4820273
# Numero do processo: 10660.003305/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.
Consoante pacífica jurisprudência administrativa e judicial, é de se permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS da própria contribuição. Havendo créditos de PIS em valor suficiente, cancela-se o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819948
# Numero do processo: 10640.000014/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Adição de água a sucos de frutas de composição normal confere aos produtos obtidos o caráter de diluições identificáveis com as bebidas da Posição 22.02 (item 4 das Notas Explicativas da Posição 20.09 do Sistema Harmonizado). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820093
# Numero do processo: 10650.000153/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Será aplicada, para cálculo do tributo devido, a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07686
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823507
# Numero do processo: 10830.002632/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante levantamento da produção, na forma autorizada no art. 343, c/c o art. 69, ambos do RIPI/82, sem contestação objetiva da fiscalizada. Exclusão da TRD, no período anterior a 01.08.91, e redução, para 75%, da multa do inciso II, do art. 364, do mesmo diploma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09331
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822163
# Numero do processo: 10768.041998/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de créditos pertencentes a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica. CRÉDITOS INDEVIDOS - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO - Destaque indevido de IPI, além de não ser o procedimento adequado para o estorno um crédito indevido, é infração definida no parágrafo 1, inciso IV, do art. 364 do RIPI/82. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração a ele equivalente, impossibilitando a comprovação das devoluções e/ou retornos. Incabível a apropriação de créditos relativos a produtos devolvidos nestas condições. MULTA PUNITIVA - Cabível a exigência da multa prevista no art. 365, II do RIPI/82 nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08235
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823182
# Numero do processo: 10820.001726/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07463
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821071
# Numero do processo: 10680.011292/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
Ementa: PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18256
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819912
# Numero do processo: 10630.001140/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09482
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824568
# Numero do processo: 10845.000613/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta e avaria. O transporte de contêiner
mediante cláusula "house to house", descarregado com o lacre
intacto, afasta a responsabilidade do transportador. Contêiner
descarregado sem lacre, deslocado do costado do navio até o terminal
retroportuário sem as medidas acautelatórias do fisco, impede
apenação ao transportador, no caso de vir a ser constatada falta na
conferência final de manifesto.
Numero da decisão: 302-32109
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4821967
# Numero do processo: 10768.010730/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - A impugnação ao lançamento do ITR terá que conter provas de sua ilegalidade. Não havendo provas contra o lançamento, é de ser mantido em sua inteireza. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08257
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO