4828518
# Numero do processo: 10940.002303/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO REGULARMENTE DECLARADA. AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Provado no curso do processo fiscal que a informação apresentada na DCTF quanto à existência de ação judicial em que se reconheceram créditos fiscais que a empresa pretende utilizar em compensação regularmente comunicada à SRF por meio da Declaração de Compensação de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, descabe exigência de qualquer diferença por meio de auto de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4839519
# Numero do processo: 18471.002392/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da contribuição e não se confundem com dividendos mínimos obrigatórios.
APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal.
MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MP 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial e excluir a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4635542
# Numero do processo: 13308.000054/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que a ementa do
acórdão embargado omitiu parte importante do julgado, devem os
embargos ser conhecidos e acolhidos para a retificação daquela. O
julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável aresto embargado.
"APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização
monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem
ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a
própria lei instituidora do beneficio, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento.
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para retificar a ementa do acórdão embargado
Numero da decisão: 204-02.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, embargos conhecidos e providos para o fim de acrescer à ementa do resultado do julgamento pertinente à Selic. Esteve presente ao julgamento o Dr. Sérgio S. Melo.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4837045
# Numero do processo: 13869.000073/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4831051
# Numero do processo: 11080.000060/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.264
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4823448
# Numero do processo: 10830.001996/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normais Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1993 a 31/01/1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INÍCIO. A intimação postal realizada no endereço do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Inicia-se a contagem do prazo da data da intimação validamente feita, excluindo o dia de início e incluindo o dia do vencimento. Recurso não conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-02.269
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos , em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4758475
# Numero do processo: 13975.000404/2002-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
PIS. DECADÊNCIA.
Consoante reiterada jurisprudência oriunda da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, à contribuição PIS/Pasep não se aplica a
regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim as disposições do
CTN. Não tendo o contribuinte antecipado o recolhimento na
forma exigida pelo art. 150, § 40 daquele Código, não é de
homologação que se trata, prevalecendo a regra do art. 173 do
diploma legal.
PIS
Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em
declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de
compensação não comprovadas, relativamente aos tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO
INDEVIDA
A compensação é considerada indevida somente nas situações
elencadas no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, hipótese em que
deve ser aplicada a multa isolada.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.254
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasileswki (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz quanto a decadência e a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4836791
# Numero do processo: 13855.000943/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido.
FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic por expressa determinação legal neste sentido.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4834416
# Numero do processo: 13657.000254/00-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Constatadas saídas com tributação a menor decorrente de utilização de alíquota indevida, a diferença apurada deve ser considerada no cálculo do valor a ser ressarcido.
COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR PERÍODOS ANTERIORES. Os saldos credores de períodos anteriores que já foram objeto de pedido de ressarcimento/compensação não podem ser reutilizados para compensar débitos do imposto de períodos posteriores. Ademais disto, a diferença de alíquota apurada pela fiscalização gera um débito do imposto nos períodos anteriores e não um crédito a favor da contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755583
# Numero do processo: 10675.002127/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Ano-calendário: 1999, 2000
CPMF.MULTA REGULAMENTAR, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES,
IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2037-21/2000.
Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa
regulamentar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.017
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP n° 2037, de 25/08/00.
Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO