4834241
# Numero do processo: 13639.000544/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da data da ciência da decisão recorrida, ex vi do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72).
COFINS. FUNDAÇÕES.
Na forma do inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01, combinado com o inciso VIII do art. 13 daquele mesmo diploma legal, são isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das fundações.
Recursos voluntário não conhecido e de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16744
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4829724
# Numero do processo: 11020.000727/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A MULTA ISOLADA.
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, porém, não esteja completa. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831373
# Numero do processo: 11080.009283/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no artigo nº 11, parágrafos 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06212
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833522
# Numero do processo: 13527.000016/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. VALORES APURADOS POR MEIO DE DILIGÊNCIA.
Sendo constatado pela fiscalização, em diligência, divergência entre o valor pleiteado e o apurado para fins de ressarcimento de crédito presumido, seja para mais ou para menos, deve o contribuinte ser cientificado de tal fato para, querendo, proceder ao complemento do pedido eventualmente efetuado a menor e, em momento processual posterior, impugnar eventuais valores glosados.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO.
Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à atualização monetária do crédito.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830877
# Numero do processo: 11072.000056/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO - Doação de fração do imóvel que não se constitui em propriedade autônoma. Considera-se para efeito de enquadramento a área total, antes da doação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08652
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833391
# Numero do processo: 13411.000034/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05218
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832101
# Numero do processo: 12466.000281/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
O Transporte de mercadoria beneficiada com favores fiscais em navio de
bandeira brasileira é obrigatório, salvo as ressalvas legais. Recurso
parcialmente provido para excluir a penalidade do art. 364, inciso II
do RIPI.
Numero da decisão: 302-33705
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4833981
# Numero do processo: 13629.000152/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Descaracterizada a condição de microempresa pela ocorrência da situação prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 7.256/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04964
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834188
# Numero do processo: 13637.000196/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09009
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834368
# Numero do processo: 13653.000312/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16775
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer