4805675
# Numero do processo: 13316.000043/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14183
Nome do relator: Não Informado
4802561
# Numero do processo: 10930.000089/88-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08608
Nome do relator: Não Informado
4801859
# Numero do processo: 13811.000886/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14229
Nome do relator: Não Informado
4806137
# Numero do processo: 10660.000895/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09051
Nome do relator: Não Informado
4804785
# Numero do processo: 10783.005610/87-17
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONDIÇOES PARA DEDUTIBILIDADE - Somente os
dispêndios de custos e despesas que forem
documentalmente comprovados e guardem estrita
conecção com as atividades exploradas e com a
manutenção da respectiva fonte de receita podem
ser computados na apuração do resultado do
exercício.
GASTOS COM VIAGENS - São dedutiveis aqueles que
foram necessários aos objetivos sociais e
efetivamente comprovados.
CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL - Os excessos
decorrentes de aplicaçUe de índices não
estabelecidos legalmente, serão adicionados ao
lucro real.
AQUISIÇOES DE PARTES E PEÇAS - - Quando ensejarem
aumento de vida ótil do bem superior a um ano,
devem ser ativados para posteriores depreciaçóes.
VARIAÇÃO MONETARIA ATIVA - Empréstimos entre
coligadas. Para efeito de determinação do lucro
real, a variação monetária ativa sobre empréstimos
á coligada têm de ser incluída.
Descabe a variação no período de março a dezembro
de 1986.
DESPESAS DE DEPRECIAÇAO SOBRE OBRAS DE ARTE -
Descabe a dedução de cotas de depreciação sobre
obras de arte conforme preconiza o artigo 199 par.
único letra "c" do RIR/80.
IMPOSTOS E MULTAS NAO DEDUTIVEIS - As multas por
infraç5es fiscais, salvo quando de natureza
compensatórias e as impostas por infra geSes que não
resultem em falta ou insuficiência de pagamento de
tributo, são indedutívela (artigo 16 do DL 1598/77
parágrafo 40 CUSTODIA SOBRE INVESTIMENTO EM OURO - Não se pode
considerar despesas não necessárias ás atividades
da empresa aplicações que geram receita
tributável.
Numero da decisão: 103-14.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$
25.747.242, Cr$ 130.996.735 (padrão monetário à época) e Cz$
1.677.665,92, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respetivamente, bem como a variação monetária ativa sobre contratos de mútuo no período de marco a dezembro de 1988, exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4801970
# Numero do processo: 13830.000247/87-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09187
Nome do relator: Não Informado
4804552
# Numero do processo: 13956.000033/93-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17150
Nome do relator: Não Informado
4802388
# Numero do processo: 13884.000409/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10123
Nome do relator: Não Informado
4802445
# Numero do processo: 10907.000621/93-79
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17783
Nome do relator: Não Informado
4802941
# Numero do processo: 10293.001721/87-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08526
Nome do relator: Não Informado