4696644
# Numero do processo: 11065.003169/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Tendo a contribuinte sido excluída em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição de débitos em seu nome em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13447
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4698193
# Numero do processo: 11080.006219/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADES PROCESSUAIS. É inexigível o registro de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade como condição para a lavratura de autos de infração. Inexistindo prejuízo a recomendar a declaração de nulidade, não se há de declará-la. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. PERÍCIA. Apresentando o Contribuinte "negativa genérica" quanto ao critério de apuração das bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização para apurar a COFINS devida, é de se considerar tal matéria como não impugnada. Devem ser indeferidas as perícias prescindíveis e impraticáveis. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. Operações societárias que importem em transfomações em companhia, como seu aumento de capital, somente produzem efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos, apenas, quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subseqüente ao da realização da assembléia. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4694044
# Numero do processo: 11020.002038/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO I.I. - CERTIFICADO DE ORIGEM - MERCOSUL
O descumprimento, pela importadora, das normas estabelecidas no art.
9º do Segundo Protoculo Adicional ao AAPCE nº 18 - MERCOSUL, ensejando
o não reconhecimento do benefício estabelecido no Acordo em relação à
sua importação, enseja o indeferimento do pedido de restituição do
tributo recolhido. Rejeitada preliminar de nulidade levantada pela
Recorente.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33960
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4694235
# Numero do processo: 11020.002550/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -
Caracteriza-se como renda omitida, o valor correspondente ao fato oculto ligado logicamente ao acréscimo de patrimônio a descoberto e, para que se observe a estrita adequação deste à realidade havida no passado, a mecânica de construção da base presuntiva deve ser ajustada de acordo com valores de origem nos dados declarados ou pela incorporação daqueles de características que os situam externamente ao campo de incidência do tributo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.105
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos
para rerratificar o acórdão 102-48.310, de 28/03/2007, manter a decisão conforme parte final do voto e retificar a parte dispositiva, a fim de incluir a redução da base de cálculo do ano
calendário de 1992 de Cr$ 15.000.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4695408
# Numero do processo: 11042.000249/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/12/2000
Ementa: PROVA EMPRESTADA.
A garantia do contraditório, do devido processo legal e do direito à ampla defesa é obstáculo oponível à admissão e à valoração da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.123
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia
Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4697178
# Numero do processo: 11075.000073/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei nº 37/66, art, 1º, § 1º.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial para excluir a multa.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4698373
# Numero do processo: 11080.008356/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso voluntário não se presta para pedir compensação de tributo desvinculado do lançamento tributário. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16326
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao fato gerador ocorrido no mês de abril/97. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Antonio Zomer
4697933
# Numero do processo: 11080.004328/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nº. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4696445
# Numero do processo: 11065.002017/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE INSUMOS - O valor de insumos adquiridos para a industrialização, eventualmente revendidos, não pode ser excluído da receita operacional bruta e nem computado no total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4697989
# Numero do processo: 11080.004434/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10355
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos