4649035
# Numero do processo: 10280.003308/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2003
Ementa: CSLL. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O comando constitucional excludente de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportações, conforme art. 149, § 2º, I, da CF, alcança tão-somente as contribuições incidentes sobre receita ou faturamento, sem abranger, no entanto, a CSLL, que incide sobre o lucro.
Numero da decisão: 103-23.178
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4649220
# Numero do processo: 10280.005269/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando a restituição do indébito fiscal, concedida ao sujeito passivo, constituir-se em quantia inferior a 150.000 UFIR, considerado o valor atualizado.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18201
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4648895
# Numero do processo: 10280.002035/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovado nos autos a procedência de parte das despesas de variações monetárias passivas, correto a decisão que reduziu a base de cálculo das glosas efetuadas, considerando procedente em parte os lançamentos efetuados.
Negado provimento ao recurso de ofício.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20181
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653008
# Numero do processo: 10410.001144/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PRELIMINAR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão da Medidas Provisórias nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias nrs. 297 e 298/91), normas essas que nao foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05209
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. Albuquerque Silva (relator), Osvaldo Aparecido Lobato, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4649532
# Numero do processo: 10283.001364/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. EMPRESAS ISENTAS. BASE. IMPOSTO DE RENDA COMO SE DEVIDO FOSSE. FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 07/70. EXTINÇÃO ANCORADA NOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. NOVA BASE: RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO FUNDADA NA LC 7/70 SEM OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA. INSUBSISTÊNCIA. A base de cálculo - após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445 e 2.449/88 - não pode eleger o Imposto de renda como se devido fosse sem que se desconte desse montante o que fora recolhido indevidamente com fundamento na receita operacional bruta assentada pelas respectivas normas legais vigentes até então. Se o cálculo fundar-se tão-somente no diferencial, a sua resultante demonstrará saldo negativo praticamente em quase todos os exercícios, tendo em vista que a receita operacional bruta versus o coeficiente próprio será, no mais das vezes, maior do que cinco por cento aplicáveis sobre o Imposto de Renda, mormente na hipótese de evidência reiterada de prejuízos fiscais.
PIS/IR. CONTROLE IN CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E EX NUNC. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM 1996 SEM EXPLICITAR CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. EXIGÊNCIAS DE DIFERENÇAS SOMENTE QUANDO PREJUDICIAIS À FAZENDA. Não há como imputar qualquer exigência fiscal ao contribuinte inserto involuntariamente num cenário prenhe de assinaladas omissões, divergências e imprecisões, notadamente quando as condutas - a serem seguidas - são veiculadas, a destempo, por instrumento administrativo despojado do conceito normativo requerido.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOSD, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650753
# Numero do processo: 10314.002439/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/03/1992
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
Não é competente para apresentar Recurso Administrativo pessoa física diversa daquela que apresentou o pedido de restituição. Inaplicável o art. 166 do CTN por não se revestir o Imposto de Importação das características necessárias para tanto.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.693
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649120
# Numero do processo: 10280.004316/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19940
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4652943
# Numero do processo: 10410.000528/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07733
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651911
# Numero do processo: 10380.006835/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
(DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega.
Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.957
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4650169
# Numero do processo: 10283.008427/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1999
IPI. Multa Proporcional ao Valor da Mercadoria. Afastada a Preliminar suscitada. É considerada inidônea ou inadequada a Nota Fiscal que acoberta saída de mercadorias com a falta de indicação da data da efetiva saída em todas as suas vias. Transgressão do artigo 316, inciso I, torna o documento fiscal inidôneo na forma dos artigos 300, inciso II e 330, inciso I do RIPI/98. Por se tratar de mercadoria isenta a penalidade prevista é de 75 % do valor do IPI que seria devido, nos termos do art. 461, inciso I e §§ 1° e 2° do RIPI/98.
Numero da decisão: 303-34.255
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza