4655042
# Numero do processo: 10480.013838/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44572
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4731886
# Numero do processo: 35464.000134/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1995
É de cinco (05) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na forma da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, na forma da Súmula Vinculante número 08, de 20.06.2008
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
4752506
# Numero do processo: 11065.000570/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002
DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção.
MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.
Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia.
Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PAPEL AUTOCOPIATIVO EM FORMA DE BOBINA, COM LARGURA INFERIOR A 36 CM, PRÓPRIO PARA MÁQUINA REGISTRADORA DE
EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.
O papel autocopiativo, apresentado em forma de bobina, com largura inferior a 36 cm, próprio para máquina registradora, denominado comercialmente “bobina de papel para Emissor de Cupom Fiscal (EFC)”, classifica-se no 4816.20.00 da NCM.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002
MULTAS DE OFÍCIO. INFRAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.
Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações distintas, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.793
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4836834
# Numero do processo: 13855.001690/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10942
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
7094835
# Numero do processo: 10120.004070/96-40
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A interpretação Sistemática
das normas constantes da NBM/SH com o Sistema Tributário
Nacional indicam que, no caso, as caixas de isopor, que servem de
embalagens para produtos farmacêuticos ou alimentares, devem
ser classificadas nas posições 3923.90.99.01e 3923.90
Numero da decisão: 301-29.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Designada para redigir o acórdão a conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Roberta Maria Ribeiro Aragão
7468854
# Numero do processo: 10111.001143/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, demandando perícia para esclarecer as dúvidas do julgador, eventualmente complementadas por quesitos a serem acrescidos pelo fisco e pela recorrente, vencida a relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, que votava pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
4627100
# Numero do processo: 12466.003878/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4720814
# Numero do processo: 13851.000228/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO DEVEDOR DO IRPJ.
Deve ser aceito o pedido de compensação do saldo devedor do IRPJ obtido a partir do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando demonstrada a apropriação das receitas que geraram a retenção e, ainda mais, se o valor da eventual receita computada a menor não é suficiente para reverter o prejuízo fiscal e afetar o resultado apurado.
Numero da decisão: 103-23.486
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4694918
# Numero do processo: 11030.002768/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - 1 - Demonstrado pelo fisco que a empresa comercial exportadora não existia de fato à época das vendas destinadas à exportação, e não devidamente refutado pelo sujeito passivo, fica evidenciada a fraude, a ensejar a cobrança do tributo não lançado do remetente, ex vi do art. 35, parágrafo único, inciso II, do RIPI/82. 2 - Nesta hipótese, correta a aplicação da multa qualificada (RIPI/82, art. 364, III). Todavia, não provada a reincidência, não cabe a exasperação do art. 352, II, do RIPI/82. Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício do art. 80, II, da Lei nr. 4.502/64 (RIPI/82, art. 364, III) para o patamar de 150% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, com base no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72483
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4777165
# Numero do processo: 13709.000228/88-99
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89601
Nome do relator: Não Informado