4714009
# Numero do processo: 13805.004308/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o advento da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições poderiam ser deduzidos como despesas operacionais, nos períodos-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária como estabelecido do artigo 225 do RIR/80.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92749
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4715867
# Numero do processo: 13808.001460/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Confirma-se a decisão de 1° grau que corrigiu erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora na compensação de prejuízos fiscais acumulados.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4716196
# Numero do processo: 13808.002553/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária. Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Processo que se anula, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-71703
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão que desconheceu a impugnação quanto ao mérito, para que nova seja prolatada.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4714136
# Numero do processo: 13805.005227/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - O depósito judicial, no prazo correto, não autoriza sua cobrança. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74048
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento mais juros de moratórios.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4718455
# Numero do processo: 13830.000281/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO- Não logrando o contribuinte afastar a acusação de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, cabe o arbitramento do lucro.
COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO — Tendo em vista o art. 25 do ADTC, não prevalece o incentivo fiscal de 20% ao ano no coeficiente de arbitramento.
OMISSÃO DE RECEITAS — A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que o respectivo pagamento deu-se com recursos oriundos de receitas omitidas.
COFINS E IRRF- Por se tratar de lançamentos decorrentes,
aplicam-se, aos mesmos, as conclusões relativas ao processo do IRPJ, no que lhes for pertinente.
PIS- Não permanece a exigência formalizada com base nos
Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, ainda que a alíquota
aplicada seja inferior à prevista na Lei Complementar 07/70,
porque, de acordo com esta lei, a base de cálculo do PIS é o
faturamento do sexto mês anterior, havendo necessidade se
se refazer todo o lançamento
CSL - A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base
de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 da MP
812/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a
partir de 1° de janeiro de 1995.
TRD - Os juros de mora segundo a TRD só são aplicáveis a
partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: a) Por maioria de votos, reduzir a exigência a título de IRPJ para uniformizar o arbitramento do lucro em 15% sobre a receita bruta . Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Kazuki Shiobara, que uniformizavam em 15% o
coeficiente apenas para os meses do ano calendário de 1993. b) Por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas ao PIS e à Contribuição Social Sobre o Lucro e determinar que a variação da TRD só seja utilizada para cálculo dos juros de mora a
partir do mês de agosto de 1991,inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716739
# Numero do processo: 13811.002027/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF nº 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF nº 114/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4716533
# Numero do processo: 13808.006124/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78575
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4717992
# Numero do processo: 13826.000187/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, ou, no caso, da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76767
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4713916
# Numero do processo: 13805.003578/97-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA – NULIDADE – Não pode ser revisto o lançamento ex officio que se encontra na fase litigiosa do procedimento, pendente de decisão da autoridade que preside o julgamento da lide, sendo descabida a lavratura de novo auto de infração sobre a mesma matéria em litígio, em substituição ao originalmente lavrado.
Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir da lavratura dos autos de infração de fls. 971/1039, em 09/08/99, inclusive.
Numero da decisão: 101-95.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de
todos os atos processuais praticados a partir do 2° auto de infração, inclusive, e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4717935
# Numero do processo: 13826.000043/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO
PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o
contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos
indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da
publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U.
de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à
restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em
homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a
materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo,
sob pena de supressão de instância.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO