIFICADORA QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. Não podem ser acolhidas tais declarações que foram apresentadas após o início do procedimento fiscalizatório.
JUROS LEGAIS. Decorrem de lei a obrigatoriedade da aplicação dos acréscimos legais do imposto com juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.770
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4618030
# Numero do processo: 10845.001935/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE.
É nulo o ato declaratório editado que não consigna, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.267
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4618714
# Numero do processo: 10980.006113/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
Embargos de Declaração rejeitados
Numero da decisão: 301-33.758
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4619234
# Numero do processo: 11128.004477/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
Data do fato gerador: 13/02/2003
Classificação Fiscal de Mercadorias. Identificação - Laudo Técnico.
O produto denominado VITACEL WF 200 trata-se de uma pasta mecânica de celulose, material especial para uso nobre, fibra dietética, indicada para ser utilizada na indústria alimentícia. Considerando as RGI 1 e 2, a RGC I, bem como as disposições das “considerações gerais” do capítulo 47, da NESH, o produto deve ser classificado na posição 4706.91.00.
Preliminares de nulidade, cerceamento do direito de defesa e inconstitucionalidade rejeitadas, na forma do voto condutor do acórdão.
RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-34.127
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,1) por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade.2)por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão.No mérito,por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso.A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente),declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4620861
# Numero do processo: 16327.000161/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS
Tratando-se de Instituições Financeiras o valor da provisão para Devedores Duvidosos, a partir da vigência da Lei nr 8981/95, deve obedecer os limites e condições aí estabelecidas
Recurso negado
Numero da decisão: 101-93.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4622615
# Numero do processo: 10166.018851/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa