4609541
# Numero do processo: 13807.000292/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. FATOS GERADORES ANTERIORES À RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. É incabível a exigência de crédito tributário relativo ao PIS oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a LC nº 7/70 e com o Decreto-Lei nº 2.445/88 para os fatos geradores anteriores à Resolução do Senado Federal nº 49/95 cuja obrigação tributária correspondente tenha sido extinta em conformidade com esse Decreto-Lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para acolher a decadência dos períodos anteriores a 31/01/95. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4616664
# Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 27/12/2000. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA
CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. CARACTERIZADA A DECADÊNCIA Ê DE SE MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4612264
# Numero do processo: 16327.001659/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - Ainda que o
sujeito passivo tenha aplicado índice de correção monetária
indevido sobre o lucro inflacionário e excluido esse valor na
apuração' do lucro real, descabe o lançamento de ofício se a
correção indevida ocorreu também sobre os valores a serem
adicionados, o que daria efeito tributário neutro à infração.
Numero da decisão: 103-23.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente conselheiro Antônio Bezerra Neto fará declaração de Voto.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4616470
# Numero do processo: 10235.000936/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. E cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF à Receita Federal do Brasil, conforme prazo fixado na legislação para cumprimento de obrigações acessórias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.113
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4605984
# Numero do processo: 10675.001021/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REVISÃO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE.
É possível que a decisão do julgamento da Manifestação de Inconformidade piore a situação do contribuinte (reformatio in pejus), nos termos do parágrafo único do art. 15 do PAF e do art. 64 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MERA REVENDA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta.
OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO. EXCLUSÃO VENDAS AO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE.
O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador, excluindo-se as vendas ao mercado interno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.962
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4616251
# Numero do processo: 10120.008359/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4611636
# Numero do processo: 11516.002097/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4617781
# Numero do processo: 10830.003059/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - PRAZO - CINCO ANOS - O prazo decadencial do PIS é de cinco anos a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). PRÁTICA REITERADA - MULTA E JUROS - EXCLUSÃO. Tendo o Fisco admitido as regras dos DL n° 2.445 e 2.449/88, enquanto estes perduraram, configurou-se a prática reiterada e, assim, descabem a aplicação de multa e exigência e juros de mora (CTN, art. 100, III, parágrafo único).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Maria Teresa Martinez López, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o acórdão; e 11) no mérito, por maioria de votos,
em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacílio Dantas Cartaxo, quanto à multa e aos juros, e a Conselheira Maria Teresa Martinez López que dava provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4617867
# Numero do processo: 10830.008386/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato do mesmo ter sido lançado na repartição fiscal.
NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas prorrogações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada.
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando demonstrado nos autos que a interessada foi regularmente intimada a apresentar esclarecimentos, tendo-lhe sido concedidas sucessivas prorrogações de prazo para atender às solicitações da autoridade fiscal.
NULIDADE. RMF. – Caracterizada hipótese do inciso I, do artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabível a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira junto às instituições bancárias, para fins de obtenção dos dados necessários ao procedimento fiscal.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. – O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO – A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.
APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE – Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançados pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine .
LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de ofício que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex offício agravada de 150% ao seu percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4611688
# Numero do processo: 13005.000441/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA.
Inexistente saldo negativo de CSLL, não há falar-se em direito a
restituição do tributo.
RECURSO. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO RECORRIDA.
Não há como prover recurso em que o Recorrente apresenta
genericamente sua inconformidade com o lançamento, sem declinar as razões e fundamentos que embasam o pedido.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não pode conhecer da alegação de inconstitucionalidade de lei federal, por ausência de competência constitucional para tanto. A Constituição reserva ao Poder Legislativo o controle prévio de constitucionalidade e ao Poder Judiciário o controle a posteriori da constitucionalidade das leis.
Aplicação da súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara /1º Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, Por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira