4702704
# Numero do processo: 13016.000056/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/01/2001 a 20/01/2001
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA
Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38127
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4702150
# Numero do processo: 12466.002554/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 14/01/2000 a 10/04/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROCESSO DE CONSULTA – RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, sendo que a competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída ao órgão regional da Secretaria da Receita Federal, no caso de consultas não formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional (art. 48, § 1º, II, da lei nº 9.430/96).
Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (art. 48, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/96).
Não se aplicam aos processos de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da Lei nº 9.430/96).
Aplicam-se aos processos de consulta referentes à classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (art. 50, Lei nº 9.430/96).
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.567
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702109
# Numero do processo: 12466.001617/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, “b”, DL 37/66).
ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.
A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4699909
# Numero do processo: 11128.008456/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AFUGAN TÉCNICO.
A mercadoria comercialmente denominada Afugan Técnico, ingrediente ativo PYRAZOPHOS 660, na forma como foi importada, identificado pelo LABANA como “preparação fungicida” à base de uma solução de Pyrazophos em Xileno, classifica-se no código NBM 3808.20.99 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA.
A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé.
DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO.
Incabível a aplicação da multa de ofício na hipótese destes autos, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente. Fundamentação: ADN Cosit nº 10, de 16/01/1997.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37435
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.254, julgado em Sessão de 08/07/2004, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703392
# Numero do processo: 13063.000038/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL.
A isenção do imposto de renda sobre ganho de capital somente é aplicável quando o contribuinte não tiver, ao tempo da alienação, nenhum outro imóvel.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la.
LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE.
“O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4699560
# Numero do processo: 11128.004059/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Preparação antibiótica para alimentação animal em pó com 100 gramas de bacitracina de zinco por quilo em veículos solúveis de múltipla fermentação. Classificação: 3004.20.0100. Não se aplica o EX 001 concedido pela Portaria MF 402/93.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34101
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4700735
# Numero do processo: 11543.000726/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – Somente são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria auferidos por portador de moléstia grave.
GLOSA DE DEDUÇÕES – As deduções da base de cálculo do imposto de renda encontram condições e limites estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4700143
# Numero do processo: 11516.000138/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL- Não é nulo o auto de infração, impresso eletronicamente, que contém a identificação da autoridade fiscal (nome e matrícula do AFRF), bem como aposto sua assinatura.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005).
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória nº 303 de 2006, Deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4702971
# Numero do processo: 13026.000195/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR.
A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10).
ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34967
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702851
# Numero do processo: 13016.000483/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM TDA.
Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.oi
Numero da decisão: 302-36321
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda