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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697306 #
Numero do processo: 11075.001981/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16441
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Lima Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Cat Ja6_ Processo 112 : 11075.001981/2001-44 alet" Recurso 5%! : 122.643 VISTO ....-n.-- Acórdão n2 : 202-16.441 Recorrente : UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. . As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas efn processos autônomos. - Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos ~ira e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, advogado da Recorrente. Sala das es—, em-Okde julho de 2005. o Carlos Atulim Presidente ...,,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO OINALRIG fifallb-DF. eia "P I 10 /ZOO ;re -.... --...#....----s ueno Ribeiro • do • elator-Designado C#42•24511'clitajuji ...,' seenun. da Segunda Camara J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-N. em 9- ews Fl. CitiSrdra tiú iProcesso n2 : 11075.001981/2001-44 Sewerténe Segumia C /RI SM Recurso n2 : 122.643 Acórdão n 202-16.441 Recorrente : UNINIED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário relativo à: a) falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre folha de pagamento (fls. 06 a 08), no período de março de 1996 a dezembro de 2000, bem como o PIS referente a receitas oriundas de operações com não associados e no período de junho de 1996 a dezembro de 1997, no valor total de R$127.929,15; b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls.24 a 26), no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, por falta/insuficiência de recolhimento, no valor total de R$690.054,38. A ciência dos dois autos de infração deu-se em 21/09/2001. A descrição dos fatos que geraram a autuação consta no Relatório de Trabalho Fiscal que se encontra às fls. 42 a 51. A impugnação das exigências do PIS e da Cofins, de acordo com os argumentos que se encontram às fls. 1.319 a 1.324, diz, em síntese, o seguinte: 1. decadência dos fatos geradores ocorridos antes de setembro de 1996; 2. não pratica atos não cooperativos; 3. inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; 4. exclusão de receitas decorrentes de atos auxiliares, repassadas a hospitais e laboratórios; 5. aplicação da semestralidade prevista na Lei Complementar n 2 7/70; 6. a revogação da isenção prevista no art. 62, inc. I, da Lei Complementar n2 70, de 1991, pela Medida Provisória n2 1.868-6, de 29 de junho de 1999, não incluem no conceito de receita as verbas integralmente destinadas a pessoas fisicas ,cooperativadas. Caso contrário, a incidência só se aplica a partir do mês de novembro de 1999 e não do mês de junho; 7. a impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos valores pagos a pessoas jurídicas somente poderia ser aplicada sobre os valores contabilizados com receita desde outubro de 2000, quando foi revogado o dispositivo que permitia a dedução. Requer a anulação dos lançamentos, ou reduzidos os valores exigidos, levando em conta a preliminar de decadência e os outros dispositivos que diminuem a base de cálculo. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO/40 ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda- Btaslha-DF. em_ljI aer Fl. ,&" Segundo Conselho de Contribuintes CleSafuji Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Sectatána da ~na Uns' Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 . "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. PRELIMINAR. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS e a Cofins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A isenção prevista para a receita decorrente das operações com associados vigorou até 30/09/1999, quando foi revogado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando ' de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ considerou devida a Cofins sobre ato cooperativo somente a partir de setembro de 1999 e não de junho como lançado de oficio. Intimada a conhecer da decisão em 06/12/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 03/01/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, quais sejani: Relativo às duas contribuições: decadência do período anterior a setembro de 1996; ftelativo ao PIS: a) de março de 1995 a novembro de 1998, vigeu a regra da Lei n2 9.715/98, resultante da conversão da Medida Provisória 119 1.212/95, a qual, nos artigos 22 e 32, definiu com'o norma de tributação das cooperativas 1% sobre a folha de salários e 0,65% sobre o faturamento decorrente das receitas oriundas de operações praticadas com não-associados; b) entende como operação de conta alheia os valores cobrados e repassados a terceiros, relativos a laboratórios e hospitais, nos termos da legislação do Imposto de Renda, portanto, incluindo na base de cálculo somente o resultado da operação. O ingresso de valores que correspondem a receita de terceiros não se inclui na base de cálculo, nos termos do art. 1$ da Medida Provisória n2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sy_;. 4„ . Segundo Conselho de Contribuintes 2° CGMF -• ra Ministério da Fazenda CONFERE CORO ORIGINAL Brasília-DF, Fl.y1/4) 21?!" Segundo Conselho de Contnhuintes ft c.C. ;°: p Processo n2 : 11075.001981/2001-44 ama fui i ~atina da Segunda Cámata Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 1.858-7, de 29/07/1999. São receitas que extrapolam o conceito de faturamento; c) as receitas apropriadas à base de cálculo pela fiscalização correspondem a valores de atos auxiliares ao ato cooperativo; d) entende corno operação realizada com não associado a prestação de serviços em favor de cooperativados, tendo como beneficiário da operação pessoa que não integra o quadro social da entidade; e) a inclusão de receitas financeiras da cooperativa no conceito de receita bruta constitui invasão pela Lei n2 9.718/98 da competência constitucional, posto que a referida lei antecipou a sua possibilidade jurídica de sua existência por estar arrimada no disposto na Emenda Constitucional n 2 20, a ela posterior, 1) considerada devida a exação, deve ser levada em conta a norma do artigo 6 2 da LC n2 7/70 que estabeleceu corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de lançamento. Relativo à Cofins: a) a exigência fiscal é relativa ao período de março de 1996 a dezembro de 2000, sobre o qual questiona judicialmente a exigibilidade, corno reconhecido no próprio relatório fiscal (fl. 143); b) não compõem a base de cálculo os valores cobrados nos contratos que firma, por serem serviços auxiliares, prestados por terceiros, sobre os quais incide taxa de administração, tendo sido esta oferecida à tributação; c) apresenta arrazoado acerca do conceito de receita bruta, citando o art. 3 2, § r, inc. III, da Lei n2 9.718/98; operação por conta alheia corno definido na legislação do Imposto de Renda e Imposto sobre Serviços. Alfim alega que toda a defesa acerca da ausência de incidência sobre atos cooperativos não foi objeto de apreciação na primeira instância sob o argumento de que se tratava de matéria em discussão jurisdicional. Considera ser possível a análise na esfera administrativa quanto à referida incidência sobre atos cooperativos, como consubstanciado na autuação verificada. Reporta-se à iminente aprovação da Medida Provisória n 2 66, à época da elaboração do recurso, resultando em inexistência da incidência da Cofins e do PIS conforme referido, com exceção do PIS sobre folha de pagamento. Requer o retomo do processo à primeira instância para que seja apreciada a impugnação quanto à cobrança das contribuições sobre atos cooperativos ou seja integralmente provido o recurso, uma vez que a autuação recaiu sobre atos cooperativos, ou ainda, sejam admitidas as exclusões da base de cálculo permitidas em lei. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, confo e fl. 1449. É o relatório. PC> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA »..; I. a Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft. g: Segundo Conselho de Contribuintes BraslUa-DF. em 3' 1_,?ti.5- .;.tï> Processo n2 : 11075.001981/2001-44 e za afuji Recurso n2 122.643 Sacie*. da Segunda Crina : Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Impende analisar, preliminarmente, a existência ou não de base legal para a questão processual relativa à reunião dos autos de infração da contribuição ao PIS e da Cofins em um mesmo processo, com vistas ao prosseguimento do julgamento de ambos ou, caso contrário, se devido o apartamento, retomar o processo à origem para providências. • O Processo Administrativo Fiscal - PAF encontra-se regido pelo Decreto n2 70.235, de 06/03/1972. Em 29/01/1999 foi promulgada a Lei n2 9.784 para reger o processo administrativo federal, e, subsidiariamente, o processo fiscal. O PAF estabelece em seu art. 9 2 as regras para formalização do lançamento de oficio, cuja redação atual foi dada pela Lei n2 8.748, de 1993,confonne se reproduz: "Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § I° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração." Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López l , comentando o processo administrativo fiscal federal, lecionam, quanto ao caput do artigo: "A exigência de formalização de autos de infração ou notificação de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade é medida de racionalização processual, pois facilita o exercício do direito de defesa do contribuinte e o julgamento dos processos administrativos. A competência de julgamento dos recursos administrativos, tanto na primeira instância quanto na segunda, é estabelecida em função dos tributos envolvidos no litígio. Os processos relativos ao imposto de renda são Julgados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e os relativos ao IPI, pelo Segundo." E mais adiante, quanto ao § 12: "A redação original dispunha que: "§ I° Quando mais de uma infraÇãO à legislação de um tributo decorrer de um mesmo fato e a comprovação dos ilícitos decorrer dos mesmo elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da vercação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores." O § I° busca atender ao princípio da economia processual, que é uma das faces do princípio constitucional da eficiência,(...). A previsão legal de reunir, num único I NEDER Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martina. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2' ed. São Paulo: Dialética. 2004. p. 144 e 154. \Y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF a; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em / /o / 1005- , Processo n2 : 11075.001981/2001-44 aillnalaju j Recurso n2 : 122.643 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.441 processo diversas autuações que tenham o mesmo fundamento fático é medida que facilita e acelera o julgamento dos processos. O julgador administrativo pode apreciar, simultaneamente, todas as repercussões fiscais de uma mesma irregularidade. Se, por exemplo, forem apuradas vendas omitidas em auditoria de Imposto de Renda, cujos elementos de prova servem de base para os lançamentos de PIS. COFINS e CSLL, o processo será único, e os julgamentos, proferidos para cada tributo reunidos em um só ato decisório. A norma não pertnite, entretanto, a reunião de processos na hipótese de autuações que referem a impostos de natureza distinta, como, por exemplo, IRPJ e IPL Nesses casos, não haveria economia processual na reunião dos processos, posto que a competência administrativa de julgamento desses processos é distinta.(negrito inserido) . Dispõe a Portaria Mb' n°531/93. artigo 3° que "Os autos de infração e as notificações de lançamento que formalizarem a exigência das contribuições mencionadas no art. 1° (PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS), de imposto devido na fonte e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, quando relativos a um mesmo sujeito passivo e lavrados, exclusivamente, com base nos mesmo elementos de comprovação que fundamentaram lançamento de ofício referente ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, serão objeto de um único processo." Neste caso, no processo formalizado, deverá constar o relatório, os fundamentos legais e a conclusão relativos a cada um dos tributos e contribuições cujos lançamentos tenha sido objeto de julgamento, sendo consolidados em um único ato." Duas conclusões se impõem da digressão acima. Em relação ao caput do art. 92: 1- a competência para julgamento cru segunda instância é distinta para os diversos tributos. Ao Primeiro Conselho compete julgar, dentre outros, IRPJ, CSLL, IRRF. Ao Segundo Conselho compete julgar, dentre outros, o IPI e as contribuições sociais, exceto a CSLL; 2- por corolário, dai a exigência de formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, bem como o controle deles por processos autônomos. - Entretanto, o § P do art. So, em prol da economia processual, estabeleceu uma exceção à regra geral da competência para julgamento em segunda instância, dispondo que a verificação da prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto que impliquem a exigência de: st) outros impostos de mesma natureza e b)contribuições; que atendam às seguintes condições: a) comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e b) relativas ao mesmo sujeito passivo, deverá ser objeto de um só processo que conterá todos os autos de infração. Verifica-se que a redação anterior desse parágrafo determinava a formalização de um só instrumento e alcançando todas as infrações e infratores. A nova redação, visando a economia processual sem perda da distinção de cada um dos lançamentos efetuados de oficio, aprimorou a redação anterior modificando a expressão "um só instrumento" para "um só processo" e de "todas as infrações e infratores" para "relativas ao mesmo sujeito passivo" e "contendo todas as notificacões de lançamento e autos de infração" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA o h; .1 Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF•-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em /0 I e005— Fl. t,‘›- 16Processo V : 11075.001981/2001-44 C51Mtza atafujt ~Una da &panda Carara Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 • Como claramente se depreende, a regra geral é o capta do artigo que determina a formalização de "autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade". Entretanto silencia quanto a tais autos de infração ou notificações serem objeto de um só ou distintos processos. Nesse ponto, o art. 22 da Lei n2 9.784/99 deve ser aplicado: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." Devido à repartição das competências para julgamento em segunda instância (e agora, também, em primeira) obviamente e novamente observando o princípio da economia processual e rapidez na solução dos litígios, tem-se que os referidos autos de infração ou notificações de lançamento, nos termos da regra geral, devem ser objeto de processos distintos. Caso contrário, a morosidade na solução das contendas seria o arquétipo, a exemplo do que acontece hoje com os processos de lançamento de oficio de IPI que envolvam infração à legislação desse imposto em conjunto com utilização de classificação fiscal diversa da devida. Uma infração é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes e a outra de competência do Terceiro. O processo deve aguardar o julgamento de uma matéria por um dos Conselhos para ser encaminhado ao outro para prosseguir e concluir o julgamento. Ainda mirando o princípio da economia processual, decorrente do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o § 1 2, expressamente, traz uma exceção à regra geral do caput quando determina sejam objeto de um só processo os impostos de mesma natureza, bem como as contribuições. Isso para permitir a reunião em um só processo de tributos de competências de julgamento distintas. Como exceção à regra geral, determinou que nesses casos a competência para julgar as contribuições é do Conselho que detiver a competência para julgar o imposto cujo lançamento deu origem ao lançamento das ditas contribuições. Tal exceção aplica-se, usualmente, ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo do 1 2 Conselho a competência para efetuar o julgamento. Portanto, a norma do capta do art. 92 é de clareza solar quando determina a formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, sem impedir que as luzes emanadas do princípio da economia processual se projetem sobre as situações similares no que diz respeito a contribuições distintas, não objetando que sejam os autos de infração reunidos em um só processo, desde que sejam de competência de um mesmo julgador administrativo, digam respeito ao mesmo sujeito passivo e decorram dos mesmos elementos probatórios, o Rue não seria o caso, por exemplo, de auto de infração formalizado para a CSLL e a Cofins ou o PIS. Estas são contribuições distintas cuja competência de julgamento é de órgãos distintos. E, mesmo que atendam aos demais requisitos, por falta de expressa previsão legal, a CSLL deve ser formalizada em auto .de infração distinto da Cofins ou do PIS, com vistas à celeridade do julgamento, haja vista que são infrações autônomas cuja competência, repita-se, pertence a órgãos distintos. Nas palavras de López "ajuntada terá o efeito de facilitar a defesa para a contribuinte, bem como para o julgador que mantém a visão global do crédito/débito." k)" 7 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINALIQ • n. •1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes BraS1118-DF. em_t_/ CactirákafujiProcesso n9 : 11075.001981/2001-44 Secretária da Segunda Cárnana Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 Assim considero inexistir impedimento processual na reunião, em um mesmo processo, de autos de infração distintos, relativos ao mesmo sujeito passivo, cuja competência seja do mesmo órgão julgador. Voto, portanto, no sentido de afastar a preliminar suscitada de oficio. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. IEÉ el RIA CRISTINA ROZA A COSTA • • 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '-• ..-.- ," Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em_l_l_ Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Cleuza Takafuji Secretário de Segunde Cheire Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO D.m.v. do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, expresso em respeitáveis argumentos, sobre a questão preliminar suscitada de oficio acerca da possibilidade de dar curso ao presente processo para apreciar as exigências de crédito tributário nele contidas relativas a duas contribuições sociais distintas (PIS e Cofins), mesmo que baseadas nos mesmos elementos de prova e submetidas à mesma instância julgadora, tenho que a norma processual da espécie não permite esse andamento, assim como nela não vejo lacuna suscetível de ser colmatada. , Da análise integrada do caput e do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, na sua redação atual, atentando para o fato de que o § 1 2 estabelece a exceção ao disposto no caput, fica evidente que a regra geral ali fixada é de que deverão ser formalizados em processos autônomos os autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, sendo que a exceção para a formalização de exigências distintas num só processo, por certo, só poderá ocorrer na estrita observância dos requisitos previstos no § 12. Dissecando essa norma excepcionadora, verifica-se que dentre seus requisitos cumulativos assume como principal aquele diz respeito a uma relação implicacional que tem como ponto de partida sempre um imposto (stricto sensu) se e quando (I) a apuração dos fatos em que se verificar a prática de infrações a dispositivos legais a ele relativos implicar a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições e, adicionalmente, (II) a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, bem como (III) as exigências forem relativas a um mesmo sujeito passivo. Por aí já se vê a impossibilidade de constarem de um único processo, como na hipótese dos autos, exigências de contribuições sociais distintas não vinculadas à exigência de nenhum imposto, requisito principal para que isso possa ocorrer na dicção do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Tanto isso se afigura como verdadeiro que já houve duas tentativas de mudança dessa regra processual, com vistas a suprimir o mencionado requisito principal, a saber: Medida Provisória n2 232, de 30/12/2004, art. 10 (revogado pela Medida Provisória n2 243, de 31/03/2005): § 1.0. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste 'artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Medida Provisória n2 75, de 24/10/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional): § 1.0. As exigências de que trata o caput, formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Em face da situação em exame merece ser reproduzida a citação de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 2 ed. - p. 101), acerca dos atos administrativos, realizada pela ilustre conselheira Maria Teresa Martinez López no voto eincondutor do Acórdão ne 202-11.503 (R. 101.403) ao examinar caso semelhante ao pr te: 9 4 Ç.; MINISTÉRIO DA FAZENDA V. .11 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coodo ORIGINAL Fl. g" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-0F. ern "I" / /O /OCOS- ); .I Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Caifinhafuji Sectstkla da Segunda Criam Recurso ri-o : 122.643 Acórdão112 : 202-16.441 Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Isto posto, sou pela declaração da nulidade do processo a partir da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, inclusive, para que, após o desentranhamento das peças relativas a uma das contribuições, as quais acrescidas de cópias das peças comuns a ambas exigências, constitua-se um outro processo além deste, de sorte que as exigências das contribuições sejam manejadas em processos autônomos na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. A ;5'0 : 'O RIBEIRO • 10 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002833/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8º, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF nº 55, de 1998, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 103-22.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento de Recurso Voluntário versando sobre contribuição ao PIS/FATURAMENTO, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° :103-22.101 PIS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8°, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria ME n° 55, de 1998, e alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOINHO TAQUARIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento de Recurso Voluntário versando sobre contribuição ao PIS/FATURAMENTO, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-„-5- Df.. ND DO ROD IG ES-NE BER -PRES lDLTE----- MAURÍCIO r éé ALMEIDA REU FORMALIZADO EM1 1 OUT 2r)P5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa - 13/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 Recurso n° : 140.647 Recorrente : MOINHO TAQUARIENSE LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa MOINHO TAQUARIENSE LTDA., com sede em Taquari — RS, foi lavrado, em 04/07/2003, o auto de infração de fls. 222/228, no valor total de R$ 911.053,02, sendo R$ 451.238,52 de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, R$ 338.428,80 de multa de ofício (75%), e R$ 121.385,70 de juros de mora, calculados até 30/06/2003. O lançamento de ofício foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 223/224, "para exigir as parcelas não pagas e não declaradas espontaneamente em DCTF" de Contribuições para o PIS relativas aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 238/274. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 278: "3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls. 238 a 267. Nesta, começa alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão da receita financeira e do ICMS na base de cálculo da contribuição, infringido o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/1970 e ao art. 195, inciso I, da Constituição. 4. Igualmente, alega a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo da contribuição devido a modificação do conceito de faturamento ocorrido com a edição da Lei 9.718/1998, contrariando o art.195, inciso I, da Constituição, antes da Emenda Constitucio ai n° 20, de dezembro de 1998. 7/1`mpa — 13/09/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :V" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 5. Outrossim, argumenta que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) tem caráter confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição. 6. Por fim, não se pode exigir juros de mora fundamentados na taxa SELIC, criada pelo art.13 da lei 9.065/1995, por ser ilegal e inconstitucional, devendo ser exigido à taxa de 1% arn, nos moldes do art.161 do Código Tributário Nacional." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, que prolatou o Acórdão DRJ/POA n° 3.516, de 31/03/2004, fls. 276/282, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, com a respectiva definitividade da exigência, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. I NCONSTITUCIONALI DADE I NAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "7. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida e apreciada. 8. O contribuinte foi tributado de ofício porque somente fez a declaração da contribuição devida em DCTF após ter sido intimado pela Fiscalização, acarretando a perda da espontaneidade (art.7°, I e §1°, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), ou seja, a DCTF somente teve caráter informativo, perdendo os demais efeitos inerentes ao instrumento fiscal/legal. Tais valores, que não foram pagos ou compensados, foram confrontados com os livros fiscais e sistemas de controle administrativo para fins de confirmação erx'Oidação. mpa — 13/09/05 3 / ' 244 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`',̀4•;,- TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 9. As alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da inclusão da receita financeira e do ICMS na base de cálculo da contribuição e do aumento da base de cálculo da contribuição devido a modificação do conceito de faturamento ocorrido com a edição da Lei 9.718/1998, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, visto que tal apreciação é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art.102 da Constituição. 10. Entretanto, constatamos que o contribuinte impetrou as ações judiciais n° 1999.71.08.004470-0, na 1 a Vara da Justiça Federal em Novo Hamburgo- RS, cujo objeto é a inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo de PIS e da COFINS alterada pelo parágrafo 1° do art.3° da Lei 9.718/1998, bem como a majoração da alíquota da COFINS pela mesma Lei, e n° 2001.71.08.0029999-1, da 1 a Vara da Justiça Federal em Novo Hamburgo — RS, cujo objeto é o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O processo n° 1999.71.08.004470-0 não teve liminar e foi julgado improcedente no 10 e 2° grau da Justiça Federal, estando aguardando o julgamento de recurso especial e extraordinário, enquanto que o processo n° 2001.71.08.0029999-1 teve julgamento improcedente no 1° grau da Justiça Federal e aguarda julgamento da apelação. As informações relatadas foram prestadas pelo próprio contribuinte, às fls.14 a 16. 11. Diante destes fatos, constatamos a identidade entre as impugnações e as ações judiciais impetrada pelo contribuinte, que tem o mesmo objeto. 12. Nos termos do § 2Pclo art. 1-q do D.L. 1.737/1979 e pelo art. 38, § único da Lei n° 6.830/1980, a propositura de ação judicial importa em desistência da esfera administrativa, razão pela qual, não é mais possível o julgamento dessas questões no âmbito administrativo. 13. Essa posição, aliás, é pacífica na esfera administrativa, podendo ser evocado o seguinte julgado do Conselho de Contribuintes: "AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa, sobre a matéria objeto da pretensão judicial." (Ac. 101-74.218, de 12/04/83, ia Câmara do 1° CC) 14. Nesse mesmo sentido, já se manifestou a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Ofício n° 846- SDF, de 06/11/1970, do então Procurador-Chefe da PFN-RJ, com o seguinte teor: "Solicito ao digno Delegado especial atenção para as conseqüências resultantes da opção do contribuinte pela via judicial, a fim de dirimir dúvida ou assegurar direito, seja em ação ordinária, declaratória, ou de outro rito - seja em mandado de segurança. A distribuição do feito judicial, qualquer que seja a modalidade, importa para o contribuinte, na renúncia do direito de recorrer ou em perda do objeto do recurso já interposto na esfera administrativa, excetuados apenas os procedimentos judiciais em que vise assegurar os direitos processuais nas instâncias administrativas (v.g.: di,scussão de prazo, de competência e análogos). mpa — 13/09/05 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA----: Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 A existência, porém, dessa opção pela via judicial não impede à Fazenda concluir os processos fiscais iniciados, indo até a inscrição e cobrança judicial da divida. Nenhum credor, por divida, pública ou privada, está impedido de cobrá-la pelo fato do devedor pretender, em Juízo, a anulação do titulo. Muito menos a Fazenda Pública." 15. Cumpre registrar, ainda, que não se deve fazer distinção, para os efeitos da norma contida no art. 38 § único da Lei n° 6.830/1980, se a ação foi proposta antes ou depois da autuação, assunto aliás que já foi objeto de análise pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão teve a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). 16. Esclarecendo ainda mais a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996, a respeito do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte houver optado também pela via judicial. 17. Em síntese, o referido ato estabelece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desta forma, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débito e posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso, ressalvadas as hipóteses dos incisos II (depósito do montante integral), IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) e V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), do art. 151 do CTN. 18. Por isso, a constituição do crédito tributário na via administrativa é procedente, devendo-se proceder na forma do Ato Declaratório COSIT n°3/1996. 19. Outrossim, o contribuinte foi lançado com multa de ofício e juros de mora devido ao fato de que no momento do lOçamento não havia mpa — 13/09/05 5 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; ;f44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 nenhum dos fatos suspensivo da exigibilidade do tributo que estão contidos nos incisos II, IV e V do art.151 do Código Tributário Nacional, conforme se verifica do histórico processual contido às fls.14 a 16. 20. Por sua vez, como a alegação contra a multa de ofício, que está em pleno vigor, se refere a normas constitucionais e legais, somos obrigados a informar que não se discute ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa, pois é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, como já informamos anteriormente. 21. Aliás, entendimento esse reiteradamente manifestado em inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes, conforme se observa pela transcrição abaixo: "INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal argüição. Recurso Negado. (Proc. 10950- 001064/91-53; Rec. 88060; Ac. 202- 04967; DOU de 05/11/92, p. 15481). 22. Em relação aos juros de mora, não há nenhuma contradição, no âmbito de competência da legislação complementar ou ordinária, entre a exigência de juros de mora superiores a 1% a.m. ou 12% a.a. e o art.161 do CTN, visto que no seu §1° tem a permissão para utilizar taxa de juros diferente deste percentual, conforme se verifica na transcrição abaixo: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1.° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Destaque nosso. 23. Porém, a inconformidade do contribuinte em relação aos juros porque a capitalização destes está em confronto com a Constituição não pode ser apreciada na esfera administrativa, visto que a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Parecer Normativo CST 329/1970, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102 da CF/1988, como já foi informado. 24. Para fins de informação, transcrevemos a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, na qual se declara que a taxa de juros de 12% a.a., contida no art.192, § 30 , da Constituição, precisa de regulamentação através de lei complementar para ter eficácia - até hoje não instituída, conforme se verifica abaixo: "ART. 192, § 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3° do art 192 da Constituição federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regula rá o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. - (R.E 194.0444-1, D.J. U. de 01/07/96)." mpa — 13/09/05 6 \\5, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 Por unanimidade de votos, decidiu a 2 a Turma de julgamento da DRJ em Porto Alegre "DESCONHECER DA IMPUGNAÇÃO onde há identidade entre o lançamento fiscal e as ações judiciais, e JULGAR PROCEDENTE o lançamento.” E, determinou o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem do processo, para cientificar o contribuinte do julgado de primeira instância e, devido à renúncia da esfera administrativa, informar a definitividade do lançamento onde há identidade deste e as ações judiciais, nos termos do Ato Declaratório COSIT n° 3/1996, devendo se adequar ao decidido pelo Poder Judiciário. E, ainda, observou que "não há notícia nos autos da suspensão da exigibilidade do tributo, pois não consta decisão favorável ao contribuinte, nem condição suspensiva contida nos incisos II, e IV e V, do art. 151 do CTN, devendo ser exigido até ocorrência de decisão em contrário." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 23/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — "AR." de fls. 283. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve toda a exigência, interpôs, em 24/05/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 284/306. Conforme documentos e informações da autoridade fiscal autuante de fls. 233/237, foi formalizado o arrolamento de bens — processo n° 11065.002957/2003-11, nos termos da IN SRF n° 264, de 2002. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Novo Hamburgo — RS, após as providências de juntada aos autos do recurso voluntário e documentos anexos ao mesmo, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 307. A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz parte das alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 278, e acrescenta, em síntese: a) da obrigatoriedade da administração em reconhecer vicio de inconstitucionalidade e a inexistência de renúncia à esfera administrativa Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância, de que "a argüição de inconstitucionalidade ou ilegali àde não pode ser mpa — 13/09/05 7 !I 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I -4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário", aduz que a doutrina tem repudiado veementemente este entendimento e incisivos são os ensinamentos dos mais destacados juristas — Cita Osvaldo Aranha Bandeira, Ronaldo Poletti, Marshall, Miguel Reale e José Frederico Marques. Da mesma forma, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação na parte em que, segundo ela, houve identidade entre o lançamento fiscal e as ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte antes mesmo da autuação fiscal. Com o advento da Constituição de 1988, tais subterfúgios utilizados indiscriminadamente pelos órgãos da administração tributária não mais podem receber guarida, forte nos princípios por ela consagrados, onde o dever de acatamento constitucional é de todos os poderes do Estado. Cita o art. 5°, inciso LV, da Constituição. Dentro desse contexto, considerando-se que a faculdade de cobrar tributos está rigidamente posta na Constituição, justo afirmar-se que tem o contribuinte o direito de interpretar a norma legal, confrontá-la com os princípios básicos elencados no Sistema Tributário Constitucional e caso entender pela ilegalidade de determinada exigência, deve deixar de praticar o ato tido como ilegal, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa com base na rigidez da lei, deixar de apreciar ou furtar-se à análise desses questionamentos tomando posição dispare e alheia ao ordenamento Constitucional, desprezando o princípio da ampla defesa inerente a toda a matéria posta a julgamento. Nesse sentido, cita lição de Edvaldo Brito. Com relação à aplicação do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 1996, alega que inexiste a suposta identidade entre as ações judiciais ajuizadas pela recorrente e a impugnação. As ações judiciais ajuizadas pela recorrente discutem a inconstitucionalidade e a ilegalidade da base de cálculo da Cofins e do PIS e a majoração da alíquota da Cofins, conforme alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, além do direito líquido e certo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso em tela, a recorrente está discutindo o lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, portanto, a matéria aqui em debate é mais ampla, envolvendo o questionamento do lançamento tributário efetuado, incluindo além das matérias acima referidas, a discussão a respeito da multa e dos juros aplicados. Considerando-se que o procedimento administrativo tributário é o único meio hábil para a formação do título executivo do crédito tributário, torna-se imprescindível a discussão administrativa acerca do lançamento tributário efetuado, sob pena de infringência ao princípio do devido processo legal em matéria administrativa, a ampla defesa, e ao controle da legalidade dos atos administrativos de competência da Administração Pública. Nesse sentido, cita conceito de Djalma Bittar. A decisão administrativa proferida em 1 a instância deve ser anulada, haja vista que absteve de analisar as matérias constitucionais apresentadas pela recorrente, bem como não conheceu çlas' \ questões que se mpa — 13/09/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`.„-.7,-"-;*---9 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 encontram sob questionamento na esfera judicial, ferindo assim o princípio do devido processo legal em matéria administrativa, a ampla defesa, e o controle da legalidade dos atos administrativos de competência da administração pública. b) dos juros aplicados O entendimento do julgado de 1 a instância de que o parágrafo 1° do art. 161 do CTN permite a utilização de taxa de juros diferente do percentual de 1% ao mês, não pode prosperar posto que o parágrafo 10 do referido art. 161 do CTN permite que "lei" disponha de modo diverso. Ocorre que a teor do art. 146, III, "b", da CF/88, somente lei complementar é formalmente hábil a disciplinar o crédito tributário. Utilizando-se da interpretação sistemática tem-se que a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso" contida no §1 0 do art. 161 do CTN refere-se a lei complementar, como exige o art. 146, III, letra "h" da CF/88. Em sendo a legislação embasadora dos juros aplicados lei ordinária, não tem ela o condão de alterar o limite de 1% ao mês previsto no CTN. A decisão administrativa deve ser reformada, já que inobservou o ente administrativo autuante o princípio constitucional da legalidade, violando não só o conteúdo dos arts. 37, 59 e 146, III, "h" da Carta Constitucional de 1988, assim como o § 1° do art. 161 do CTN. E, no final, requer a nulidade da decisão administrativa de 1° grau, ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida, cancelando-se a exigência fiscal. 9\A É o relatório. mpa — 13/09/05 9 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :;)75 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 233/237. Conheço, portanto, do recurso. Conforme relatado, o lançamento de oficio de que trata o presente processo foi efetuado para exigir as parcelas não pagas e não declaradas espontaneamente em DCTF, de Contribuições para o PIS correspondentes aos períodos de apuração de agosto de 2000 a dezembro de 2002. Não se trata, portanto, de matéria cuja exigência se enquadra nas disposições do artigo 7°, inciso I, letra d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF n° 55, de 1998, e alterações posteriores, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: ...; d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam [astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; A exigência de que trata o presente processo não está lastreada, no (- todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a mpa — 13/09/05 10 nr\ I '1vsi„, #1.; ,,,% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Destarte, entendo que o julgamento desta matéria compete ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 8°, inciso III, do referido Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de declinar a competência para julgamento do presente recurso a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do aludido Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2005 MAURICJ Tit'tnBE ALMEIDA ):1 mpa — 13/09/05 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000596/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em havendo recolhimento antecipado. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à decadência, referente ao período de maio/90 a abril/95. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Conribuirite to DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte) Processo n9 : 11070.000596/00-69 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n° : 121359 De 4. / o G Acórdão n° : 203-09.736 Recorrente : LUIZ SCHIRMANN FIL o visro Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em havendo recolhimento antecipado. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo Único, é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n" 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturarnento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ SCLIIRMANN FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à decadência, referente ao período de maio/90 a abril/95. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004. CAywvir .1t /14,,LAW. Liv Leonardo de Andrade Coub Presidente Francis a abelo • que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc I . C N t •S - o ce VISTO 2Q CC-MF rk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nts : 11070.000596/00-69 Recurson2 121.559 Acórdão n't : 203-09.736 Recorrente : LUIZ SCHIRNIANN FILHO RELATÓRIO Às fls. 660/676, Acórdão DRJ/STM n° 681, de 05 de julho de 2002, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração encerrados de 31/05/1990 a 31/12/1999. Em fundamentação, o Colegiado de Primeiro Grau afastou a preliminar de decadência, em face do prazo de 10 (dez) anos inserto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, que a apuração deu-se em razão de a contribuinte ter-se utilizado, equivocadamente, do critério da semestralidade para apurar os créditos que detinha a titulo de PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 682/693, alegando, à luz do art. 173 do CTN, decadência dos créditos fiscais, pelo transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a ocorrência dos fatos geradores. Propugna pela improcedência do lançamento, argüindo serem suficientes os créditos que detém de PIS à ext . , ão dos débitos ora exigidos, ressaltando terem aqueles sido reconhecidos judicialm e. Defende o critério da semestralidade e a compensação de tributos da mesma espécie, indep: dentemente de autorização prévia do Fisco. Oferece -sc srço histórico das alterações do PIS. É o rela rAZENUIA C:1 o Ori: GRAttLIA e„j6 /72____/;620V ViSTO 2 ••• r CC-MF-5 t-7,--- - Ministério da Fazenda Fl. 'itt:-.P1- > Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.000596/00-69 Recurso n' : 121.559 Acórdão n' : 203-09.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O período de apuração compreende os meses de maio de 1990 a dezembro de 1999. De proêmio, reconheço estarem extintos os créditos tributários relativos aos períodos de apuração existentes entre 31/05/90 e 30/04/1995, tendo emn vista que no tempo em que foi dado ciência à Recorrente da lavratura do Auto de Infração, 11 de maio de 2000, à fl. 139, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir o quantunz atinente a tais fatos geradores, em virtude do transcurso de mais de 05 (cinco) anos para a sua homologação. No que pertine aos meses de maio de 1995 a fevereiro de 1996, entendo que o Fisco, de fato, equivocou-se na apuração do montante creditório titularizado pela Recorrente, quando não utilizou como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior à realização do fato gerador do tributo — exegese correta do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, há muito pacificada perante as esferas administrativa e judicial — chamado de critério da "semestralidade". Com efeito, deve o Fisco recalcular os valores a serem compensados, com fins de constatar se são suficientes ou não para extinção dos créditos tributários constantes do Auto de Infração do qual se cuida. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos períodos compreendidos entre 31/05/90 e 30/04/1995, e determinar que o Fisco recalcule os créditos de PIS, utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês ante 'or ao fato gerador, à aliquota de 0,75%, sem correção monetária, conforme contido na 1 n° 7/70 Caso remanesçam créditos em favor da União, que estes sejam prontamente exigide, juntamente com os seus :scimos legais.i Sala das Sessões, em 12 d1 agosto I 2004. 1 n Ia...._ FRANCISC is r"--Cr I e RAB • 110 P B QU ERQUE SILVA II, i MIN. OA FAZENDA — 2.° CD iCOM P :i C.x.C. ” O ORIC":"i;:r j . ' ,. .t.,2b • -714____6207 I 0 VISTO 3

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Numero do processo: 11040.001402/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando nos autos só exista controvérsia sobre matéria de direito. COFINS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A cooperativa é responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelas vendas efetuadas em nome dos cooperados. BASE DE CÁLCULO.As despesas da cooperativa não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição que deveria ser recolhida em nome dos cooperados. MULTAS. Sobre a contribuição exigida por meio de auto de infração incide a multa de ofício que estiver prevista em lei. TAXA SELIC. É jurídica a incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78307
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Renato Romeu Renck.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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União Fl. De / 87. 6 - Processo 112 : 11040.001402/2003-22 Recurso n2 : 126.658 T O Acórdão n2 : 201-78.307 Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MIN. DA FAZENDA - CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. CONFERE COM CRIG4NAL - r Indefere-se o pedido de perícia quando nos autos só exista Bras, /fia, / :0130/t10 anitioversia supre matena cie direito. COFINS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. vNto A cooperativa é responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelas vendas efetuadas em nome dos cooperados. BASE DE CÁLCULO. As despesas da cooperativa não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição que deveria ser recolhida em nome dos cooperados. MULTAS. Sobre a contribuição exigida por meio de auto de infração incide a multa de ofício que estiver prevista cm lei. TAXA SELIC. . • É jurídica a incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Romeu Renk. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. .' • Josefa Maria C elho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 .7.:"n;" Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF. eg-rir Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR NAL Fl. :4r Bras;11.3,_-_31 / 1.-2)00G Processo ni : 11040.001402/2003-22 Recurso n2 : 126.658 tteo Acórdão n1 : 201-78.307 Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. RELATÓRIO _ ia. u.a.oa tato paia existi o et culto oloutario de R$ 13.129.132,58, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração indicados às fls. 06/08. Segundo o relatório fiscal de fls. 21/32, a cooperativa violou o disposto no art. 66 da Lei n2 9.430/96, por ter deixado de recolher a contribuição ao PIS e a Cotins derivadas das operações de vendas de produtos entregues para comercialização pelas pessoas jurídicas cooperadas. A 22 Turma da DR) em Porto Alegre - RS manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 3.449, de 15/03/2004, sob os seguintes fundamentos: 1 ) --configura-se o ato cooperado no montante da entrega dos produtos pelo cooperado à cooperativa e não quando esta vende a produção do cooperado a terceiros; 2) a cooperativa, ao vender os produtos do cooperado, age como mandatário deste, concretizando-se o fato gerador quando da venda pela cooperativa; 3) não existe previsão legal para excluir da base de cálculo da contribuição os custos incorridos pela cooperativa; e 4) a exigência dos consectários do lançamento de °fiei° encontra-se prevista em lei. Regularmente notificado do Acórdão em 01/04/2004, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 1.089 a 1.100 em 06/05/2004, instruido com os documentos de fls. 1.101/1.111, onde consta o arrolamento de bens efetuado pela Fiscalização. Alegou em síntese, que as receitas decorrentes de atos cooperativos não são tributáveis pela contribuição ao PIS nem pela Cofins, quer em relação à cooperativa, quer em relação a seus associados, em razão da indissociabilidade entre a cooperativa e as pessoas jurídicas a ela associadas, uma vez que ambas são protagonistas do mesmo ato cooperativo. Pleiteou a dedução dos custos da cooperativa da base de cálculo da contribuição. Insurgiu-se contra a multa e os juros de mora na forma posta no lançamento. Informou que a decisão recorrida negou a prova pericial, o que violaria as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Requereu a reforma do julgado recorrido. É o relatório. A0-k 2 . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 cc. -N.1F tr.r.4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL Fl. Brasilia, 1 Os 43Dog Processo NO : 11040.001402/2003-22 Recurso n't : 126.658 —At?)Acórdão n2 : 201-78.307 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recupso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele Verifica-se que o recurso voluntário interposto reprisou todos os argumentos apresentados na impugnação. Tendo em conta que a r Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, ao enfrentar todas as questões suscitadas, apresentou fundamentação consistente que atende ao princípio da persuasão racional do julgador, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, e adoto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido, os quais leio em sessão, submetendo-os ao crivo desta Câmara. Especificamente quanto ao indeferimento da perícia, alegou a recorrente violação das garantias do devido processo legal e da amplitude da prova. É incontroverso no processo que os fatos tributáveis foram as vendas, por parte da cooperativa, dos produtos que lhe foram entregues pelos cooperados. • Também é incontroverso que os produtos assim recebidos dos cooperados foram vendidos pela cooperativa a terceiros não-cooperados. Quanto ao pleito de exclusão das despesas da cooperativa da base de cálculo, também não existe controvérsia quanto à questão de fato, pois a r Turma da DRJ em Porto Alegre - RS fundamentou a negativa em argumento de direito. Portanto, os princípios referidos no recurso não foram violados pelo indeferimento da perícia, pois neste processo não existe questão de fato que requeira tal providência para ser deslindado. Considerando que o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhuma razão de fato ou de direito relevante capaz de desencadear modificação no julgamento recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. JOSEFA MARIACCOr MARQUES 3

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Numero do processo: 11070.000508/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 07/70 (STF em Rec. Ext. nº 168.664-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09492
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I'STIER 10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União-, et ' hl-A- De OS / A Di isksâ 1 21' CC-MF Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes L Re3C, Fl. •~1:0- VISTO Processo n2 : 11070.00050812001-90 Recurso n2 : 124.365 Acórdão n2 : 203-09.492 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA. Recorrida : DR.I. em Santa Maria - RS PIS — BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tune ', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 07/70 (STF em Rec. Ext. n° 168.664-2, jj. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira r arnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid • de de 1,7 • •e s, em dar p oviimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralid ad e. / Sala das Sessões em 17 e - • arço de 20 n 4 ter.,....uncio • a• e o • - buquer• ue Silva Vice-P • • ente . e .:.,...~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins_ Eaal/ 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11070.000508/2001-90 Recurso n2 : 124.365 Acórdão n 203-09.492 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo-RS, por ter a fiscalização registrado a ocorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS nos períodos de apuração de 01/06/1991 a 31/12/2000. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, a falta de recolhimento decorre de compensações promovidas pela contribuinte de créditos do PIS em virtude de recolhimentos efetuados na forma dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449 de 1988, que foram considerados inconstitucionais em decisão judicial transitada em julgado, na qual também foi reconhecido o direito de que tais créditos fossem compensados com débitos do próprio PIS, vencidos posteriormente aos recolhimentos a maior que geraram os créditos. Discordando da interpretação dada pelo Fisco aos termos da decisão judicial, entendendo que a legislação posterior (Leis rfs 7.691/88, 7.799/89 e 8.019/90) teria alterado a Lei Complementar n° 7/70, e que esta em seu artigo 6° somente fixava prazo de recolhimento do tributo, apresentou tempestivamente impugnação solicitando que os valores devidos ao PIS sejam calculados utilizando-se a base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses antes do mês de competência, sem correção monetária, com aplicação da alíquota de 0,5%, até fevereiro de 1996 e, com o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, com a aliquota de 0,65 a partir de março de 1996. Levanta ainda a tese de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referente a períodos que antecedem a mais de cinco anos da data do lançamento. Contesta também a cobrança de juros de mora que ultrapassam ao previsto no artigo 192, § 30 da CF/88, bem como a multa de ofício em 75% do valor do débito por ferir os princípios da legalidade, da vedação ao confisco e da anterioridade. Requer finalmente que o processo seja baixado em diligência, para que sejam considerados todos os valores pagos indevidamente a título do PIS até a publicação da MP 1.212/95, na maneira registrada na impugnação, e que seja determinada perícia se for julgada necessária. A 2' Turma da DRJ em Santa Maria-RS, considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: PRELIMINAR. PIS. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de atos legais regularmente editados. 2 b».Zin r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47-or,bat';r Processo o' 11070.000508/2001-90 Recurso o : 124.365 Acórdão n2 : 203-09.492 LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio, a multa aplicada deve ser a prevista na legislação para a modalidade de lançamento adotada. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional para os juros reais, porque tal dispositivo não é auto-aplicacável e não foi, ainda, regulamentado. DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE. As decisões judiciais devem ser cumpridas nos exatos termos em que foram proferidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 30/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O PIS deve ser recolhido nos prazos fixados pela legislação de regência, em cada período de vigência. O art. 6' e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°07/70, estabeleceu a sistemática de recolhimento no sexto mês após a ocorrência do fato gerador, tendo sido modificado posteriormente." Não concordando com a decisão supra, a recorrente apresenta recurso dirigido a este Colegiado, concentrando suas razões de defesa contra o entendimento do Fisco, registrado tanto na autuação, como na decisão recorrida, de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador. E que, em conformidade, com a jurisprudência emanada tanto das instâncias administrativas, quanto do Poder Judiciário, está pacificado o entendimento de que: durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Caso este entendimento não seja acatado, ratifica-se todo o expendido e requerido na impugnação. É o relatório. 3 2Q CC-MF - •-•••.-strfr. Ministério da Fazenda ".`• Fl. S•3., :C Segundo Conselho de Contribuintes • ,t,„, Processo n° : 11070.000508/2001-90 Recurso n° : 124.365 Acórdão n9 203-09.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR. LUDVIG O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, logo, está apto a ser conhecido. Embora a interessada tenha buscado guarida nas instâncias judiciais para ver reconhecida a inconstitucionalidade dos DLs rfas 2.445 2.449 de 1988, bem como o seu direito em compensar os valores recolhidos a maior com débitos -vincendos do próprio PIS, a exigência tributária ora em discussão foge dos estritos termos da decisão judicial. Apesar de a recorrente ter conseguido afastar judicialmente do cálculo da contribuição para o PIS as alterações contidas nos referidos Decretos-Leis, o que a colocaria de imediato sob os efeitos do artigo 6° da LC n° 7/70, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, ao interpretar a decisão judicial que recoloca a matéria sob a égide da referida Lei Complementar continuou interpretando o parágrafo único de seu artigo 6° como prazo de recolhimento, e que a base de cálculo e o fato gerador da exação são coincidentes. A sistemática do recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, já se encontra pacificada tanto nas instâncias judiciais quanto administrativas. Sendo assim, para fundamentar este voto, valho-me de parte do voto produzido pelo ilustre Conselheiro da Primeira Câmara deste Conselho Jorge Freire no Acórdã.o n°: 201-76_169: "No que tange à qual base de cálculo deve ser usada para o cálculo do PIS. se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ou se ela é o faturarnento do próprio més do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em 'ultima ratio', ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingia-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, e poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP" e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 4 2 Q CC-MF --• .74--'n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":;a4lt ror Processo n' : 11070.000508/2001-90 Recurso n' : 124.365 Acórdão n2 203-09.492 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3", letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6", parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6", caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°7/70, assim averbou: 'Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência.' Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo com prazo de recolhimento aqueles da lei (Lei n°7.691/88, 8.040/90, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador" Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto acima, ressalvando o direito de o Fisco cobrar possíveis saldos de débitos se restarem após a homologação dos créditos provenientes dos pagamentos a maior do PIS calculados em conformidade com esta decisão. • . voto. Sala d., Se :oes, em 17 de março de 2004 Affil G 5

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Numero do processo: 11020.003391/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16116
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ft rfr,.:t# Segundo Conselho de Contribuintes Publicada no Diário Oficial da União . 42(..-' • - De 041 09 1 04 Processo : 11020.003391/99-51 Recurso : 124.788 }CPVISTO Acórdão : 202-16.116 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -«5 PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBI- LIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de MINISTÉRIO ho DA FAZEN ibuint DA Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições Segundo Consel de conaes CONFERE COM O ai Ig t p ivAt. de competência da União Federal, como também para o Bradá-DF. em i le i ll le0S pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de gullikálli-r fu ji junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Divida Agrária — %anu da Segundo CiMarit TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PASMO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 c--------_,‘„ lit nri'cOinheiro Torres - --- --:' /file . Presidente At, fdr 1/2(7eGe irfriP4IRaimar d: -Uva Aguiar Relator l' Participaram, ainda, d. - presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Mareondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro c Dalton César Cordeiro de Miranda. Imp/opr l MINISTÉRIO DA FAZENDA - .n.4•Niák, ° l't.tueNri, Ministério da Fazenda eit,:Zir: Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-M F cs EsuiNnFdEo Rcoensceawo doe eg irGibuiNi nAl els _ iiirasliia-DF. ein .c7 I [ i 1k0_0> Fl. Ç"CLU-» Processo : 11020.003391/99-51 C euzkorikii Recurso : 124.788 Swellarre da Segundo Câmara Acórdão : 202-16.116 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto c transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão dc fls. 116/121: Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 2/4 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a lis. 81/90, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Programa de Integração Social — Pis, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórias em Auto de Infração que totalizou R$ 344.497,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) nos períodos de apuração de 11/1997 a 12/1998. 2. O lançamento ora analisado tem sua origem a partir de sucessivos pleitos de compensação de débitos da contribuição em comento com supostos direitos creditórios advindos de processos de desapropriação promovidos pelo 11VCRA, oferecendo em decorrenma, 1 autos da Divida Agrária - T D A 's para quitação de seus débitos para com a Secretaria da Receita Federal A Delegacia de origem indeferiu todos os pedidos de compensação, decisões que foram confirmadas sucessivamente por esta Delegacia de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes. 3. Desta forma, procedeu a Fiscalização da DRF Caxias do sul ao lançamento dos valores incorretamente compensados. Gize-se que a apuração de tais valores estava registrada em DCTF's, porém o saldo liquido reconhecido como confissão de divida foi zerado pela compensação efetuada. Esta situação, no entender do autuante, demandou a lavratura do lançamento, uma vez que as confissões de dívida ficaram imprestáveis para a cobrança da dívida apurada. 4. A autuada, por sua vez, invoca a nulidade do lançamento, haja vista que seus procedimentos compensatórios sempre teriam se pautado pela legislação regente à matéria, sendo incabível o lançamento de oficio e a multa decorrente desta espécie de lançamento. Desta forma, defende que, tendo sido indeferidos os pleitos compensatórios, deveria o crédito tributário ser cobrado via DCTF, com os devidos acréscimos moratórias, próprios daquela modalidade, conforme já decidido em oportunidades anteriores por este órgão julgador. 5. Também insurge-se contra a imposição de juros moratórias calculados com base na taxa selic, procedimento que estaria em d , acordo com o disposto no §1 do art. 161 do Código Tributário Nacional. 1r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo conselho de Contribuinles 2 CC-m F • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL .~ Segundo Conselho de Contribuintes Braseia-DF. em .4 ta i ii Greg- ; 24a,",,e^p Adfl L. Processo : 11020.003391/99-51 mura drofuji Secrelna da Segunda cisam. Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 6. Esta DRJ determinou o retorno dos autos a DRF de origem a fim de que a autuada fosse cientificada quanto à possibilidade do recolhimento do valor lançado apenas com a multa e juros de mora, desde que efetuado no prazo de 20 dias, nos termos da IIV 77/1998. A autuada respondeu ser impossível o atendimento da diligência solicitada, posto que importaria em alteração do lançamento e reabertura do prazo para impugnação. A autoridade singular, confonne Acórdão DRJ/POA a° 2.426, de 16 de maio de 2003 (fls. 116/121), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apareça- o: 01/11/1997 a 31/12/1998 Ementa: Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CT1V), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art.I70 do CTN), só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso da autuada, não ocorreu. COMPENSA çzão COM` Tri A. '5 REALIZA EA "SaZET,IMENTE ;na CONTRIBURVTE E INFORMADA EM DCTP- — ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória N'22.158-35/2001, os valores objeto de compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DCTF, quando a autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos em lançamento de oficio, com a multa própria a esta modalidade de cobrança. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente Em 09 de junho de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 137). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Porto Alegre/RS, a Recorrente apresentou, em 10 de julho de 2003, fls. 139/146, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 ,.. ....—. -.I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2c' CC-MF -1,nlse., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I'll,4"-ft- II A :-.0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'll'OielIfr Brasllia-DF. em rr 1 ll / ?cor n C, r-.; ___ _ Processo : 1 1 020.00339 1 /99-51 uza Diurna Recurso : 124.788 Soeram.. tia Sag" Cárneo* Acórdão : 202-16.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR. O recurso voluntário a ser apreciado por este colegiado é tempestivo, atende os pressupostos legais necessários à sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 2/4 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a fls. 81/90, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórios em Auto de Infração lavrado em 13/1211999, que totalizou R5344.497,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos c noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) nos períodos de apuração de novembro/1 997 a dezembro/1998. Por bem descrever a matéria, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Gabar Moreira, quando do julgamento proferido no Acórdão n° 201-72.745. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voiu pa oiti:, ido fil-11.4 ‘IllittlIdej Ci.siLaçiern L:1; .a Lidn: Ildam Galante de Moraes, ia Acórdão n° 201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Divida Agrária - TDA são findos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação especifica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional- 0W. Reza, earn efeito, o artigo 1 70 do CT7V, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido. até então, o da Constituição de 1967, comya redação dada pela Emenda n°01, de 1969, e pelas p' t riores.". fr 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,?1. • segundo Conselho de Contribuintes ”CC-NIF r•A'al=<,» Ministério da Fazenda CONFERE GOliol O ORIGINAL ri"*.íit, Segundo Conselho de Contnbuintes SrasIlia-DF. em g te II /Zoo) Fl. -hirePoNa'S, ti~ Processo : 11020.003391/99-51 e uza anfuji Sacref Ir Ia da Segunda Câmara Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". Assim, o artigo 1 70 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TIDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O 4§, I" deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de ate cinqüenta por cento do Imposto t emtonal Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n" 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 5" da Lei n° 8.177/9 1, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQÜENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DF PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III — PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇOES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS,- V— CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-OF. emn 2N zgors- ,;indatc;,- :- Processo : 11020.003391/99-51 euza T6hafuji Recurso : 124.788 Sacretária da Segunda esmoo Acórdão : 202-16.116 QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM VI - A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CIN); que a Lei n" 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § St do ADC-1); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até S0%, para pagamento p:R ,ro. cern or !FIM.. .g r:07PC dPVVPÇ titninsi ntororndnç nn nnion 11 tinir decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional." Quanto aos atos da compensação realizada pelo contribuinte, assiste-me como corretas as alegações da Decisão da DR.I em Porto Alegre/RS, quando afirma: (.) 14. Constata-se pois, quanto à compensação indevida em DCTF, o acerto do lançamento lavrado, lastreado que eslava nos dispositivos acima mencionados, notadamente a MP 2.158-35/2002, sendo absurda a interpretação de que o dispositivo acima transcrito somente aplicar-se-ia ao saldo líquido confessado e não pago. Esta afirmação soa sem sentido algum, pois está pacificado na jurisprudência que justamente estes são os valores passíveis de cobrança imediata pela confissão de dívida havida, sendo que, no caso concreto, a autuada nada ofereceu como divida confessada, precisamente em função da pretensa extinção pela compensação absurda e protelatória com TDA 's. Por fim, observo que recentemente, examinando questão semelhante. a 3a Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes adotou a mesma orientação, consubstanciada no acórdão 203-08.4294e 18 de setembro de 2002, cuja ementa abaixo transcrevo: PIS-COMPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE E INFORMADA EM DCTF - ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória No 2.158-35/2001, os valores objeto de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde C onseino de Contribuintes 22 CC-mr rii.eze;;:nt. Ministério da Fazenda CONFERE C0.1142 ORIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em z" M/ 11 I as) • :sete' L • Processo : 11020.003391/99-51 eurajzfaafii ji Secreton• da Sogund•Cámava Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DC1F quando a autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos em lançamento de oficio. (grifei) 15. Saliente-se ainda, para fins de imposição das penalidades cabíveis, que pedidos de compensação anteriores indeferidos não conferem espontaneidade ao contribuinte, porque esta, nos termos do art. 138 do C7W, deve ser acompanhada do paganzenta do tributo (vide Súmula nt2208 do extinto TER), deixando o contribuinte de aproveitar a oportunidade de efetivar o pagamento apenas com multa de mora dos valores extintos indevidamente dentro do prazo de 20 dias (contados do termo de inicio, conforme disposto no art. 47 da Lei 9430/1996). Da mesma forma, incabível qualquer argüição de nulidade pela suposta alteração das condições originais do lançamento (diligência a .11s. 97/98. para que fosse dada ciência ao contribuinte da possibilidade do recolhimento dos valores em litígio apenas com acréscimos moratórios, nos termos da IN 77/1998, circunstância que não interessou à JUROS DE MORA E 'TAXA SELIC 19. A título de informação, informo que a taxa SEL1C vem sendo utilizada pela contadoria do Tribunal Regional Federal da 40 região para corrigir montantes em lides tributárias, o que evidencia a sua conformidade com o texto constitucional. Além disso, já houve pronunciamento do STJ quanto à viabilidade da incidência da taxa litigada na cobrança de tributos federais. 20. Embora desnecessários argumentos adicionais, observo que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § P2 , abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabiveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § lo. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF cSi-Io Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuinles ORIGINAL SP-*.it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C OM -Skt.t.~ BresIga-DF. em ZN O Icor Fl. L Processo : 11020.003391/99-51 euza Tárhafisp Recurso : 124.788 SMCFOten• dm Segunda C ;binais Acórdão : 202-16.116 21.E não se alegue também a violação ao art. 192, 09, da Constituição Federal, que limita os juros a 12% ao ano, pois este dispositivo não constitui norma auto-aplicável, dependendo ainda, de regulamentação através de lei complementar, o que ainda não ocorreu. (--•) Haja vista sua efetivação em estrita obediência à legislação tributária pertinente ao caso em comento, voto para que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade, por incabiveis, e, no mérito, para que seja mantido o crédito tributário. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 s e janeiro de 2005 y sterc6"- 41iMi7A-R D VA AGUIAR, 8

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Numero do processo: 16327.001410/2003-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62 - A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 9900-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres e Julio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres e Julio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 361          2     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/07)  lavrado  em  22/04/2003  para  constituição de crédito tributário referente ao PIS do período de 07/1997 a 02/1998.   Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  objetivando afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS no período de 30/06/97  a 01/03/98 (término da vigência da EC 10/96 e início da vigência da EC 17/97, aplicando­se a  irretroatividade  e  a  anterioridade  nonagesimal  violadas  por  essa  emenda),  por  não  haver  legislação específica.  Entretanto,  a  pretensão  do  contribuinte  não  foi  acolhida  e  a  exigência  do  recolhimento não foi afastada.  Ao analisar a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo ­ SP considerou procedente o lançamento, porque entendeu que, no caso, o tributo deve  obedecer  ao disposto no  artigo 45 da Lei 8.212/91,  razão pela qual o prazo para  apuração  e  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição  lançada  é  de  10  anos  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  a  matéria,  tanto em grau de Recurso Voluntário, quanto em grau de Recurso Especial deu provimento ao  recurso apresentado pelo contribuinte e o acórdão restou assim ementado:  “PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. ART. 45, LEI  Nº  8.212/91.  NÃO  APLICAÇÃO.  O  prazo  decadencial  para  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS é o estabelecido no art. 150, § 4o , do CTN,  não  se  aplicando  o  art.  45  da  Lei  n.°  8.212/91  por  ser  inconstitucional.  Precedentes  do  Pleno  do  Egrégio  STF  que  vinculam  o  julgador  administrativo,  conforme  art.1º  odo Decreto n.° 2.346/97. Recurso especial negado.”  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 362          3 Tem­se, portanto, que na ocasião do julgamento, a Turma Julgadora afastou a  aplicação  do  artigo  45  da  lei  nº  8.212/1991  e  entendeu  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  verificado nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário  (fls.259 a 274), nos  termos do artigo 9º do Regimento Interno desta E. Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF  nº 147 de 25/06/2007, oportunidade em que não questionou o prazo de 10 anos da lei 8.212/91,  mas  apenas  alegou  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  de  outras  turmas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  quanto  à  forma de  contagem  e  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário.  Trouxe  aos  autos,  como  paradigma,  o  acórdão  CSRF/01­ 03.167 de 07 de novembro de 2000, assim ementado:  “PIS/FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  x  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA  –  No  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de auto de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  oficio.  Com  relação  ao  PIS/FATURAMENTO,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo disposto no art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Recurso Especial Provido.”  É o relatório.  Voto            O Recurso Extraordinário apresentado propõe a revisão da decisão proferida  em sede de Recurso Especial,  com  fundamento  na  existência de divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  embasa­se  no  fato  de  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN, isto é, cinco anos a partir da data da ocorrência do  fato gerador e o paradigma oferecido preconiza que deve ser contado conforme o art. 173, I, do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  defendido  no  julgado  aqui  combatido,  o  prazo  decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser contado a partir  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.150,  §  4°,  do CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  pagamento  antecipado pelo  contribuinte.  E,  de maneira  oposta  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma apresentado pelo Recorrente que defende que, nos casos em que o tributo é sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  não  há  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial se submete à regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN.  Portanto, o cerne da questão restringe­se à definição do dispositivo legal que  deverá reger o prazo decadencial: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 363          4 Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação, a decadência é contada de acordo com  os ditames do artigo 150, § 4º do CTN, operando­se cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO. (1º Conselho de Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­96.373  em  18.10.2007  Publicado no DOU em: 09.09.2008.  Com as  alterações  recentes no Regimento  Interno do CARF,  foi  incluído o  mandamento do Art. 62 –A:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  partir  de  então,  para  os  casos  que  se  enquadram  nos  ditames  da  regra  acima,  o  Julgador  deste  Conselho  não mais  desenvolve  plenamente  sua  atividade  de  julgar,  pois esta foi substituída pela atividade de reproduzir. O órgão de julgamento administrativo se  torna,  com  a  entrada  em  vigor  do  novo  regimento,  seguidor  fiel  do  posicionamento  dos  tribunais máximos do país. Nada mais fácil, basta copiar e colar. Errado, nada mais difícil, pois  estamos  diante  de  matéria  tributária,  o  que  envolve  um  número  inimaginável  de  situações  empíricas,  levando  a  uma  complexidade  infinita  na  aplicação  dos  ditames,  inclusive  quando  devemos meramente reproduzir decisões.   Esse milagre  da multiplicação  das  possibilidades  causado  pelo  emaranhado  de  situações  concretas  faz  surgir  alguns  questionamentos  no  momento  de  ‘reproduzir”  os  julgados,  causando  inúmeros  debates  e  dúvidas  sobre  a  aplicação  do  Regimento  Interno,  principalmente em relação à extensão da ordem “reproduza”. Nos debates, os visitantes mais  frequentes  são:  A  atividade  de  reprodução  permite  interpretação  do  julgado  reproduzido?  Devemos reproduzir a qualquer custo? É possível a adequação do julgado reproduzido ao caso  concreto em julgamento neste Conselho? O que fazer com as diferenças entre o caso que serviu  de direcionamento para a decisão a ser “reproduzida” e o caso em julgamento neste Conselho,  se nossa atividade é de reprodução?   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 364          5 O problema acima aparece claro quando aplicamos a decisão proferida pelo  STJ ao julgar o mérito do RESP nº 973.733­SC aos casos concretos que se apresentam perante  este E. Conselho Administrativo Fiscal. Explico exemplificando, nos casos que se apresentam  perante este E. Conselho temos hipóteses em que o contribuinte apura o valor do tributo e ao  invés  de  efetuar  o  recolhimento  antecipado  em  espécie,  efetua  a  compensação  do  tributo  apurado como devido com crédito que possui contra o Fisco. Ainda, hipóteses em que terceiros  incumbidos pela lei que instituiu o tributo efetuam a retenção do valor do tributo devido pelo  contribuinte originário e posteriormente procedem ao seu repasse em favor dos cofres públicos.  Temos ainda situações em que o contribuinte simplesmente não possui tributo a pagar.  Assim, abandonamos a atividade de buscarmos a melhor aplicação do sistema  jurídico ao caso em julgamento e iniciamos a tarefa de melhor aplicarmos a decisão do STJ ou  do  STF  os  quais,  presume­se,  já  se  ocuparam  com  a  aplicação  do  direito  ao  caso  “modelo”  (representativo de controvérsia).  Para  iniciarmos  a busca  por nossas  respostas,  vale passarmos primeiro pela  letra do artigo 543­C do Código de Processo Civil, pois é sobre a aplicação dele que estamos  tratando no recurso ora em julgamento:  "Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso  especial será processado nos termos deste artigo.   § 1º Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir  um  ou mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior Tribunal  de  Justiça.   §  2º  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1º  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que a matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais de  segunda  instância,  dos  recursos nos quais a  controvérsia esteja estabelecida.   §  3º  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas no prazo de quinze dias, aos  tribunais  federais  ou estaduais a respeito da controvérsia.   § 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do  Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 365          6 §  5°  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto  no  §  4º  deste  artigo,  terá  vista  o  Ministério Público pelo prazo de quinze dias.   §  6º  Transcorrido  o  prazo  para  o  Ministério  Público  e  remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção  ou  na  Corte  Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os  pedidos de habeas corpus.   § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça,  os recursos especiais sobrestados na origem:   I  ­  terão  seguimento denegado na hipótese de o acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça; ou   II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem  na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação  do Superior Tribunal de Justiça.   § 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­ se­á o exame de admissibilidade do recurso especial.   §  9º  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos previstos neste artigo."   A  aplicação  sistemática  desta  norma  em  conjunto  com  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  cria  a  figura  da  jurisprudência normativa na esfera dos  tribunais administrativos, se aproximando, no que diz  respeito ao papel da jurisprudência no mundo do direito, da corrente unitarista. Vicente Greco  Filho melhor explica a questão:   “É  possível  dividir  as  concepções  sobre  o  papel  da  jurisprudência  na  vida  do  direito  em  duas  grandes  correntes: a) a dos que  a  entendem como  fonte  criadora  de  normas;  b)  a  dos  que  entendem  que  a  função  jurisdicional se limita a reconhecer e a declarar a vontade  concreta  da  lei.  A  primeira,  que  encontra  seus  fundamentos na teoria filosófico­juridica de Hans Kelsen,  no processo se reflete como a teoria unitarista na relação  entre  direito  e  processo,  e  a  segunda,  como  a  posição  dualista, como afirma Gustav Radbrush. Os atos jurídicos  e as sentenças realizam o direito mas não influem em sua  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 366          7 existência  lógica,  podendo  influir  em  sua  compreensão  histórico cultural.”  Pois bem, se estamos diante de Jurisprudência Normativa, ou seja, a decisão  do  recurso  representativo  de  controvérsia  deve  ser  aplicada  independentemente  da  interpretação que este Tribunal dá à Lei, estamos diante de uma norma. A decisão “modelo”  (representativa de controvérsia) perde sua característica de norma individual e concreta e veste  a  fantasia  de  norma  geral  e  concreta,  serve  para  todos  e  deve  ser  aplicada  segundo  o  seu  conteúdo.   Chegamos  então  à  primeira  premissa  necessária  para  alcançarmos  a  conclusão  que  necessitamos  para  respondermos  as  perguntas  feitas  acima:  (a)  O  acórdão  representativo de controvérsia que deve ser “reproduzido” é uma norma e tem sua força.   Desta  premissa  advém  novo  questionamento:  Norma  deve  ser  reproduzida  quando  se  faz  o  ofício  de  aplicá­la?  Entendo  que  não,  norma  foi  criada  para  ser  aplicada  através da interpretação e não por meio de reprodução, mesmo que tenhamos o limite de sua  letra. Aceita a mera  reprodução estaríamos diante de  latrocínio da hermenêutica, pois não só  roubaríamos dela sua função como acabaríamos com sua existência.  Aceitar  a  reprodução  da  norma  oriunda  do  julgamento  do  recurso  representativo de controvérsia é tirar a semelhança entre os casos e transformá­los em iguais.  Cada  caso, mesmo que  semelhante  a outro,  abarca peculiaridades,  tem  sua própria história  e  existência,  se parecem muito, mas não  são  iguais. Lembram os  seres humanos,  semelhantes,  mas diferentes.   Esta alquimia da  transformação da semelhança em igualdade, como querem  aqueles  que  insistem  em  meramente  reproduzir  a  decisão  modelo,  impede  a  aplicação  do  direito e desvirtua o real conteúdo da norma trazida pelo artigo 62­A do Regimento.   A possibilidade de interpretação das normas evita as decisões monstruosas, as  injustiças patentes e o congelamento do Direito face à evolução social. Do exposto temos nossa  outra premissa: (b) As normas devem ser interpretadas e não meramente reproduzidas.  Encarando essas duas premissas, (a) O acórdão representativo de controvérsia  que  deve  ser  “reproduzido”  é  uma  norma  e  tem  a  sua  força  e  (b)  As  normas  devem  ser  interpretadas  e  não meramente  reproduzidas,  chego  à  conclusão  que  permite  responder  com  tranquilidade  todas  as  questões  que  atormentam  este  julgador  ao  aplicar  o  comando  “reproduzir”  trazido  no  texto  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  qual  seja:  a  ordem  “reproduza”  encerra  uma  determinação  maior,  “reproduza  interpretando”.  O  termo  “reproduzidos” deve ser  recebido de maneira  a  permitir  a  interpretação  e  adequação  ao  caso  concreto. Assim interpreto o Regimento.   Armados  com  essa  conclusão,  passemos  a  analisar  a  aplicação  da  decisão  representativa de controvérsia do Recurso Especial nº 973.733, o qual tratou de decadência do  direito do Fisco constituir o crédito tributário, ao caso ora sob análise.   O Acórdão foi assim ementado:.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 367          8  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...)”Negritamos.  Quando focamos nossos olhos nos olhos da ementa acima, surgem algumas  celeumas  que  precisam  ser  apuradas  antes  de  “reproduzirmos”  a  decisão.  A  definição  “pagamento” deve ser interpretada restritivamente ou comporta seu alargamento para alcançar  Compensação e Retenção na Fonte? A frase contida na ementa “inexistindo declaração prévia  do  débito”  significa  que  se  houver  declaração  não  é  preciso  o  pagamento?  A  afirmação  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível modificando o prazo do artigo 173, I, do CTN?  Como  dito  adrede,  é  importante  encararmos  o  fato  de  que  em  matéria  tributária a quantidade de possíveis situações fáticas faz com que a compreensão humana seja  colocada  em  xeque,  tanto  pelo  número  de  tributos  e  seus  diferentes  regimes  jurídicos  existentes, quanto pela complexidade destes. As questões citadas acima não exaurem o rol de  possíveis  conflitos  que  o  recurso  representativo  de  controvérsia  pode  trazer,  mas  uma  vez  adotada uma posição em relação às mesmas, a partir de então, mais tranqüila fica a caminhada.  Questão  que,  especialmente,  vem  atormentando  o  aplicador  do  direito  é  a  opção  feita  pelo  relator  do Recurso  nº  973.733,  representativo  de  controvérsia,  de  inserir  na  ementa a frase “inexistindo declaração prévia do débito”. Vejamos in loco:  “(...)1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 368          9 conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(negritamos)  A  interpretação  literal  do  texto  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir ao artigo 173, I do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da exação, o mesmo inocorre e inexiste a declaração prévia do débito.   Portanto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150, §4º: 1)  não  haver  o  pagamento  e  2)  não  haver  declaração  prévia.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento,  a  declaração  prévia  do  débito  bastaria  para  mantermos  a  contagem  do  prazo  a  partir do fato gerador.   Desta  feita,  outra  conclusão  não  posso  chegar  que  não  seja  a  de  que  o  Recurso  que  representa  a  controvérsia  tratou  dos  casos  em que  há  declaração  com efeito  de  confissão de divida e/ou compensação do débito apurado.   Assim,  no  atinente  à  decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, para que seja aplicado o prazo inserto no artigo 150, § 4º do CTN, deve ocorrer  o  pagamento  ou,  ao  menos,  a  entrega  da  DCTF  que  permite  ao  fisco  ter  ciência  dos  fatos  geradores.  A  partir  de  todo  o  exposto,  importante  iniciarmos  nosso  trabalho  de  interpretação nos atentando para algumas peculiaridades do caso concreto.  Primeiramente,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  foram  devidamente  entregues  as  DCTFs  referentes  aos  períodos  autuados,  por  meio  das  quais  o  contribuinte  informou ao Fisco o valor devido relativamente ao PIS, bem como informou que os créditos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  ação  judicial,  na  qual  pretendia  o  reconhecimento da inexigibilidade de PIS no período autuado.  Ressalte­se  que  à  época  da  apresentação  da  DCTF  esta  caracterizava  instrumento de confissão de dívida, sendo os valores nela informados passíveis de inscrição em  dívida  ativa,  prescindindo  de  lançamento  de  ofício  para  formalizar  a  exigência,  conforme  Decreto Lei 2.124/1984, vigente a época da declaração do contribuinte.  Além  disso,  no  presente  caso,  houve  pagamento  parcial  referente  ao  PIS  Repique do período objeto da autuação.  O  presente  caso  apresenta,  portanto,  simples  solução,  pois,  houve  tanto  pagamento (parcial), como a apresentação da DCTF, o que indiscutivelmente permitiu ao fisco  tomar conhecimento dos fatos geradores.  No caso ora em análise  temos que:  i)  cuida de  tributo  sujeito a  lançamento  por homologação; ii) houve pagamento parcial do tributo; iii) houve devida entrega das DCTFs  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 369          10 nos períodos autuados, com caráter de confissão de dívida;  iv) a data dos fatos geradores em  debate compreende o período do entre julho de 1997 a fevereiro de 1998; v) a lavratura do auto  de  infração  se  deu  em  22/04/2003.  Portanto,  entendo  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  verificado de acordo com a regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Desse  modo,  concluo  que  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.                                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10510.001836/2002-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN. Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 276          1 275  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001836/2002­03  Recurso nº  231.263   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.175  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  G. BARBOSA & CIA. LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud  não  comprovad”)  não  se  mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório trazido aos autos.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN.  Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses,  fica  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso X  do  artigo  156  do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  votou  pelas  conclusões.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 36 /2 00 2- 03 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  254  a  260) contra o v. acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  246  a  251)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício.  O  auto  de  infração  eletrônico,  em  síntese,  apresentou  como  fundamento  “Proc jud de outro CNPJ”.   O v. acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Se  o  crédito  tributário  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nada obsta o  lançamento de ofício deste. Contudo,  se no  curso  do processo fiscal o contribuinte obtiver título judicial definitivo  reconhecendo  determinado  indébito  e  declarando  o  direito  à  compensação com o valor sob exação, este deve ser compensado  com aquele e nos termos daquele, a ser quantificado pelo Fisco,  com as cautelas de praxe.  Recurso de ofício negado  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO  POR  REVISÃO  DE  DCTF.  INSUBSISTÊNCIA  DA  ACUSAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovada  pelo  contribuinte  a  veracidade  das  informações  constantes  em  sua  DCTF  torna­se  improcedente  lançamento  efetuado nos moldes do art. 90 da Medida Provisória nº 2.58­ 35, cuja acusação é exatamente a existência de débito exigível  em  decorrência  da  inexatidão  das  informações  prestadas.  O  lançamento para prevenir a decadência apenas é necessário se  o  débito  suspenso  não  está  regularmente  confessado  na  DCTF.” (grifos nossos)  A Colenda Câmara a quo entendeu, em síntese, na esteira do voto vencedor  proferido pelo Ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que a acusação fiscal no sentido  de que inexistiria ação judicial, no curso da qual se teriam efetuado depósitos suspensivos da  exigibilidade do  crédito  confessado  em DCTF,  restou desmentida pelos  documentos  trazidos  aos autos pelo contribuinte em sua defesa.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo que: (i)  o  lançamento  foi  lavrado pelo não  reconhecimento de valores do PIS  informados em DCTF,  porquanto não confirmados os processos judiciais; (ii) inexiste, no caso, cerceamento ao direito  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.001836/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.175  CSRF­T3  Fl. 277          3 de  defesa,  pois  os  fundamentos  da  autuação  restaram  devidamente  consignados  no  auto  de  infração;  (iii)  fazia­se  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenção  de  decadência,  independentemente  da  suspensão  da  exigibilidade;  e,  por  fim,  (iv)  fazia­se  necessária  a  comprovação  da  desistência  da  execução  pela  via  judicial,  a  fim  de  evitar  a  execução nas duas frentes (administrativa e judicial).   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 268.  A Recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 274).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  deve ser conhecido.  Quanto ao mérito, o acórdão recorrido entendeu pelo provimento do Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrida, exonerando­a da exigência consubstanciada no Auto de  Infração. Entendo que tal decisão deve ser mantida, conforme passo a demonstrar.  A lavratura do Auto de Infração e a sua manutenção pelo não reconhecimento  dos valores compensados em DCTF, em virtude da ausência de comprovação de Ação Judicial,  ou, mais especificamente, “Proc Jud de outro CNPJ”, não merece guarida.  Como visto, o lançamento originou­se de suposta insuficiência de pagamento  de tributo. A Recorrida informou a existência de processo judicial que lhe havia reconhecido  crédito tributário e assegurado a compensação.   Posteriormente,  em  sua  impugnação,  a  Recorrida  juntou  as  principais  decisões do referido processo, provando, assim, a existência de um direito creditório contra o  Fisco.   Ora,  provado  o  direito  creditório  em  desfavor  do  Fisco  e  tendo  o  referido  crédito sido utilizado para quitar débitos vinculados em DCTF, desaparece o motivo que deu  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Vulnerada  a  causa  que  autorizava  a  autoridade  tributária a lançar o crédito em seu favor (débito sem correspondente crédito confirmado), não  há como manter o auto de  infração,  independentemente da forma em que a compensação foi  procedida, pois aqui falta elemento essencial ao lançamento, qual seja, falta­lhe o motivo.  Conforme  ensinam  Marcelo  Alexandrino  e  Vicente  Paulo  (Direito  Administrativo Descomplicado. 16ª Edição. São Paulo: Método: 2008. Pág. 407):   “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina  ou  autoriza  a  realização  do  ato  administrativo,  ou,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  por  outras  palavras,  é  o  pressuposto  fático  e  jurídico  (ou  normativo) que enseja a prática do ato”  Dito  isto,  desaparecendo  o  motivo,  desaparece  a  causa  que  ensejou  o  lançamento, devendo o mesmo ser desconstituído.   Inexistindo  débito  sem  crédito  confirmado – motivo  do  auto  de  infração  –,  pois o  crédito  foi  posteriormente confirmado pela Recorrida,  não há  como manter o  auto de  infração em apreço, por lhe faltar elemento essencial para sua manutenção.  Além  disso,  especificamente  quanto  à  presente  hipótese  e  conforme  consta  dos autos, a Recorrida ajuizou Ação Judicial, anteriormente à lavratura do auto de infração, que  originou o presente processo, com vistas a obter provimento que lhe assegurasse “o direito de  compensar os valores pagos a maior com base nos Decretos­Lei 2.445 e 2.449, com valores  devidos  a  título  de  PIS  na  forma  da  MP  1212/95,  com  correção  monetária  plena  desde  o  recolhimento  indevido”,  tendo  sido  prolatada  sentença  favorável  aos  seus  interesses,  transitada em julgado em 14/10/2004 (fls. 239).  Neste cenário, entendo que, de toda forma, o Auto de Infração não merece ser  mantido, devendo ser reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X,  do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4433529 #
Numero do processo: 10725.000540/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 436          1 435  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.000540/99­01  Recurso nº  225.974   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.229  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2009  Matéria  PIS ­ Decadência CTN X Lei nº 8.212/91  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATHOS FARMA SUDESTE S/A (anterior ITA REPRESENTAÇÕES DE  PRODUTOS FARMACÉUTICOS  LTDA.)              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  05  anos,  contados nos termos do CTN.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 05 40 /9 9- 01 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  A empresa acima identificada foi autuada em 22/04/99, por falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  janeiro de 1993 a setembro de 1995.  Segundo a descrição dos  fatos a  contribuinte  teria utilizado da  base de cálculo como definida na LC nº 7/70, pois não incluiu as  receitas  financeiras nem as variações monetárias ativas, porém  aplicou  a  alíquota  de  0,65%,  como  definida  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88,  quando  o  correto  seria  calcular  a  contribuição  com  base  nos  referidos  decretos  (PIS  receita  operacional)  ou  com  base  na  lei  complementar  (PIS/faturamento).  Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada  defende  que  no  período  alcançado  pela  ação  fiscal  a  contribuição  para  o  PIS  deveria  ser  calculada  com  base  na  receita  operacional,  pois  a  impugnante  não  efetivou  qualquer  discussão  judicial  contra  os  referidos  decretos­leis,  os  quais  embora considerados inconstitucionais possuíam plena eficácia.  Sobre  possíveis  diferenças  existentes  nos  valores  recolhidos  estas são tanto a favor do fisco como a favor da impugnante as  quais  poderão  ser  ratificadas  por  meio  de  novo  levantamento  fiscal  que  aponta  um  crédito  a  seu  favor  no  valor  de  R$25.835,74  o  qual  por  força  da  Lei  nº  8.383/91  poderá  ser  compensado por iniciativa do próprio contribuinte.  Além  dos  créditos  acima  alegados,  a  defendente  contesta  também pelo não aproveitamento pelo fisco de créditos oriundos  do Processo de Parcelamento nº 13731.000002/94­86.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  no  dia  22/04/99,  a  impugnante defende a  tese de que parte da autuação  já estaria  contaminada pela decadência.  Ataca ainda em sua peça impugnatória a cobrança da multa de  ofício à alíquota de 75%, bem como dos juros de mora cobrados  pela taxa SELIC.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro – RJ, julgou o  lançamento procedente em parte em decisão assim ementada:  “Ementa:  DECADÊNCIA  –  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  não  se  caracteriza  a  decadência.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  PIS  sobre  o  faturamento,  em  virtude  de  diferença de alíquota entre 0,65% e 0,70%, calculadas sobre a  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 437          3 base  de  cálculo  preconizada  pela  LC  07/70,  o  valor  deve  ser  exigido de acordo com a legislação de regência.  BASE LEGAL – Os Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  não revogaram a Lei Complementar 07/70, apenas a alteraram.  A  Resolução  49  de  1995,  do  Senado  Federal,  suspendeu  a  execução  somente  daqueles  decretos­leis  declarados  inconstitucionais pelo Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária aplicada pela infração cometida, não havendo que se  falar  na  vedação  constitucional  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  prevista  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC – Os juros  de  mora  destinam­se  a  indenizar  a  Fazenda  Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito.  PROVA  DOCUMENTAL  –  A  prova  documental  será  apresentada na  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual.  PERÍCIA DENEGADA  –  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos.  NORMAS  LEGAIS.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  –  A  apreciação de argüição de ilegalidade de normas legais compete  ao Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  autoridade Administrativa  discutir tais matérias.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICA.  É  indeferido  de  plano,  o  pedido  para  sustentação  oral  do  representante legal da contribuinte no âmbito da 1ª instância do  contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal.”  Cientificada  da  decisão  supra,  a  interessada  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário  dirigido  a  este Colegiado,  onde além de reiterar suas razões de defesa já apresentadas na  fase  impugnatória,  levanta  também  a  tese  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  do  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia e apresentação de provas documentais e da sustentação  oral.”   A  Câmara  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Não  logrando  comprovar  que  os  recolhimentos  efetuados  encontravam  compatibilidade  com  a  LC  nº  7/70  ou  com  os  Decretos­Leis  nºs  2.445  2.449,  reconhecidos  inconstitucionais,  cabe  ao  fisco  exigir  possíveis  diferenças  de  recolhimento  com  base  em  legislação  que  se  encontra em vigor no momento do lançamento.  ENCARGOS  LEGAIS.  Estando  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  lançados  em  compatibilidade  com  as  normas  legais  plenamente em vigor não há como contestar suas exigências.  DECADÊNCIA. A natureza  tributária das  contribuições  sociais  coloca­as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por  homologação. Aplicam­se a elas, portanto, as disposições do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  §  4º  do  mencionado  artigo  trata  do  prazo  de  homologação  do  lançamento  aí  entendido aquele concedido à Administração para manifestar­se  quanto  à  antecipação  de  pagamento  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso  especial,  fls.  348/354,  por meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  despacho  às  fls.  358,  no  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  apurar  e  constituir o crédito do PIS.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 371/381.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria devolvida a  este Colegiado  cinge­se  ao prazo  extintivo para lançar a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS: se de 10 anos  como previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 ou se de 05 anos como prevê o CTN.  Nessa  matéria,  o  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, nos termos do Código Tributário Nacional.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 438          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10909.001077/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: RESTITUÇÃO. O benefício da redução da alíquota de contribuição para o FINSOCIAL, advindo de declaração de inconstitucionalidade de sua elevação pelo STF, e conseqüente edição da Medida Provisória nº 1.973-56 não abrange as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC FINSOCIAL: RESTITUIÇÃO. O beneficio da redução da aliquota de contribuição para o FINSOCIAL, advindo de declaração de inconstitucionalidade de sua elevação pelo STF, e conseqüente edição da Medida Provisória n°. 1.973-56 não abrange as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. • Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gLee£2.50.., ELISE DAUDT PRIETO Presidente )1 adtejni- • SÉRGIO DE CASTRO PJEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. , Processo n° : 10909.001077/99-31 Acórdão n° : 303-32.045 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição 11) jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. Aduz ainda que a declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte — e, conseqüentemente, o texto da Medida Provisória n°. 1.973-56 — beneficiou tão-somente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas (art. 18, inc. III da citada MP). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de l a• instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a O argumentação expendida em sua peçft impugnatória. É o relatóri .ey(/ 2 Processo n° : 10909.001077/99-31 Acórdão n° : 303-32.045 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. A posição majoritária nesta Câmara é no sentido de que se reconheça tempestividade da repetição do indébito no prazo de cinco anos contados da edição da Medida Provisória n°. 1.973-56. Por outro lado, é também posição majoritária, senão unânime, que não há indébito no caso das empresas exclusivamente 111 prestadoras de serviços, as quais não foram contempladas nem com a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, nem com as normas benéficas postas em vigor pela prefalada Medida Provisória. Assim sendo, e tendo em vista que a recorrente é empresa cujo ramo é exclusivamente a prestação de serviços, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 SÉRGIOlitYCII7ASTRO EVES - Relator o 3 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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