4702336
# Numero do processo: 12907.000083/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 11/08/2004
Ementa: MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO – FRAUDE.
Claro está a simulação de transação comercial entre a recorrente e o exportador francês A.S.T. para se aproveitarem da prática ilegal da empresa de remeter livros e faturas virgens aos seus clientes.
Dano ao erário - indícios de irregularidade verificados na operação de importação se referem à flagrante disparidade entre os preços das mercadorias declarados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33649
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4733627
# Numero do processo: 11516.001477/2004-51
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA QUALIFICADA. Restabelece-se a multa qualificada quando
constatado que o contribuinte, possuindo atividade comercial, por dois anos consecutivos, apresenta DIPJ "zeradas" e não efetua pagamentos, nem inclui os tributos devidos no parcelamento a que aderiu. Descabe falar em apresentação de declaração zerada com o intuito de evitar a multa da obrigação acessória quando, passados quase quatro anos do prazo de entrega, o sujeito passivo não promove qualquer retificação.
Numero da decisão: 9101-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa de oficio qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), José Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri (Substituto Convocado) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira
Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4730084
# Numero do processo: 16707.002412/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — 1RPF
Exercício: 2000
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E LIVRO CAIXA.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Deve-se exonerar o contribuinte de pagamento de crédito tributário motivado por erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4702005
# Numero do processo: 12466.000385/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/07/2005
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A fraude e a simulação devem ser comprovadas, com o fim de demonstrar de forma inequívoca a conduta ilícita do contribuinte para que seja possível a aplicação de penalidade na forma da legislação de regência por interposição fraudulenta.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.918
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4720132
# Numero do processo: 13840.000209/99-18
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, é devida a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização dos créditos a serem ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração. Precedentes.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4734087
# Numero do processo: 13808.001393/99-75
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1994 a 30/10/1995
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual
inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4721004
# Numero do processo: 13851.001130/99-02
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4716673
# Numero do processo: 13811.001112/92-40
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ANA
MARIA RIBEIRO DOS REIS (Relatora), DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, que conheciam do recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4702520
# Numero do processo: 13005.000688/98-06
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA PROCESSUAL.
Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos para corrigir contradição existente entre os fundamentos do voto vencido, os fundamentos do voto vencedor e o resultado da votação realizada pelo Colegiado.
MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.
Exclui-se do voto proferido a parte que contém matéria estranha aos autos, sem alteração do resultado contido no acórdão original.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17639
Decisão: Por maioria de votos: I) negou-se provimento ao recurso, quanto ao insumos das rações. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar; ; II) deu-se provimento ao recurso para reconhecer o crédito das embalagens aplicadas em produtos não tributados destinados a exportação e Taxa SELIC sobre os créditos concedidos. Vencidos os Conslheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Nayra Bastos Manatta, quanto aos podutos NT e taxa SELIC e Antônio Carlos Bueno Ribeiro apenas na Taxa SELIC. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar que deu provimento total e apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4712277
# Numero do processo: 13727.000065/99-61
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão